TJPR - 0022537-17.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EURIDES FERREIRA DA SILVA FILHO

CPF *27.***.*15-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 15/10/2024 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/10/2024 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 15/10/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 15/10/2024 15:07

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2024 15:07

    Baixa Definitiva

  • 11/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 10/10/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2024 19:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 18:00

  • 20/05/2024 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2024 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2024 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2024 14:36

    Distribuído por dependência

  • 02/05/2024 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2024 14:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2024 14:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2024 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2024 14:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/03/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 13:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:02 ATÉ 12/04/2024 18:00

  • 23/11/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2023 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2023 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 10:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/09/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 17:23

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 18/09/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 14:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/06/2023 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2022 16:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES FERREIRA DA SILVA FILHO

  • 28/05/2021 15:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/05/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022537-17.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$31.328,85 Polo Ativo(s):   EURIDES FERREIRA DA SILVA FILHO Polo Passivo(s):   Município de Paiçandu/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação. Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/04/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 15:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/04/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 10:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2021 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/12/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2020 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 21/12/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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