TJPR - 0003232-32.2017.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*08-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 14:49

    Alterado o assunto processual

  • 12/01/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/07/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003232-32.2017.8.16.0154   Processo:   0003232-32.2017.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   19/03/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SUELI SOARES Réu(s):   ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, em razão da prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 7° inciso I e II da lei 11.340/2006.

    No evento 130.1 o réu informou que não possui condições de arcar com as custas processuais, pugnando pela concessão de justiça gratuita, pois ganha cerca de R$ 70,00 por dia e trabalha assentando pedras de calçamento e paiver (calçadas).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico que não ficou demonstrado cabalmente a hipossuficiência financeira do réu, para que o Juízo o isente do pagamento das custas processuais, uma vez que não foram juntados aos autos quaisquer documentos aptos a corroborar a alegada incapacidade financeira.

    Contudo, apesar do Juízo não possuir elementos para isenção das custas processuais, entendo cabível o parcelamento.

    Diante do exposto, AUTORIZO que o pagamento das custas processuais se dê em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento até 10º (décimo) dia útil de cada mês, mediante juntada de comprovantes aos autos, nos termos da Instrução Normativa nº 2/2015 TJ-CGJ - Art. 7º, a qual dispõe que: “A requerimento do condenado, o juiz poderá permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais, devendo a escrivaninha/secretaria gerar as guias no site do FUNJUS e do FUPEN e entregá-las ao réu”.

    Cumpram-se no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça e arquivem-se estes autos.

    Intime-se.   Santo Antônio do Sudoeste, 12 de maio de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

  • 12/05/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/05/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 13:36

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 12:44

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 11:20

    Juntada de CUSTAS

  • 04/11/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 12:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/10/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 29/10/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/07/2020 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2020

  • 29/07/2020 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2020

  • 29/07/2020 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2020

  • 29/07/2020 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2020

  • 29/07/2020 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2020

  • 29/07/2020 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2020

  • 29/07/2020 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2020

  • 29/07/2020 18:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2020 21:17

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 21:17

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/07/2020 21:17

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2020 21:17

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 18:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/06/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/06/2020 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 10:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2020 20:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 11:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/02/2020 13:30

  • 16/12/2019 19:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/12/2019 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 16:24

    Juntada de PARECER

  • 05/08/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2019 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2019 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2019 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/07/2019 10:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

  • 11/07/2019 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 15:40

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2019

  • 14/05/2019 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2019

  • 23/04/2019 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2019 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2019 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2019

  • 27/03/2019 12:45

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2019 12:45

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 24/03/2019 16:50

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/03/2019 14:39

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 13/02/2019 18:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2019 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/02/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2019 12:49

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 13:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/10/2018 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2018 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 15:45

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2018 03:56

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

  • 15/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 15:37

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 15:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 12:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/08/2018 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2018 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2018 15:47

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2018 12:39

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/06/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2018 11:04

    Recebidos os autos

  • 31/05/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2018 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2018 20:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/04/2018 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 12:35

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/03/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2018 12:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 01/03/2018 11:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 01/03/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 27/02/2018 13:14

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2018 09:32

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 09:32

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 22/02/2018 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2018 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2018 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2018 16:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/02/2018 17:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 14:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/02/2018 14:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/02/2018 14:13

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/02/2018 14:11

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 14:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/01/2018 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2017 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/12/2017 18:38

    APENSADO AO PROCESSO 0000614-17.2017.8.16.0154

  • 16/12/2017 18:23

    Recebidos os autos

  • 16/12/2017 18:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2017 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2017

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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