29/11/2022 16:10

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 16:09

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/11/2022 16:08

Processo Reativado
27/10/2022 18:59

Arquivado Definitivamente
01/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE J.A.DA CUNHA ME
24/09/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR
13/09/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:20

Conclusos para decisão
13/09/2022 14:20

Processo Reativado
13/09/2022 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/11/2021 17:30

Arquivado Definitivamente
30/08/2021 11:44

Recebidos os autos
30/08/2021 11:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/08/2021 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2021 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2021
22/08/2021 17:49

Recebidos os autos
14/08/2021 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 11:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE J.A.DA CUNHA ME
10/06/2021 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

Vistos e examinados estes autos sob n. 0002396-92.2019.8.16.0185 de Recuperação Judicial promovida por J.A. da Cunha - ME, devidamente qualificado nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de pedido de Recuperação Judicial da empresa J.A. da Cunha - ME, a qual teve seu processamento deferido na data de 07 de outubro de 2019, nos termos da decisão proferida ao mov.27, nomeando-se para exercer a função de Administrador Judicial, Atila Sauner Posse Sociedade de Advogados (termo de compromisso mov.30).

O Edital previsto no artigo 52, § 1º e 7°, §1°, da LFRJ foi devidamente publicado no mov. 64/65.

A Recuperanda apresentou o Plano de Recuperação Judicial no mov. 40.2, o qual foi publicado no mov. 52, sem impugnações (mov.75).

O autor requereu a desistência da recuperação (mov.83), a qual contou com a concordância do único credor (mov.105), do Administrador Judicial (mov.108) e do representante do Ministério Público (mov.110).

Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por J.A. da Cunha – ME, a qual teve seu processamento deferido na data de 07 de outubro de 2019.

Após o deferimento, o Autor apresentou pedido de desistência, uma vez que teria feita acordo com seu único credor (mov.83).

O credor, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordaram com o pedido.

Pois bem.

Nos termos do artigo 52, da LFRJ, ao devedor é concedido o direito de desistir se: Art. 52.

Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] § 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores. Veja-se que o pedido de desistência da recuperação judicial, após o seu processamento esta condicionado a aprovação da assembleia geral de credores, não podendo de forma indeliberada o devedor se valer deste instituto.

Nesse sentido leciona Manuel Justino Bezerra Filho[1] e Marlon Tomazette[2] “O parágrafo ora sob exame estabelece que esse tipo de desistência é possível após o deferimento do processamento (art. 52), nada falando sobre desistência após a concessão da recuperação (art. 58).

No entanto, como a concessão da recuperação sempre será “após o deferimento do processamento”, conclui-se que em qualquer momento é possível a desistência.

Finalmente, como o § 4.º condiciona o pedido de desistência à aprovação da assembleia geral “após o deferimento de seu processamento”, contrario sensu o pedido de desistência pode ser feito independentemente de qualquer aprovação da assembleia, desde que apresentado antes da decisão que defere o processamento.” “Como o deferimento do processamento já produzirá efeitos sobre a órbita dos credores, não se pode permitir a desistência sem o seu consentimento.

Possibilitar a desistência a todo momento seria permitir que empresários oportunistas se aproveitassem dos efeitos do processamento, em detrimento de credores.

A desistência representa uma nova estratégia para o devedor em crise e, por isso, os credores devem analisar tal estratégia.” No caso dos autos, em que pese tenha o Administrador Judicial requerido a realização de Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o pedido de desistência, este douto juízo entendeu pela desnecessidade da mesma, haja vista não só a pandemia do COVID-19, que impedia a realização de assembleias presencias, bem como por ser possível a intimação direta do único credor do autor, o qual concordou com o pedido de desistência (mov.105), sendo suprida a disposição legal do artigo 52 da LFRJ.

Destarte a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (CPC, art. 200, parágrafo único), a desistência manifestada, julgando, de consequência, extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Curitiba, 06 de maio de 2021 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Lei de recuperação de empresas e falência [livroeletrônico]: Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo 5. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. [s.p] [2] Curso de direito empresarial: falência e recuperação de empresas.

Vol.3. 7ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

Livro eletrônico [s.p].
10/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:09

Extinto o processo por desistência
29/04/2021 14:23

Alterado o assunto processual
06/04/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE J.A.DA CUNHA ME
27/03/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE J.A.DA CUNHA ME
16/03/2021 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 16:53

Juntada de CUSTAS
03/03/2021 16:53

Recebidos os autos
03/03/2021 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE J.A.DA CUNHA ME
01/03/2021 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/03/2021 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/02/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
13/02/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 07:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 08:59

OUTRAS DECISÕES
02/12/2020 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/12/2020 13:10

Conclusos para decisão
02/12/2020 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE J.A.DA CUNHA ME
20/11/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:03

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/11/2020 18:48

Conclusos para decisão
04/11/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/11/2020 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2020 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 22:08

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 12:14

Conclusos para decisão
02/10/2020 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 20:33

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
29/09/2020 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 19:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/09/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 18:43

Despacho
06/07/2020 13:17

Conclusos para decisão
03/07/2020 20:11

Recebidos os autos
03/07/2020 20:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2020 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2020 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2020 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 07:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 19:11

Despacho
05/05/2020 12:23

Conclusos para decisão
04/05/2020 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/04/2020 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2020 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 19:03

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/03/2020 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/02/2020 12:26

Conclusos para decisão
19/02/2020 21:12

Recebidos os autos
19/02/2020 21:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/02/2020 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2020 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2020 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2019 00:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 14:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/12/2019 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 18:13

Despacho
14/11/2019 11:15

Recebidos os autos
14/11/2019 11:15

Juntada de CUSTAS
14/11/2019 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 00:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2019 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
29/10/2019 12:11

Juntada de Certidão
28/10/2019 23:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/10/2019 13:13

Conclusos para decisão
28/10/2019 13:13

Juntada de Certidão
28/10/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2019 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR
15/10/2019 14:55

Recebidos os autos
15/10/2019 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/10/2019 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2019 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2019 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 18:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2019 18:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 18:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 18:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 18:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2019 18:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/10/2019 14:55

CONCEDIDO O PEDIDO
20/09/2019 13:49

Conclusos para decisão
20/09/2019 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2019 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 17:35

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/07/2019 12:45

Conclusos para decisão
03/07/2019 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 17:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2019 17:55

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/05/2019 13:52

Conclusos para decisão
22/04/2019 17:52

Recebidos os autos
22/04/2019 17:52

Distribuído por sorteio
18/04/2019 19:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2019 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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