08/12/2022 15:36

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 14:35

Recebidos os autos
08/12/2022 14:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/11/2022 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
11/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
23/08/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 13:40

Juntada de Certidão
16/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
09/08/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
26/07/2022 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 16:25

Juntada de CUSTAS
15/07/2022 16:25

Recebidos os autos
15/07/2022 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2022 13:38

Cancelada a movimentação processual
10/02/2022 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022
10/02/2022 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022
10/02/2022 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022
20/01/2022 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 19:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
18/11/2021 01:04

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
29/09/2021 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
28/09/2021 13:04

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
03/09/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
14/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 01:05

Conclusos para decisão
29/07/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
28/07/2021 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 01:06

Conclusos para decisão
17/07/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
16/07/2021 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 11:00

Expedição de Certidão GERAL
29/06/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 01:06

Conclusos para decisão
24/06/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
23/06/2021 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 01:05

Conclusos para despacho
17/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
14/06/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
21/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0005123-09.2016.8.16.0030 Processo: 0005123-09.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$23.145,09 Exequente(s): Liberty Seguros S.A. representado(a) por José Carlos Van Cleef de Almeida Santos Executado(s): J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME D E C I S Ã O Vistos e etc. 1) Deixo de receber os embargos de declaração opostos no evento 317.1, vez que opostos por parte estranha ao feito.

Nada obstante, observo que o acordo entabulado entre as partes consignou expressamente que os honorários relativos ao antigo representante da parte exequente deveriam ser por ele cobrados de forma separada (evento 309.1, p. 4, item 1.12,).

Dito isso, passo à análise do cumprimento de sentença apresentado no evento 324.1. 2) Recebo o cumprimento de sentença apresentado no evento 324.1.

Modifique-se o polo ativo para que passe a constar “Almeida Santos Sociedade de Advogados”.

Anote-se. 2.1) Intime-se a parte sucumbente na pessoa de seu procurador (via Diário da Justiça), ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído, por meio de carta com A.R., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de multa de 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, ficando ao seu encargo o cálculo do valor da condenação.

Sublinho que, efetuado o pagamento parcial no prazo referido, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC).

Advirta-se, ainda, a parte sucumbente de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas processuais relativos à fase de execução. 3) Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em caso de não pagamento espontâneo e integral. 4) Caso não haja pagamento espontâneo, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525 do CPC). 5) Não havendo impugnação, defiro desde logo o pedido de penhora via SISBAJUD.

Ao Sr.

Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 5.1) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 5.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 5.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 5.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 5.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 5.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 5.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 6) Não havendo valores bloqueados, determino a realização de pesquisa via RENAJUD.

Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência. 6.1) Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). 6.2) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias.

Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC).

No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 6.2) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação.

E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo.

Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 6.3) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 6.4) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 6.5) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente.

Após, torne para decisão. 7) Em sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica.

Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de.

Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169).

Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto.

Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INFOJUD.

SIGILO.

MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA.

ADEQUAÇÃO.

COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1.

O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios.

Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2.

A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3.

Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4.

Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, compartilho do atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema INFOJUD prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Dito isto, fica desde já determinada a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais.

A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). 7.1) O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.

EXECUÇÃO FISCAL.

RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO.

DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

ART. 155, I, DO CPC. 1.

Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar.

O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato.

Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens.

Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN).

Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2.

Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3.

Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo.

Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4.

As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5.

Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo.

Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções).

Anote-se. 8) Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1) Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. 9) Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte devedora de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 10) Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás desde já determino em caso de silêncio. 10.1) Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 10.2) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o item 10.1, arquivem-se os autos (§2º), ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). 10.3) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 10.2, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (CPC, art. 921, §5º). 10.4) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos, exceto na hipótese de pedido de nova suspensão. 11) Intimações e diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.

Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto
10/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 17:57

DEFERIDO O PEDIDO
09/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
07/04/2021 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 01:03

Conclusos para despacho
15/03/2021 14:37

Expedição de Certidão GERAL
09/03/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 01:02

Conclusos para despacho
09/02/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
03/02/2021 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 11:33

Conclusos para despacho
20/01/2021 12:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 10:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/11/2020 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2020 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 15:50

Homologada a Transação
30/10/2020 10:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/10/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
29/10/2020 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 10:23

Conclusos para despacho
19/10/2020 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2020 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
24/09/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
24/08/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
21/08/2020 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/08/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 13:15

Juntada de Certidão
07/08/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 01:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2020 10:46

Conclusos para despacho
04/08/2020 18:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2020 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 08:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2020 10:23

Conclusos para despacho
21/07/2020 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/07/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
28/04/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 11:59

