23/07/2025 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2025 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/06/2025 14:31

Recebidos os autos
04/06/2025 14:31

Juntada de CUSTAS
31/05/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO SILIPRANDI
29/05/2025 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2025 06:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/04/2025 10:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/02/2025 21:20

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 13:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2025 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 17:39

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
25/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2024 06:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2024 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:28

Conclusos para decisão
12/06/2023 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2023 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/10/2022 14:01

PROCESSO SUSPENSO
11/10/2022 14:01

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
24/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
22/08/2022 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 13:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/06/2022 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 17:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2021 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
21/11/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:28

Conclusos para decisão
09/07/2021 19:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
08/06/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 20:41

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 08:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Autos nº. 0003011-85.2002.8.16.0021 DECISÃO Vistos etc. 1.

Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face do ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI.

No evento 89.1, o executado opôs “Exceção de Pré- Executividade com Pedido de Efeito Suspensivo”, aduzindo, em breve resenha, que: os créditos fiscais exigidos teriam sido abrangidos pela prescrição intercorrente; a ausência de título derivada do reconhecimento e declaração, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nulidade dos lançamentos fiscais atinentes ao ITU – Imposto Territorial Urbano, nos autos dos embargos à execução nº. 472/2004, cujo objeto também dizia respeito à presente execução fiscal; outrossim, seria ilegítima a cobrança da taxa de roçada, pois, ao Município só seria possível cobrá-la se efetuasse a revisão dos lançamentos (mediante a aplicação dos índices determinados no acórdão pelo TJPR), procedimento, contudo, que não foi realizado até hoje; o exequente estaria litigando de má-fé e atentando a dignidade da justiça por pleitear valor que não é devido, devendo ser condenado a multa e as sanções do art. 80 e 81 do CPC/15.

Requereu ao final, com fundamento no art. 311, II e IV, do CPC/2015, a concessão de tutela de evidência para o fim de suspender o curso da execução fiscal.

Juntou documentos (evento 89.2/89.10).

Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário.

DECIDO. 2.

Inicialmente, consigne-se que a exceção de pré-executividade é um meio excepcional de defesa alegável nos próprios autos do processo de execução, sem necessidade de garantia do juízo.

Como medida excepcional, as hipóteses de seu cabimento são 1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública restritas, admitindo-se a arguição de matéria de ordem pública, reconhecível, de ofício, pelo juízo.

Assim, tem a jurisprudência entendido que tal exceção é cabível nos casos de ilegitimidade de parte, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse processual, incompetência absoluta do juízo e ausência de pressupostos processuais, visto que essas questões referem-se diretamente à possibilidade de exercício da ação executiva, tratando-se, pois, de matéria de ordem pública.

Podem ser arguidas, também, causas extintivas ou impeditivas do direito do exequente, tais como prescrição, decadência ou pagamento, desde que aferíveis de plano, ou seja, desde que não necessite dilação probatória.

Destarte, partindo do pressuposto de que a exceção de pré- executividade ostenta a natureza jurídica de meio de defesa processual, é necessário registrar que existe certa controvérsia quanto à adequação do manejo das tutelas provisórias nos expedientes processuais defensivos, o que exsurge da própria lógica do processo civil em relação à posição assumida pelas partes.

Mais especificamente, retirando tal ilação das características do processo de conhecimento, é de sabença que, via de regra, pedidos apenas podem ser formulados pelo autor da demanda, enquanto o réu apenas se defende da pretensão contra ele manejada.

O réu apenas poderá assumir uma postura ativa – e não meramente defensiva – no bojo de expedientes e técnicas processuais específicas, tais como: reconvenção, pedido contraposto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e a natureza dúplice das ações possessórias.

Em sentido análogo, vale citar os seguintes precedentes: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A PARTIR DE PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE RÉ FORMULAR PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PEDIDO QUE PODERIA SER REALIZADO APENAS POR MEIO DE RECONVENÇÃO.

DECISÃO REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública - 1321898-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Por maioria - J. 08.04.2015) APELAÇÃO 1.

AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA.

CONTRATO DE REFINANCIAMENTO.

DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

FALTA DE PAGAMENTO.

PRECLUSÃO DA PROVA PARA A PARTE AUTORA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

TAXA NOMINAL E EFETIVA CONTRATADAS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.

IMPOSSIBILIDADE.

COBRANÇA.

OBJETIVO.

FORMAÇÃO DO TÍTULO EXCUTIVO.

