TJPR - 0000001-19.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEDERSON FELICIO BARTH DA SILVA

CPF *59.***.*27-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2025 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 03/12/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/08/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 28/11/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/11/2023 18:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/11/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/10/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 27/10/2023 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 27/10/2023 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 27/10/2023 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 11/04/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2023 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:39

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 18:37

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 18:35

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/11/2022 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2022 15:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/11/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 22:17

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 22:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/10/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 15:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/09/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/09/2022 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 18:22

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 02:29

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 02:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2022 02:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2022 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 05/09/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/05/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 22:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2022 22:56

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 22:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 22:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/04/2022 22:54

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/11/2021 15:19

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 21:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/08/2021 21:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/08/2021 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 22:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 09:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/05/2021 09:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/05/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE GEDERSON FELICIO BARTH DA SILVA

  • 18/05/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - ZONA 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-19.2021.8.16.0069   Processo:   0000001-19.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   01/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   GEDERSON FELICIO BARTH DA SILVA Vieram os autos para manifestação acerca do parecer ministerial que visa a emendatio libelli à denúncia e o declínio da competência para apreciação pela Justiça Comum.

    E com razão o Ministério Público.

    A presente queixa-crime foi ajuizada a fim de apurar a prática do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, em tese, pelo querelado, o qual desacatou Servidores Públicos, enquanto estes exerciam a função de policiais militares, dizendo que eles eram “folgados” e “filhos da puta”.

    Pois bem.

    Conforme muito bem explanou o Parquet, durante a audiência de instrução e diante do que foi exposto pelas testemunhas de acusação, foi reconhecido que há indícios da prática dos delitos de resistência, desobediência e desacato por parte do acusado, os quais ocorreram em desfavor dos policiais militares.

    Nesta toada, acolho a emendatio libelli requerida pelo Ministério Público na seq.41.1 para enquadrar, conjuntamente com o delito consignado na denúncia, os crimes previstos nos artigos 329 e 330 do Código Penal.

    Desse modo, as condutas realizadas pelo querelado se deram mediante concurso de crimes, conforme disposto no artigo 69 do Código Penal.

    Diante da configuração de três crimes, a soma das penas máximas a um atribuído em análise conjunta, a competência deste Juízo deve ser afastada, já que perfazem no total a pena de quatro anos e seis meses.

    Para ser possível a aplicação da lei que rege o microssistema dos Juizados Especiais, far-se-ia necessária a apuração de forma isolada de cada conduta praticada por cada querelado, o que não convém ao caso, já que, pelo contexto, as práticas delituosas deverão ser apreciadas em unidade.

    Compulsando-se os autos se extrai que os delitos cuja prática se imputa ao querelado têm pena máxima em abstrato superiores a 2 anos[1].

    Tal circunstância incidiria ainda que aplicado o concurso material das penas.

    Portanto, a soma das penas máximas ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Criminais.

    O entendimento aqui empregado está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

    Observe o julgado abaixo colacionado:     APELAÇÃO-CRIME.

    RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO.

    ART. 329, 330 E 331 TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    SOMA DAS PENAS.

    COMPETÊNCIA.

    Como a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099/95, a competência para conhecer da matéria não é dos Juizados Especiais.

    A incompetência determina a declinação em favor do TJRS.

    DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (TJ-RS - APR: *10.***.*39-31 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 28/09/2020, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 27/10/2020)   Portanto, declaro o presente Juízo incompetente para dar seguimento ao feito, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, razão pela qual determino a remessa dos autos à Vara Criminal.  Após, baixas necessárias.     [1] Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 07/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:56

    Declarada incompetência

  • 07/05/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:08

    Juntada de PARECER

  • 02/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2021 14:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 14:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2021 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/03/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2021 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 15:31

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 05/03/2021 14:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 05/03/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 13:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/03/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 16:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/03/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 13:58

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/01/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2021 04:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/01/2021 04:26

    Recebidos os autos

  • 01/01/2021 04:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/01/2021 04:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/01/2021 04:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/05/2014 18:12

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