08/05/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 09:21

Recebidos os autos
07/05/2024 09:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/05/2024 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2024 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2024 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2024 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 15:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2024 15:58

OUTRAS DECISÕES
15/02/2024 01:03

Conclusos para despacho
29/01/2024 03:10

DECORRIDO PRAZO DE SILMAR APARECIDO PEREIRA
29/01/2024 03:08

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON MARQUES DA SILVA
29/01/2024 03:08

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON MARQUES DA SILVA
29/01/2024 03:06

DECORRIDO PRAZO DE SILMAR APARECIDO PEREIRA
26/01/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2024 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2023 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 09:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/12/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 16:55

OUTRAS DECISÕES
14/12/2023 16:47

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/12/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 16:58

OUTRAS DECISÕES
13/12/2023 16:44

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
13/12/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2023 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/12/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 13:49

OUTRAS DECISÕES
12/12/2023 19:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/12/2023 19:21

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:21

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
27/11/2023 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON MARQUES DA SILVA
27/10/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 01:07

Conclusos para despacho
07/09/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO LTDA
07/09/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.
04/09/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2023 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 01:01

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
16/08/2023 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2023 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SILMAR APARECIDO PEREIRA
10/07/2023 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
03/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
20/06/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2023 08:45

Recebidos os autos
24/05/2023 08:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SILMAR APARECIDO PEREIRA
19/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA
19/04/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO LTDA
19/04/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.
18/04/2023 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 11:49

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/02/2023 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/01/2023 14:04

Recebidos os autos
11/01/2023 14:04

Juntada de CUSTAS
11/01/2023 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/01/2023 16:48

Juntada de INFORMAÇÃO
09/01/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 01:14

Conclusos para despacho
25/10/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SILMAR APARECIDO PEREIRA
24/10/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 13:54

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
26/09/2022 16:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/09/2022 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.
20/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO LTDA
19/07/2022 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 16:55

Recebidos os autos
13/05/2022 16:55

Juntada de CUSTAS
12/05/2022 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2022 15:35

Juntada de INFORMAÇÃO
13/04/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 16:38

Recebidos os autos
25/11/2021 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2021 15:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/11/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/10/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:10

OUTRAS DECISÕES
02/08/2021 15:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/05/2021 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000712-64.2021.8.16.0185 I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários.

Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PRECEDENTES DO STJ.

DESERÇÃO DA APELAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. (...) II.

O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo.

Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas.

No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento.

III.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” No caso dos autos, do que se se extrai dos documentos juntados pela parte autora, verifica-se que, em que pese tenha acostado aos autos cópia da CTPS, não foram apresentadas as folhas seguintes.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica.

II – Após voltem conclusos para decisão.

III – Intime-se. Curitiba - , 15 de abril de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
11/05/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 15:18

Conclusos para despacho
23/03/2021 19:48

Expedição de Certidão GERAL
18/03/2021 16:03

Juntada de INFORMAÇÃO
18/03/2021 16:01

APENSADO AO PROCESSO 0013590-89.2016.8.16.0025
18/03/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 16:13

Recebidos os autos
16/03/2021 16:13

Distribuído por dependência
15/03/2021 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2021 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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