TJPR - 0000283-73.2016.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME

CNPJ: 07.388.587/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ: 07.388.587/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 17:47

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2025 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 22:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2025 22:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2025 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 04/08/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 31/07/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 10:16

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 20:13

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/11/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 05/08/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/07/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/07/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 09:08

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2022 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 14:29

    Alterado o assunto processual

  • 08/07/2022 14:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/07/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 08/07/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 17:40

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 17:40

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME

  • 06/05/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2022 15:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/02/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 07/02/2022 16:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2022 14:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/01/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2021 12:13

    Distribuído por dependência

  • 06/12/2021 12:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 19:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2021 19:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/11/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/11/2021 15:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/11/2021 15:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/09/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 20/09/2021 18:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME

  • 30/08/2021 10:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2021 19:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 11:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2021 16:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 16:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2021 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-73.2016.8.16.0185 Processo:   0000283-73.2016.8.16.0185 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$49.415,49 Embargante(s):   ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME representado(a) por Ricardo Ferreira Toledo Embargado(s):   Município de Curitiba/PR Vistos, etc.

    Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.

    Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise, ocorrendo unicamente posicionamento acerca de questão jurídica que, em caso de discordância poderia, em tese, gerar o recurso adequado, mas não os embargos interpostos que, frise-se, não se prestam à rediscutir o julgado.

    Vale dizer, ainda que o novo Código de Processo Civil tenha promovido alterações nos Embargos de Declaração, certo é que em momento algum pretendeu o legislador albergar a possibilidade de, através dele, rediscutir o julgado.

    Vale dizer, não se prestam eles – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS.

    CONTRADIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição".

    Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado.

    Precedentes. 2. (...) 3.

    Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando.

    Há, para isso, meio processual adequado.

    A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição. 4.

    Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).

    Grifei.

    Ainda: “(...) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada”. (EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017).

    Na situação em comento, como já dito acima, não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Ainda, nem tampouco erro evidente pode ser aqui invocado, máxime quando no julgado fora expressamente dito que "pelo princípio da causalidade não pode o Município ser condenado às verbas de sucumbência, uma vez que o próprio embargante afirmou que prestou de maneira equivocada a Declaração Anual do Simples Nacional e não procedeu com a retificação da declaração".

    POSTO ISSO, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos que são.

    No mérito, porém, nego-lhes acolhida, pelos motivos acima expostos.

    Ainda, defiro os requerimentos de mov. 193.1.

    Expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência bancária em favor de GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA. para o levantamento dos honorários periciais depositados em seu favor.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/04/2021 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 25/02/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/02/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 24/02/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/02/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 09:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/01/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 22/01/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 18/11/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 16:21

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/10/2020 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/10/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 21/08/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 31/07/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 19:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/07/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2020 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/05/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 22/05/2020 18:33

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 11/05/2020 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2020 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2020 11:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/03/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 19:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/03/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/02/2020 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/02/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 20:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2019 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 10:46

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/11/2019 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 09/10/2019 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 18:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/09/2019 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 18:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

  • 07/08/2019 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/07/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 11:50

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2018 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2018 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 21:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/02/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2017 15:36

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2017 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/04/2017 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 07/04/2017 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 07:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2017 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2017 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ZIED INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RICARDO FERREIRA TOLEDO

  • 03/11/2016 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 13:29

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 13:25

    APENSADO AO PROCESSO 0004139-16.2014.8.16.0185

  • 30/09/2016 15:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO

  • 20/09/2016 15:38

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 15:38

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2016 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2016 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2016 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/09/2016 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2016 15:01

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 12:37

    Recebidos os autos

  • 17/02/2016 12:37

    Distribuído por dependência

  • 16/02/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 14:54

    Processo Reativado

  • 11/02/2016 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2016 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2016 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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