TJPR - 0021567-17.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BERNADETE SUELY CAVALIN DOS SANTOS

CPF *37.***.*13-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 11:05

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2022 09:02

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 09:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2022 13:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/04/2022 14:44

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 06/04/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:19

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 01/02/2022 11:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/02/2022 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/10/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE SUELY CAVALIN DOS SANTOS

  • 29/09/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:30

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 22/06/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE SUELY CAVALIN DOS SANTOS

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021567-17.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   BERNADETE SUELY CAVALIN DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Paiçandu/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação. Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/04/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 13:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2020 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/12/2020 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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