TJPR - 0001574-16.2018.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IRETAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO NAUROSKI

CPF *76.***.*95-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2025 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 04/06/2025 11:01

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 11:01

    Juntada de CUSTAS

  • 03/06/2025 23:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 17:19

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2025 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2025 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2025 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 17:03

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 24/11/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 17:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

  • 04/11/2024 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

  • 04/11/2024 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

  • 04/11/2024 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

  • 04/11/2024 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

  • 04/11/2024 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

  • 24/10/2024 14:34

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO NAUROSKI

  • 11/09/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 10/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 18:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/09/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 09:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2024 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/08/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 18:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/08/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:00

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 26/08/2024 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/08/2024 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 00:00 ATÉ 23/08/2024 23:59

  • 15/07/2024 16:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2024 23:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/06/2024 23:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/06/2024 23:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2024 19:26

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 05/06/2024 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 10:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 16:45

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 06/05/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2024 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 27/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:41

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 15/01/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 15/01/2024 17:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/12/2023 11:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2023 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2023 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2023 16:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/09/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2023 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 19:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:02

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/01/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/01/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2022 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 15:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/03/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/03/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 16:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/02/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 16:43

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 23:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 17:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av.

    Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3573-1113 Autos nº. 0001574-16.2018.8.16.0096   DECISÃO   Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor do  (s) réu(s) RENATO NAUROSKI por ter, em tese, incorrido nas disposições do artigo 171, caput, do Código Penal.

    A denúncia foi regularmente recebida (seq. 20.1).

    O(s) réu(s) foi(ram) devidamente citado(s) do inteiro teor desta ação penal (seq. 34).

    O(s) réu(s) apresentou(ram) resposta à acusação (seq. 35.1). É o relatório.

    Decido. 1.

    Compulsando os autos, vislumbram-se inexistentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária.

    Não existe prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade da conduta do réu, ou ainda que excluam sua culpabilidade.

    Também não existe prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Código Penal.

    Outrossim, as matérias aventadas pela defesa confundem-se com o mérito da imputação e, portanto, devem ser analisadas após a instrução processual.

    Considerando que as testemunhas arroladas pela acusação não residem nesta comarca, paute a secretaria audiência por videoconferência, observando a disponibilidade nas pautas de ambos os juízos (deprecante e deprecado).

    Com relação ao pedido de apresentação do rol de testemunhas “oportunamente”, saliento que o art. 396-A do CPP deixa claro que o momento de apresentar o rol de testemunhas é por ocasião da resposta à acusação.

    Ademais, o devido processo legal deve ser respeitado por todas as partes do processo.

    Por isso, e principalmente considerando que se trata de advogado constituído, indefiro o pedido de apresentação de rol de testemunhas posteriormente, estando preclusa a possibilidade. 2.

    Cumpra-se no que for pertinente a Portaria n° 01/13 deste Juízo. 3.

    Intimações, requisições e diligências necessárias.     Iretama, 18 de março de 2021.   Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

  • 12/05/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/03/2021 10:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/03/2021 15:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 16:19

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 13:45

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2020 23:57

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 23:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2020 19:28

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 19:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2020 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 12:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/03/2020 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 15:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 14:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/01/2020 14:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/01/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 15/08/2018 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2018 13:09

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 18:23

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 18:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2018 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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