TJPR - 0022209-81.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCO ANTONIO ALVES CONTE & CIA LTDA ME

CNPJ: 04.261.966/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 16:05

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2022 14:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/06/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 14:03

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 03/03/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO ALVES CONTE & CIA LTDA ME

  • 12/01/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 15:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 03/12/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:25

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:09

    Alterado o assunto processual

  • 18/11/2021 15:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/11/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 18/11/2021 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/08/2021 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 09/08/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 09/08/2021 14:58

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2021 14:58

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2021 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 20/07/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 16:08

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/06/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0022209-81.2010.8.16.0004/1   Recurso:   0022209-81.2010.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Requerente(s):   Município de Curitiba/PR Requerido(s):   Marco Antonio Alves Conte & Cia LTDA ME   O recurso especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática, proferida em sede de recurso de Apelação Cível (mov. 6.1).

    Portanto, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a instância ordinária (Constituição Federal, artigo 105, III).

    Na verdade, a decisão singular era passível de ser impugnada por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil.

    Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior Tribunal de Justiça.

    Neste sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

    NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

    SÚMULA 281/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Nos termos do disposto no art. 105, III da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2.

    No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Interno na origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. 3.

    Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento colegiado dos Embargos de Declaração opostos na origem contra decisão que negou seguimento à Apelação não afasta a necessidade de interposição do Agravo Interno.

    Precedentes: AgInt no AREsp. 1.418.179/PA, Rel.

    Min.

    NANCY ANDRIGHI, DJe 29.5.2019; AgRg no AREsp. 1.072.277/MG, Rel.

    Min.

    ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 6.12.2018. 4.

    Aplicável, assim, por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 5.

    Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 325.964/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E    

  • 12/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2021 15:55

    Recurso Especial não admitido

  • 05/05/2021 14:01

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/05/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/05/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/05/2021 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 10:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/05/2021 10:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 19:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 31/03/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2021 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/03/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/02/2021 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/10/2020 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/09/2020 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2020 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2020 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/09/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 18:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2018 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 16:26

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2018 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2017 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2017 12:44

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2015 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2015 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2015 13:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2010

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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