15/02/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
22/12/2023 14:57

Recebidos os autos
22/12/2023 14:57

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
18/08/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
18/08/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
18/08/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
17/08/2023 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2023 14:45

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2023 14:51

Recebidos os autos
28/04/2023 14:51

Juntada de CUSTAS
28/04/2023 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 17:32

Recebidos os autos
20/04/2023 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/02/2023 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2023 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/02/2023 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022
08/12/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 11:41

Extinto o processo por desistência
22/09/2022 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/08/2022 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
12/04/2022 14:08

Recebidos os autos
12/04/2022 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
12/04/2022 14:08

Baixa Definitiva
12/04/2022 14:08

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
30/03/2022 15:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2022 15:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2022 15:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2022 15:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/03/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ELEONAI DE RAMOS SANTIAGO
24/03/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE TIFANI CAROLAINE DE RAMOS SANTIAGO
24/03/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE OSIAS PEREIRA DOS SANTOS
24/03/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE VERA SANTOS DE RAMOS
25/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 12:27

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2022 11:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/02/2022 11:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/02/2022 11:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/02/2022 11:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 21:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 21:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
02/12/2021 14:44

Pedido de inclusão em pauta
02/12/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 12:35

Conclusos para despacho INICIAL
30/11/2021 12:35

Recebidos os autos
30/11/2021 12:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/11/2021 12:35

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:24

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/09/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 01:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/07/2021 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2021 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/05/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-41.2009.8.16.0037 Processo: 0002581-41.2009.8.16.0037 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ELEONAI DE RAMOS SANTIAGO (CPF/CNPJ: *02.***.*58-42) Rua Aurélio Simioni, 148 - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR OSIAS PEREIRA DOS SANTOS (RG: 19150984 SSP/PR e CPF/CNPJ: *38.***.*79-20) Rua Aurélio Simioni, 148 FUNDOS - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 TIFANI CAROLAINE DE RAMOS SANTIAGO (CPF/CNPJ: *02.***.*86-97) Rua Aurélio Simioni, 148 - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR VERA SANTOS DE RAMOS (CPF/CNPJ: *67.***.*35-05) Rua Aurélio Simioni, 148 - Jardim Santa Rita - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Réu(s): ERNESTO BETT (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, S/N - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1217 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.***.***/0234-35) RUA SOUZA NAVES, 3546 SALAS 11, 12, 13 E 14, 1º ANDAR, ED.

MARIA EDUARDA - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-120 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada inicialmente por João Santiago Neto e Osias Pereira dos Santos, em face, inicialmente, de Isais Neckel, que foi substituído por Ernesto Bett,, visando a declaração de aquisição do domínio pela usucapião de uma área situada no loteamento denominado Jardim Santa Rita de Cassia, o qual é objeto de Programa de Regularização Fundiária junto à Prefeitura Municipal. Após determinada as citações, e intimações dos entes públicos, o Juízo determinou à parte autora a regularização da inicial , em decisão conjunta proferida nos autos que tramitavam em apenso, para correta delimitação do imóvel usucapiendo e de seus confinantes. Na ref. 43.1 a parte autora requereu a substituição processual do autor falecido João Santiago Neto pelos herdeiros, e a extinção do feito em relação ao co-autor Osias Pereira dos Santos, diante da não localização de seus herdeiros. O Juízo determinou a juntada da certidão de óbito do autor Osias Pereira dos Santos, o que não foi atendido até o momento. A inicial não foi emendada, pois não houve a correta regularização do pólo ativo (não há nos autos a certidão de óbito do autor Osias) e nem a correta delimitação do imóvel usucapiendo e a indicação e qualificação dos confinantes, entretanto, o Juízo determinou a suspensão de todas as ações envolvendo lotes no Loteamento Jardim Santa Rita e Nova Campina, diante da política de regularização fundiária adotada pelo Município (REURB). Desde então, o processo permanece suspenso. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial.

