TJPR - 0034713-19.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVETE DE FATIMA MONTEGUTTI

CPF *23.***.*40-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2022 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 20:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/10/2022 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2022 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/10/2022 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:23

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/08/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 03/08/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 03/08/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 03/08/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 15:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 10:41

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 05/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 13:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 27/01/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 27/01/2022 16:24

    Baixa Definitiva

  • 21/01/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/04/2021 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/03/2021 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/02/2021 13:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/02/2021 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 14:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/02/2021 16:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 02:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 02:27

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/01/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034713-19.2020.8.16.0021 Processo:   0034713-19.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações de Atividade Valor da Causa:   R$16.141,25 Polo Ativo(s):   Ivete de Fátima Montegutti Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração (evento 31.1) interposto pela parte requerida em face da sentença do evento 25.1, no qual pretende-se a correção de omissão existente na sentença embargada.

    Manifestação da parte autora ao evento 34.1. É o breve relatório.

    DECIDO. 2.

    Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade.

    No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer omissão na sentença embargada, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, uma vez que este juízo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com base na legislação aplicável ao caso e laudos técnicos apresentados, nos termos da fundamentação.

    Ademais, a existência da condição insalubre foi avaliada mediante laudo, sem previsibilidade de meses específicos que devem ser pagos, o que inclusive foi reconhecida pelo do réu, quando no pagamento do adicional nos meses em que não são considerados quentes, sem qualquer ressalva, conforme ficha financeira acostada ao evento 14.25.

    Ainda, o requerido, não trouxe aos autos elementos ou qualquer avaliação suplementar que comprovassem, de que nos meses frios, não poderia ser reconhecido a condição insalubre a parte autora.

    Assim, não se prestando os embargos para tal desiderato, que deve ser feito por meio de recurso adequado, não merece acolhimento as alegações da embargante.

    Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 4.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais. 5.

    Destarte, permanece a sentença nos termos lançados. 6.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto    

  • 25/01/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/01/2021 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/01/2021 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/01/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 09:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2020 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 01:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 01:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/12/2020 18:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2020 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2020 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/11/2020 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2020 09:47

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 15:29

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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