TJPR - 0020424-50.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KZ CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ: 05.220.649/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2024 22:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

  • 24/10/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2024 17:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/07/2024 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 12/12/2023 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2023 00:20

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020424-50.2011.8.16.0004   Processo:   0020424-50.2011.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.288,84 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   KZ CONSTRUCAO CIVIL LTDA I.

    Nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias quando estes agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa[1].   O enunciado da Súmula 430 do STJ define que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”   No presente caso inexistem elementos suficientes para concluir que houve qualquer das hipóteses elencadas no referido artigo.   Deste modo, indefiro o pedido de inclusão do sócio gerente no polo passivo da demanda.   II.

    No prazo de 30 dias, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Curitiba, 07 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito [1] STJ.

    Resp 1101728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23/03/2009. [2] Artigo 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. §1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.      

  • 07/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 18:09

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 15:37

    Processo Desarquivado

  • 06/01/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 18:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/08/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2019 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2018 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/03/2018 19:16

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 18:44

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2017 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2017 12:44

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2016 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2016 12:32

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2016 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 14:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/06/2016 16:23

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 15:22

    Recebidos os autos

  • 06/06/2016 15:22

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2016 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2015 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2015 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 16:04

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2015 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 18:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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