Decido. Impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais que autorizem o prosseguimento do feito. Após o decurso de mais de 10 anos de trâmite processual, obstado pela carência documental, visando trazer o feito à ordem, o Juízo determinou à parte autora a adoção de diligências visando à correta delimitação do imóvel usucapiendo e de seus confinantes, em decisão conjunta proferida nos autos que estavam apensados a este feito, referentes aos imóveis situados nos loteamentos que são objeto da Política de Regularização Fundiária do Município, já que todos os processos foram mal instruídos, sem a juntada dos documentos necessários à correta delimitação da área e dos confinantes. A parte autora não atendeu a contento a determinação do Juízo e o feito foi suspenso para que a pendência fosse resolvida administrativa, diante do implemento da Política de Regularização Fundiária. Entretanto, dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil que, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz declarará extinto o processo sem resolução de mérito. É o caso dos autos. O art. 320, do Código de Processo Civil, dispõe que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, o que significa que a ausência de documento essencial implica o indeferimento da petição inicial, conforme disposto no artigo 321, parágrafo único. Segundo a regra do art. 246, parágrafo 3º, do CPC, na ação de usucapião os confinantes serão citados pessoalmente, pelo que imprescindível a correta identificação e delimitação do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes, com a juntada da planta do imóvel que permita aferir quem são os confinantes. A parte autora foi intimada para complementar a documentação apresentada e esclarecer as incongruências quando da indicação dos confinantes, com a indicação precisa do lote objeto do pedido e dos imóveis confrontantes e juntada de matrículas e certidões, no entanto, não atendeu a determinação. Como ela não acostou aos autos os documentos necessários à correta delimitação do imóvel usucapiendo e seus confinantes - o que prejudica a aferição da exatidão da área pretendida e a análise dos imóveis confinantes, sendo impossível, até mesmo, verificar se aquelas pessoas indicadas como confinantes são, de fato, os confinantes -, o caso é de extinção do feito. Ressalte-se, ainda, que a parte autora sequer promoveu a correta regularização do pólo ativo, pois não juntou aos autos a certidão de óbito do autor Osias Pereira dos Santos, limitando-se a requerer a substituição processual pelos herdeiros do co-autor. Assim, diante da não apresentação da planta atualizada com a correta indicação da área e dos confinantes (que sequer foram indicados e qualificados), bem como das matrículas e certidões a eles inerentes, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

PROPRIEDADE.

BENS IMÓVEIS.

USUCAPIÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INDICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CONFINANTES.

Ao autor da ação de usucapião incumbe ao propor a ação identificar aqueles que constam como proprietários nos registros imobiliários e os confinantes da área a usucapir indicados no memorial descritivo. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e julgar prejudicado o recurso.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº *00.***.*90-70, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USUCAPIÃO.

BENS IMÓVEIS.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INDICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CONFINANTES.

Incumbe à parte ao propor a ação identificar aqueles que constam como proprietários nos registros imobiliários e os confinantes da área usucapienda conforme a planta ou o memorial descritivo.

USUCAPIÃO.

IMÓVEL.

MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO.

MAPA TOPOGRÁFICO.

REQUISITO.

Na ação de usucapião de bem imóvel é indispensável a instrução do pedido com memorial descritivo georreferenciado do imóvel para delimitação do objeto da lide e ao final a concretização da sentença mediante o registro imobiliário.

Precedentes do e.

STJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*18-25, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 07/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO DE IMÓVEL URBANO - LEI N. 10.257 /2001 - NECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANTA OU CROQUI DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - INDICAÇÃODOS CONFINANTES - ART. 942 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ/MS, Ag. 2007.001927-5, julg. 31/10/2007) No ano de 2009, a Defensoria Pública do Município de Campina Grande, na tentativa de regularizar a situação de diversos posseiros, ajuizou diversas ações de usucapião visando à declaração de domínio e abertura de matrículas individualizadas das áreas.

Entretanto, a grande maioria dos processos foi mal instruída, o que obstou o regular prosseguimento dos processos.

Em muitos deles, houve reiterados pedidos de substituição do pólo ativo e passivo, em razão das cessões informais e da inexistência de matrícula. Após o ingresso das demandas, houve a publicação de um Decreto Municipal que instituiu a Política de Regularização Fundiária, razão pela qual o Município passou a adotar diligências na esfera administrativa visando à regularização das áreas. E verifica-se que o feito foi suspenso justamente em decorrência da política de regularização fundiária implantada pelo Municipio, a qual tem por objetivo a regularização das áreas situadas em determinados loteamentos, como aquele em que situado o lote da autora, razão pela qual, após as diligências a serem empreendidas pelo Poder Executivo Municipal, a autora poderá obter a titulação de sua área, se ainda estiver na posse do imóvel. O Município, portanto, na adoção de políticas públicas tendentes à regularização de áreas no loteamento Jardim Santa Rita e Jardim Nova Campina, irá realizar diligências visando a correta aferição das áreas e a individualização de seus ocupantes.

Após isso, poderá a autora obter o registro da área, se ainda estiver na posse do imóvel. Ressalte-se, também, que ainda que suspenso o feito por determinação judicial, fato é que tais processos não podem permanecer indefinidamente suspensos, aguardando a realização de diligências pelo Poder Público, pois tais procedimentos são notoriamente morosos, impondo-se a imediata extinção do processo, mormente nos casos em que nem é possível delimitar corretamente a área objeto do pedido. Outrossim, nos processos em que seria impossível o julgamento do mérito, diante das irregularidades na documentação ou da alteração substancial das causas de pedir (caso dos feitos em que houve sucessivas cessões de direitos possessórios, com alteração de pólo ativo e passivo, inclusive com divisão da área que inicialmente era objeto do pedido entre diversos ocupantes), sequer deveria ter ocorrido a suspensão com fundamento no Programa Municipal. Após a conclusão das diligências pelo Executivo Municipal, no Programa de Reorganização Fundiária (REURB), e não sendo possível à parte autora, eventualmente, o registro do lote no qual supostamente estabeleceu a sua moradia, incumbirá a ela ajuizar nova demanda, desta vez instruindo-a corretamente, a fim de que a área seja regularmente identificada. Some-se ao exposto que a grande maioria das ações datam dos anos de 2009, ou seja, tramitam há mais de 11 anos sem que tenham sido concluídas as diligências visando à regularização das áreas.

