TJPR - 0054751-86.2018.8.16.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Roberto Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/07/2022 15:26
Arquivado Definitivamente
-
20/07/2022 15:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
-
12/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0054751-86.2018.8.16.0000/1 Recurso: 0054751-86.2018.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Requerente(s): JOSE NUNES FURTADO GERALDO JOÃO CELEZINSKI MAURILIO ALVES VALDIR BALAN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ GERALDO JOÃO CELEZINSKI E OUTROS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça.
Em que pese os argumentos apresentados, verifica-se que os Recorrentes deixaram de indicar, de forma clara e objetiva, o artigo de lei federal que teria sido violado, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).
Destaca-se, a respeito, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
ALÍNEA C.
SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE COTEJO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente.
Súmula 284/STF. 2.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não se conhece do recurso pela alínea 'c' do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho.
Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira" (REsp 824.667/PR, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 230). 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1694860/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)”.
No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.
AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
IPVA.
EXECUÇÃO FISCAL.
SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
DESNECESSIDADE.
SUCESSÃO EMPRESARIAL ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO.
SÚMULA N. 568/STJ.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando não aponta o dispositivo de lei federal violado.
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
IV - A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial por incorporação, se o fato gerador tributário ocorre em momento posterior, contra o contribuinte originário, não há falar em necessidade de alteração do ato de lançamento nos casos em que a sucessora deixa de comunicar a incorporação.
Sendo assim, a data da comunicação efetiva acerca da incorporação caracteriza-se como o momento específico a ser considerado no lançamento, para fins tributários.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1686078/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)”.
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por GERALDO JOÃO CELEZINSKI E OUTROS.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26 -
11/02/2021 23:21
Juntada de Petição de recurso especial
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20/12/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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20/12/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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20/12/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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20/12/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/12/2020 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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15/12/2020 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/12/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/12/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/12/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/12/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/12/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/12/2020 09:15
Juntada de ACÓRDÃO
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08/12/2020 13:23
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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08/12/2020 13:23
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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08/12/2020 13:23
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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08/12/2020 13:23
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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03/12/2020 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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03/12/2020 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/12/2020 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/12/2020 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/12/2020 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/11/2020 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/11/2020 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/11/2020 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/11/2020 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/11/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2020 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 12:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/11/2020 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/11/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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12/11/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/11/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/11/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/11/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 14:06
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/12/2020 13:30
-
21/10/2020 18:51
Juntada de Certidão
-
15/09/2020 16:53
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2020 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 10:20
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
01/06/2020 10:20
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
28/05/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 14:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59
-
26/05/2020 19:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
26/05/2020 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2020 13:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/05/2020 13:40
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 18:38
Juntada de Certidão
-
28/11/2019 17:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/11/2019 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2019 17:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/11/2019 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2019 13:23
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/10/2019 13:23
REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
-
14/10/2019 13:16
Juntada de Certidão
-
14/10/2019 13:12
Cancelada a movimentação processual
-
14/08/2019 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2019 12:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/03/2019 09:54
Recebidos os autos
-
19/03/2019 09:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2019 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 11:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2019 16:13
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
19/02/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2019 03:29
Juntada de Petição de contestação
-
01/02/2019 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 17:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
24/01/2019 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2019 12:10
Conclusos para despacho INICIAL
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22/01/2019 12:10
Distribuído por sorteio
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18/12/2018 13:15
Recebido pelo Distribuidor
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18/12/2018 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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18/12/2018 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2019
Ultima Atualização
20/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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