REQUISITOS DOS ARTIGOS 585 E 586, DO CPC.

DESNECESSIDADE.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO (...) 5.

Não se conhece do pedido de antecipação de tutela efetuado, já que somente o autor pode usufruir de tal requerimento, ou o réu quando, por exemplo, reconvém. 6.

Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO 2.

AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA.

CONTRATO DE REFINANCIAMENTO.

JUROS DE MORA.

PERCENTUAL.

ART. 406, DO CC.

TERMO INICIAL.

DÍVIDA ILÍQUIDA.

A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. "(...).

Nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, sendo esta a data para o início da incidência dos juros moratórios.

Os juros de mora são devidos a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil.

A partir de então, os juros são de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão do art. 406 deste novo diploma legal." (TJMG, AC nº 1.0024.04.335982-7/001(1), Rel.

Márcia de Paoli Balbino). 2.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 436858-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 12.12.2007) Assim, em um primeiro momento, e partindo dessa compreensão, é possível concluir, de antemão, pelo descabimento do pleito de tutela de evidência manejado pelo excipiente.

Não obstante, para que não se alegue violação aos princípios da inafastabilidade do controle judicial e da ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV da CF), mister o conhecimento de tal requerimento e a análise de sua viabilidade no caso em tela. 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Pois bem, como é cediço tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração do “periculum in mora”, desde que verificada alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 311, do Código de Processo Civil de 2015, “in verbis”: “Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Conforme se extrai da dicção do aludido dispositivo, especialmente do seu parágrafo único, apenas as hipóteses previstas nos incisos II e III admitem a mitigação do princípio do contraditório.

As demais (incisos I e IV), não prescindem da prévia manifestação da parte adversa, até mesmo por sua própria natureza.

Nesse sentido, vale citar a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: É assim que o NCPC prevê que a tutela da evidência pode ser deferida, tanto em liminar (art. 311, parágrafo único), como em decisão incidental (art. 311, I): I – Concessão em liminar: Antes mesmo da citação do réu é possível obter- se liminar, nas hipóteses do parágrafo único do art. 311,2 ou seja, quando: (a) as alegações de fato do requerente puderem ser comprovadas, apenas documental e cumulativamente, o pedido estiver fundado em tese assentada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, II e IV); ou quando (b) se tratar de pedido reipersecutório, fundado em prova documental 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública adequada do contrato de depósito, caso em que a liminar consistirá na ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (art. 311, III).

II – Concessão incidental: No curso do processo é possível, após a contestação, obter medida de tutela da evidência, em duas situações: (a) quando evidenciado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (art. 311, I). (b) quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, IV).

O requisito básico da tutela da evidência é, tão somente, a comprovação já deduzida em juízo do direito material da parte, ainda não afetada por contraprova séria do adversário.

Combate-se a injustiça de, da demora do processo, resultar prejuízo para a parte que, comprovadamente, reúne melhores condições de sair vitoriosa na solução final do processo.

No caso dos autos, pela análise da petição de evento 89.1, verifica-se que o excipiente fundamentou o pedido de tutela de urgência nas hipóteses previstas nos incisos II (a qual naturalmente prescinde do contraditório) e IV (a qual exige que, ao menos seja oportunizado à parte adversa o direito de “opor prova capaz de gerar dúvida razoável”).

Estabelecidas tais premissas, mister consignar que a tutela de evidência pretendida não pode ser acolhida, ao menos no presente momento.

Pois bem, primeiro, porque não ficou configurada a hipótese do inciso II do art. 311, do CPC; segundo, porque os argumentos lançados pelo excipiente para afastar o contraditório inerente à hipótese do inciso IV improcedem.

Acerca dos pressupostos da modalidade de tutela de evidência fundada no inciso II, releva destacar o escólio de DIDIER JR., BRAGA e OLIVEIRA: Trata- se de tutela provisória de evidência admitida mediante o preenchimento de dois pressupostos (um de fato e outro de direito, respectivamente): a) o primeiro deles é a existência de prova das alegações de fato da parte requerente, que, neste caso, deve ser: i) necessariamente documental, ou documentada (como a prova emprestada ou produzida antecipadamente); e ii) recair sobre fatos que justificam o nasci mento do direito afirmado, isto é, fato constitutivo do direito.

Esse pressuposto é desnecessário quando o fato gerador do direito não depender de prova (ou outras provas), como o fato notório, o fato confessado, o fato incontroverso, o fato presumido.