No curso dos processos, conforme é possível aferir de algumas das ações semelhantes, houve inúmeras cessões de direitos possessórios, formais e informais, pelo que não é possível definir se é a parte autora que ainda detém interesse na declaração de aquisição do domínio pela usucapião. Na verdade, o Município se precipitou ao ajuizar as diversas ações de usucapião, pois era recomendado, inicialmente, a adoção da política de regularização fundiária para, só então, após concluídas a divisão os lotes, com a abertura de matrículas individualizadas, intermediar o ajuizamento de ações em favor de tal ou qual possuidor, que apresentasse uma situação peculiar e diversa dos demais. Inclusive, com o advento do NPCP, passou a ser admitido a usucapião na esfera extrajudicial, nos exatos termos do artigo 1071, CPC, e 216-A, da LRP, procedimento este mais adequado na espécie, já que há interesse do próprio Município na regularização da área compreendida nos Loteamentos Jardim Nova Campina e Santa Rita de Cassia. Por fim, a grande maioria das ações de usucapião cujas áreas estão abrangidas nos loteamentos objeto do Programa REURB (conforme é possível aferir dos diversos apensamentos a este processo), que tramitam neste Juízo, indubitavelmente terão o mesmo destino, seja porque não houve a correta delimitação da área; seja porque em muitas delas houve renovadas cessões de direitos possessórios, sendo alterados substancialmente os pedidos e as causas de pedir iniciais; seja porque a área já foi objeto do programa de regularização fundiária. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, na forma da Lei, observando-se que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande do Sul, 05 de abril de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada
07/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:53

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
04/04/2021 15:31

Conclusos para despacho
21/02/2021 01:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/08/2020 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VERA SANTOS DE RAMOS
07/05/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OSIAS PEREIRA DOS SANTOS
07/05/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ELEONAI DE RAMOS SANTIAGO
07/05/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE TIFANI CAROLAINE DE RAMOS SANTIAGO
02/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 16:05

PROCESSO SUSPENSO
20/02/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 15:00

CONCEDIDO O PEDIDO
20/01/2020 17:34

Conclusos para despacho
16/01/2020 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/01/2020 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/12/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2019 09:14

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2019 15:14

Conclusos para decisão
08/07/2019 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2019 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2019 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2019 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2019 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 13:03

PROCESSO SUSPENSO
11/01/2019 13:03

Juntada de Certidão
11/01/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 11:34

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
07/12/2018 18:51

Conclusos para decisão
26/09/2018 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2018 01:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/05/2018 13:21

PROCESSO SUSPENSO
15/05/2018 13:15

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
15/05/2018 12:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/05/2018 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
27/04/2018 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 13:02

PROCESSO SUSPENSO
27/03/2018 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2018 16:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/02/2018 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2018 19:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2017 14:11

Conclusos para decisão
06/07/2017 18:44

APENSADO AO PROCESSO 0002617-83.2009.8.16.0037
26/06/2017 14:14

Recebidos os autos
26/06/2017 14:14

Juntada de Certidão
19/06/2017 17:07

Recebidos os autos
19/06/2017 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2017 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2017 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2017 17:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2017 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ELEONAI DE RAMOS SANTIAGO
14/12/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE VERA SANTOS DE RAMOS
14/12/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE OSIAS PEREIRA DOS SANTOS
04/12/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 18:00

Recebidos os autos
23/11/2016 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 17:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 17:48

Juntada de Certidão
23/11/2016 17:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2016 17:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2016 17:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 15:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/03/2016 18:01

Conclusos para despacho
09/03/2016 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2016 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2015 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/11/2015 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2015 19:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2015 13:53

Conclusos para decisão
23/10/2015 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/10/2015 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 10:50

Conclusos para decisão
10/07/2015 17:08

Juntada de Certidão
10/07/2015 17:07

Juntada de Certidão
19/05/2015 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2015 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2015 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2015 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2015 10:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/03/2015 10:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/03/2015 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2015 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2015 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2015 16:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 16:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 16:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 16:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2014 00:03

DECORRIDO PRAZO DE OSIAS PEREIRA DOS SANTOS
28/08/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SANTIAGO NETO
15/08/2014 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2014 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2014 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2014 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2014 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2014 15:06

Conclusos para despacho
23/04/2014 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2014 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2014 15:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2009

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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