Juntada de Certidão
25/03/2020 16:49

CONCEDIDO O PEDIDO
20/03/2020 09:02

Conclusos para despacho
19/03/2020 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 09:33

Conclusos para despacho
26/02/2020 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2020 10:17

Conclusos para despacho
13/02/2020 14:24

Juntada de Certidão
13/01/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 10:57

Conclusos para despacho
10/12/2019 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 13:01

Conclusos para despacho
21/11/2019 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 09:12

Conclusos para despacho
06/11/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
04/11/2019 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 10:14

Conclusos para despacho
11/10/2019 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 14:07

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
23/08/2019 17:58

Juntada de Certidão
23/07/2019 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 18:17

Juntada de Certidão
26/06/2019 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2019 10:22

Conclusos para despacho
18/06/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 17:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/05/2019 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 17:28

Juntada de Certidão
08/04/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/03/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 07:39

Conclusos para decisão
15/03/2019 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2019 12:18

Conclusos para despacho
01/03/2019 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2019 13:10

Conclusos para despacho
11/02/2019 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2019 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 13:44

Conclusos para despacho
14/12/2018 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2018 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 11:54

Conclusos para despacho
27/11/2018 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
27/09/2018 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2018 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 14:16

Juntada de Certidão
24/08/2018 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2018 12:00

Conclusos para despacho
22/08/2018 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2018 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 17:05

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2018 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 15:26

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
14/05/2018 15:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
14/05/2018 11:51

Recebidos os autos
14/05/2018 11:51

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/05/2018 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2018 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
29/03/2018 19:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2018 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 10:42

Juntada de Certidão
26/02/2018 10:42

Recebidos os autos
21/02/2018 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/02/2018 14:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/02/2018 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
20/02/2018 01:35

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
26/01/2018 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 18:59

CONCEDIDO O PEDIDO
24/01/2018 11:16

Conclusos para despacho
23/01/2018 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2017 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 12:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/11/2017 11:50

Conclusos para despacho
17/11/2017 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/11/2017 00:50

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
17/11/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
23/10/2017 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 11:52

Conclusos para despacho
18/10/2017 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
17/10/2017 15:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/10/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
21/09/2017 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2017 23:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 11:18

Conclusos para despacho
12/09/2017 01:13

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
11/09/2017 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/08/2017 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2017 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2017 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2017 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 11:40

Conclusos para despacho
14/08/2017 16:56

Recebidos os autos
21/02/2017 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
13/02/2017 14:36

Juntada de Certidão
02/02/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
12/12/2016 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
08/12/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
24/11/2016 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
23/11/2016 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 12:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 11:35

Conclusos para despacho
21/11/2016 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/11/2016 15:46

Juntada de Certidão
17/11/2016 15:46

Recebidos os autos
16/11/2016 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2016 15:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/11/2016 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2016 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2016 18:10

CONCEDIDO O PEDIDO
09/11/2016 11:47

Conclusos para despacho
08/11/2016 14:17

Processo Reativado
08/11/2016 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2016 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2016 17:10

Arquivado Definitivamente
03/11/2016 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 17:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
03/11/2016 11:39

Conclusos para despacho
01/11/2016 13:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2016
01/11/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
04/10/2016 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/09/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
13/09/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2016 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2016 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2016 16:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
31/08/2016 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/08/2016 14:12

Cancelada a movimentação processual
22/08/2016 13:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/08/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
19/08/2016 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
05/08/2016 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2016 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2016 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2016 18:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/08/2016 13:34

Cancelada a movimentação processual
19/07/2016 00:37

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A DA COSTA TRANSPORTE ME
18/07/2016 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
03/07/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2016 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2016 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2016 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2016 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2016 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/06/2016 14:50

Cancelada a movimentação processual
14/06/2016 12:38

Cancelada a movimentação processual
01/06/2016 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2016 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/05/2016 06:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2016 12:53

Conclusos para despacho
17/05/2016 19:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/05/2016 16:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/05/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
26/04/2016 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2016 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2016 16:12

Juntada de Certidão
25/04/2016 15:16

Juntada de Petição de contestação
31/03/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
17/03/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
10/03/2016 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2016 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2016 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2016 14:19

Juntada de Certidão
03/03/2016 14:18

EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
01/03/2016 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2016 10:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/02/2016 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2016 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/02/2016 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 13:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/02/2016 09:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2016 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2016 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2016 17:54

Juntada de Certidão
22/02/2016 17:51

Recebidos os autos
22/02/2016 17:51

Distribuído por sorteio
22/02/2016 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2016 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2016

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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