O segundo é a probabilidade de acolhimento da pretensão processual, que se configura exatamente em razão do fundamento normativo da demanda 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública consistir em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório, mais especificamente em enunciado de súmula vinculante (art. 927, II, CPC) ou em julgamento de demandas ou recursos repetitivos (art. 927, III, CPC), que vinculam o julgador e devem ser por ele observados, inclusive liminarmente (art. 311, parágrafo único).

Com isso em mente, no caso em comento, embora a exceção esteja embasada em prova essencialmente documental, não restou configurado o imprescindível pressuposto de direito, tendo em vista que nenhum dos precedentes exarados pelo excipiente para fundamentar sua pretensão possuem natureza vinculante.

Tratam-se de julgados que não ostentam tal característica e, via de consequência, não se prestam a fundamentar o pleito de tutela de evidência contido no item II do art. 311.

Outrossim, sem embargo de se adotar uma interpretação mais restritiva em relação ao mencionado inciso – em razão da referência literal apenas aos “recursos repetitivos e súmulas vinculantes “ – o manejo da tutela de evidência fundado na hipótese do inciso II exigiria, ao menos, segundo entendimento majoritário, a existência de um dos precedentes previstos no art. 927 do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Aliás, chama a atenção que o próprio Enunciado nº 30 da ENFAM, trazido à baila pelo excipiente, ao pregar a necessidade de uma interpretação sistemática ao art. 311, II, não extrapola os lindes das hipóteses previstas no art. 927, senão vejamos: 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Enunciado 30: É possível a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC/2015 quando a pretensão autoral estiver de acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante.

Nessa mesma perspectiva, a alegação de que o Superior Tribunal de Justiça teria declarado a nulidade dos lançamentos fiscais atinentes ao ITU no bojo dos Embargos à Execução Fiscal nº. 472/2004 (número único 0007006-38.2004.8.16.0021), que, por sua vez, tinham como objetos os créditos tributários insertos na presente execução fiscal, igualmente, não se amolda à hipótese legal autorizadora da concessão da medida liminarmente.

Nada obstante, ainda que se considerasse procedente sua arguição, essa somente teria o condão de afetar parcialmente a presente execução fiscal, pois, como noticiado pelo próprio excipiente, teria sido reconhecida a nulidade tão somente com relação a cobrança do ITU, enquanto a CDA ora exequenda visa a cobrança de ITU e de Taxa de Roçada.

Desse modo, sob a ótica do art. 311, II do CPC, o pleito de tutela de evidência não merece ser conhecido.

De outro norte, o excipiente também invocou a modalidade contida no item IV do referido dispositivo legal: “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

A esse respeito, mais uma vez vale citar a lição de DIDIER JR., BRAGA e OLIVEIRA: “A aplicação da hipótese de tutela provisória de evidência acima exige o preenchimento de três pressupostos.

O primeiro deles é que a evidência seja demonstrada pelo autor e não seja abalada pelo réu mediante prova exclusivamente documental.

Deve tratar-se de causa cuja prova seja basicamente documental. (...) O segundo é que o autor traga prova documental 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública (ou documentada) suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, que, por isso, já é evidente.

E o terceiro é a ausência de contraprova documental suficiente do réu, que seja apta a gerar “dúvida razoável” em torno: a) do fato constitutivo do direito do autor; ou b) do próprio direito do autor – quando adequadamente demonstrado fato que o extinga, impeça ou modifique. (...)” Como se vê, naturalmente, não seria possível deferir a tutela de evidência fundada no item IV sem oportunizar o contraditório à parte adversa.

Contudo, o excipiente insiste na concessão do pleito inaudita altera pars, ou seja, sem a oitiva da contraparte, sob os seguintes argumentos: (a) a grande parte dos tributos já foram declarados nulos; (b) a instância está garantida (inclusive com EXCESSO DE PENHORA), e que a eventual demora na solução do incidente será compensada pelos encargos correspondentes (correção monetária, juros de mora, etc.).

Todavia, tais argumentos lançados não têm o condão de excepcionar a regra do aludido dispositivo legal, não autorizando a oportunização do contraditório pela parte adversa.

Com efeito, por mais que se admita que os documentos trazidos aos autos pelo excipiente tenham sido, ao menos aparentemente, cópias extraídas de outros executivos fiscais manejados pela Fazenda Pública excepta, não seria legítimo presumir que o Município de Cascavel não disponha de qualquer outro elemento a refutar as teses lançadas pelo executado, ou mesmo contrapor as conclusões exaradas pelos ora excipiente, notadamente considerando que o trânsito em julgado da decisão prolatada em sede dos Embargos à Execução Fiscal invocado teria ocorrido em 05/05/2014 e, somente em 2021, isto é, transcorridos mais de 07 (sete) anos, o excipiente requereu a extinção do crédito que estaria extinto desde aquela data.

