TJPR - 0003370-68.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WELLINGTON SELIMAR MARQUES

CPF *86.***.*39-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 76.882.612/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2025 15:56

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2025 15:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/07/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/07/2025 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2025

  • 15/07/2025 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2025 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/07/2025 20:05

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/06/2025 17:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/03/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 13:09

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0003370-68.2020.8.16.0194 Processo:   0003370-68.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$30.250,00 Autor(s):   Wellington Selimar Marques Réu(s):   CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO   1.

    Trata-se de “Ação de ressarcimento”.

    Pugnou pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 2.

    O requerido contestou o feito no que toca à matéria de mérito, não apresentando nenhuma questão preliminar a ser analisada na presente fase processual. 3.

    Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, dou o feito por saneado. 5.

    O ônus da prova deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tomando em consideração a hipossuficiência técnica da autora e a definição da parte ré como fornecedora de serviços nos moldes do artigo 3º da Lei nº 8.078/90.

    Deste modo, a presente relação jurídica encontra-se sob a égide da legislação consumerista e torna-se necessário a observância do referido estatuto que, dentre outras medidas protetivas, objetiva facilitar a defesa dos consumidores e seus direitos com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, bastando a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Por tais razões, a inversão do ônus probante é medida que se impõe para que a ré produza as provas necessárias, e/ou, que julgar pertinentes, pois, com base nas regras de experiência, é notório que a requerida possui maiores condições de apresentar documentos necessários para o deslinde da causa do que o autor, que frente à ré é considerado hipossuficiente.

    Ante o exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova no que toca à apresentação de documentos e outros meios de prova que possam ser apresentados pela fornecedora. 6.

    Considerando a inversão do ônus da prova e, a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, intime-se novamente as partes para, em 10 dias, especificarem provas, de acordo com a distribuição anteriormente realizada, apontado a finalidade da prova pretendida.

    Por fim, ressalva-se que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 8.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou não havendo outras provas requeridas, tornem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/02/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 15:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/12/2020 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

  • 30/11/2020 21:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 10:42

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2020 09:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2020 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 11:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2020 11:21

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 11:20

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:24

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 11:24

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 11:24

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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