TJPR - 0000584-80.2021.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO PEREIRA MACHADO

CPF *38.***.*60-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO MARTINS DE ALENCAR

CPF *37.***.*20-44

LUCIA LIMA DE ALENCAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 23/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2025 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2025 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 24/04/2025 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 24/04/2025 11:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/04/2025 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/04/2025 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2025 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2025 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 12:19

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 18:40

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 18:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2025 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/02/2025 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/12/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 18:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2024 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2024 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/12/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2024 12:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/12/2024 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/12/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 17:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2024 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2024 21:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2024 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2024 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2024 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 10:23

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 12/01/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 10:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 14:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA LIMA DE ALENCAR

  • 23/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MARTINS DE ALENCAR

  • 16/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA LIMA DE ALENCAR

  • 06/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MARTINS DE ALENCAR

  • 28/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/02/2023 18:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 17:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 19:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 18:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 11:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000584-80.2021.8.16.0076   Processo:   0000584-80.2021.8.16.0076 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   JOÃO PEREIRA MACHADO Réu(s):   LUCIA LIMA DE ALENCAR SEBASTIÃO MARTINS DE ALENCAR Decisão.

    Vistos. 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe elemento algum que permita ao juiz avaliar se o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. 1.1.

    No mais, para que a parte goze dos benefícios do artigo 98 do Código de Processo Civil é indispensável que esteja em situação de hipossuficiência econômica, ou seja, que não detenha condições de arcar com as custas processuais, sem que isso acarrete a impossibilidade de seu próprio sustento. 1.2.

    Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 1.3.

    O fundamento do controle do benefício pelo juiz transcende a legislação ordinária e tem respaldo na própria Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso LXXIV assevera: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). 1.4.

    Não se pode descurar que a gratuidade das custas processuais, por se cuidar de medida semelhante à isenção tributária, deve ser fiscalizada e concedida com rigor.

    Do contrário, o deferimento indiscriminado da benesse acaba por incrementar os custos necessários à mantença do Poder Judiciário, com a transferência dos custos do serviço para o Erário Público, prejudicando o sistema como um todo. 1.5.

    No caso, o requerente sequer provou com documentos sua insuficiência econômica para os fins de gratuidade da justiça. 1.6.

    Ante o exposto, para análise do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte autora para que comprove a alegada insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando aos autos comprovante da última declaração de imposto de renda, fotocópia do comprovante de rendimentos ou contracheque ou outro documento que entender pertinente para prova da renda mensal familiar.

    Ressalto que, acaso esteja desempregada, poderá juntar cópia da CTPS para demonstração. 2.

    Após, voltem conclusos para análise do pedido de justiça gratuita e do pedido inicial. 3.

    Intimações e diligências necessárias. 4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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