Conclusão diversa importaria em evidente cerceamento de defesa e malferimento ao contraditório, violando o previsto no inciso 5º, LV, da Constituição 1 Federal e o art. 9º, do CPC/2015. 1 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública A esse respeito, gize-se que um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015 é fortalecimento do respeito ao contraditório e à ampla defesa, tendo o legislador previsto, em rol taxativo, as hipóteses em que o dever de oitiva prévia poderia ser dispensado, dentre as quais não se inclui a do art. 311, IV do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 .

De outro norte, o argumento lançado pelo excipiente em caráter subsidiário, para justificar a existência de urgência no deferimento do pleito de suspensão das execuções – o que, em princípio, teria o condão de autorizar a análise sob os pressupostos da tutela provisória de urgência – revela-se igualmente insubsistente.

Isso porque, mesmo diante da alegada eminência de levantamento dos valores noticiados, certo é que essa possibilidade não se consubstancia em fundamento suficiente para a configuração de risco de dano grave de difícil ou incerta reparação do art. 300 do CPC, uma vez que se trata de medida inerente à 2 demanda executiva.

Sobre o tema, leciona ARAKEN DE ASSIS : “Não se inventou, ainda, execução que não produza dano para o executado.

Todavia, trata-se de atividade lícita e o dano (diminuição patrimonial) não se revela injusto, mas conforme ao direito.

O inevitável desfalque patrimonial não bastará, desse modo, à concessão do efeito suspensivo, porque inerente à função desse processo.” Por fim, o levantamento noticiado só será, eventualmente, concretizado após a solução da presente objeção, de modo que, sob qualquer aspecto, a urgência noticiada não se caracteriza. 3.

Desse modo, diante da ausência de caracterização das hipóteses contidas no inciso II do art. 311 e 300 do CPC, INDEFIRO o pleito liminar postulado com 2 ASSIS, Araken de.

Manual da Execução. 14ª ed. rev., atual. e amp.

São Paulo: RT, 2012, p.1365. 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública base em tal fundamento e, diante da necessidade de se oportunizar o contraditório em relação à hipótese do inciso IV, postergo a análise do pleito para depois do exercício do contraditório pelo excepto. 4.

Intime-se o MUNICÍPIO DE CASCAVEL para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Após, voltem conclusos para decisão.

Intimações e diligências necessárias Cascavel/PR, datado digitalmente.

EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 10
07/05/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:06

INDEFERIDO O PEDIDO
03/03/2021 18:22

Conclusos para decisão
03/03/2021 18:16

Juntada de Certidão
03/03/2021 16:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/07/2020 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 02:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 02:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/07/2020 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
25/06/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
03/06/2020 10:46

Recebidos os autos
03/06/2020 10:46

Juntada de Certidão
30/05/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 23:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 23:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 23:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2020 23:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2020 23:00

APENSADO AO PROCESSO 0002991-94.2002.8.16.0021
20/05/2020 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2020 13:20

Conclusos para decisão
04/03/2020 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 15:31

Recebidos os autos
18/02/2020 15:31

Juntada de Certidão
17/02/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 18:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2020 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE EDI SILIPRANDI
10/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 13:42

Juntada de Certidão
30/01/2020 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2020 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
29/01/2020 09:29

Recebidos os autos
29/01/2020 09:29

Juntada de CUSTAS
29/01/2020 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/01/2020 11:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2020 18:01

CONCEDIDO O PEDIDO
15/01/2020 12:40

Conclusos para decisão
15/01/2020 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/01/2020 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/01/2020 13:00

Juntada de INFORMAÇÃO
24/12/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 15:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/12/2019 15:33

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/08/2019 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 15:55

Juntada de Certidão
14/08/2019 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
14/08/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2019 17:04

Conclusos para decisão
07/08/2019 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 14:43

Juntada de Certidão
07/08/2019 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
11/07/2019 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2019 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2019 13:06

Conclusos para decisão
16/06/2019 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/02/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
31/01/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 13:55

PROCESSO SUSPENSO
23/01/2017 13:55

Juntada de Certidão
23/01/2017 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2017 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2017 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2017 18:23

Juntada de Certidão
20/01/2017 17:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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