TJPR - 0010339-29.2012.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 7ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BENICIO GONCALVES

CPF *02.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ELIEZIO ALVES DA SILVA

CPF *61.***.*10-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2025 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2025 19:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2025 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/03/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/03/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 14:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/01/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2024 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 10/05/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2024 17:07

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/02/2024 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 19:01

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 18:29

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/04/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 08/11/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 23:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010339-29.2012.8.16.0017 Processo:   0010339-29.2012.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$5.400,00 Exequente(s):   BENICIO GONÇALVES representado(a) por J BELTRAME IMOVEIS EIRELI Executado(s):   Antonio Eliezio Alves da Silva 1.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, possui como finalidade a recepção, divulgação e integralização de todas as ordens de indisponibilidade de bens, conforme se verifica em seu art. 2º, caput.

    Ao analisar as disposições iniciais do Provimento, verifica-se que as ordens de indisponibilidade deverão observar as hipóteses previstas expressamente na legislação, não se aplicando indistintamente a qualquer caso.

    Neste sentido, as situações, conforme exposto pelo CNJ, que autorizariam a aplicação da medida em questão são as seguintes: CF, art. 37; § 4º; Lei 6.024/1974; art. 36; Lei 8.397/1992; art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101 E, não se enquadrando o caso nas previsões legais supracitadas, incabível o deferimento da medida, tendo-se em vista que eventual interpretação extensiva das hipóteses acima poderá ensejar na inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor.

    No mesmo sentido é a jurisprudência pátria, o que pode ser observado com as ementas juntadas a título de argumentação: Agravo de Instrumento.

    Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens.

    Impossibilidade.

    Sistema que tem âmbito restrito de aplicação.

    Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor.

    Recurso negado. (TJSP- Agravo de Instrumento nº 2044264-49.2015.8.26.0000.

    Relator Des.

    Gil Cimino.

    Data da Publicação: 21/07/2015) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    CNIB.

    HIPÓTESES RESTRITAS. 1.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2.

    A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela).

    Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4- Agravo de Instrumento nº 5013896-51.2015.404.0000.

    Relatora Desa.

    Marga Inge Barth Tessler.

    Data da Publicação: 28/05/2015) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 39/2014, DO CNJ - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA - IMPOSSIBILIDADE. - O Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, previu, em suas disposições preliminares, quais as hipóteses que a ordem poderia ser expedida, sendo certo que essas são as que a legislação comina a sanção de indisponibilidade de bens expressamente. - Não havendo declaração de insolvência da Devedora não há, no caso, como determinar a aplicação da indisponibilidade de bens, nos termos do Provimento 39/2014, do CNJ. (TJMG – Agravo de Instrumento n º 1.0024.07.390102-7/002.

    Relator Des.

    Roberto Soares de Vasconcellos Paes.

    Data da Publicação: 08/03/2016) (grifou-se) In casu, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar o cabimento da medida de indisponibilidade de bens.

    Diante de todo o exposto, indefiro o pedido. 2.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar andamento ao processo. 3.

    Decorrido o prazo sem manifestação, fique ciente a parte exequente que os autos serão remetidos ao arquivo provisório por prazo indeterminado, aguardando manifestação da parte interessada, independentemente de nova intimação, sendo aplicada a regra da prescrição intercorrente do art. 921 do CPC.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Roberta C.

    Scramim de Freitas Juíza de Direito  

  • 13/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 18:08

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 19:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/09/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/08/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2020 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2020 18:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2020 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/03/2020 18:06

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2019 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2019 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/07/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 19:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2019 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 10:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2019 15:43

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2019 11:14

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2019 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2018 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2018 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 15:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD

  • 27/07/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2018 13:29

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 17:04

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 17:40

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2017 18:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2017 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BENICIO GONÇALVES REPRESENTADO(A) POR ANTONIO BELTRAME IMOVEIS LTDA.

  • 27/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2017 14:27

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 12/01/2017 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/01/2017 12:49

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2016 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 18:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2016 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2016 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE BENICIO GONÇALVES REPRESENTADO(A) POR ANTONIO BELTRAME IMOVEIS LTDA.

  • 17/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 15:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2016 14:48

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2016 19:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2016 15:43

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2016 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 16:18

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2016 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2015 18:44

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2015 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2015 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/06/2015 14:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/06/2015 13:42

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2015 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2015 17:52

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2015 14:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/04/2015 12:15

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2015 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2015 19:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/02/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ELIEZIO ALVES DA SILVA

  • 10/02/2015 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2015 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2015 18:03

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2015 12:39

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2014 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2014 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2014 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2014 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2014 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/08/2014 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2014 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2014 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/08/2014 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2014 19:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2014 15:12

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2014 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2014 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2014 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2014 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2014 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2014 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2014 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2014 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2014 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2014 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2014 15:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2014 15:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2013 13:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2013 18:23

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2013 17:50

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2013 13:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 25/09/2013 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/09/2013 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2013 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2013 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2013 20:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2013

  • 12/08/2013 20:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2013

  • 12/08/2013 20:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2013

  • 12/08/2013 20:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2013 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ELIEZIO ALVES DA SILVA

  • 03/07/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2013 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2013 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2013 10:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/04/2013 12:51

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2013 12:49

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2013 09:56

    Recebidos os autos

  • 19/02/2013 09:56

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2013 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2013 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2013 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2013 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2013 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2013 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2013 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2012 12:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2012 16:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2012 16:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2012 17:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2012 13:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2012 16:31

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2012 14:46

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2012 15:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 28/05/2012 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2012 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2012 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2012 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2012 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2012 17:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2012 13:29

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 13:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 03/05/2012 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2012 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2012 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2012 16:32

    Recebidos os autos

  • 23/04/2012 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2012 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2012 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2012

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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