27/10/2023 11:19

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2023 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2023 09:50

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2023 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
29/12/2022 17:47

Arquivado Definitivamente
29/12/2022 15:58

Recebidos os autos
29/12/2022 15:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/12/2022 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/12/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2022 16:58

Recebidos os autos
26/12/2022 16:58

Juntada de CUSTAS
25/12/2022 21:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 19:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/10/2022 18:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
28/09/2022 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2022 17:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
20/08/2022 17:57

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/08/2022 20:43

Recebidos os autos
10/08/2022 20:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
10/08/2022 20:43

Baixa Definitiva
10/08/2022 20:43

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/07/2022 15:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/07/2022 15:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI APARECIDA VELOZO
29/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO JOSE RODRIGUES SALVAGNINI,
29/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERREIRA PAULINO
28/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
07/07/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 16:39

Juntada de ACÓRDÃO
26/06/2022 22:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/06/2022 22:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/06/2022 22:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/05/2022 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 16:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
19/04/2022 18:48

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 05:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 12:33

Conclusos para despacho INICIAL
02/07/2021 12:33

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/07/2021 12:11

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
01/07/2021 17:35

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2021 15:58

Recebidos os autos
30/06/2021 15:58

Recebidos os autos
30/06/2021 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/06/2021 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
09/06/2021 05:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/05/2021 05:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004916-13.2013.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório: Cuida-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, movida por Pedro Ferreira Paulino, Philomena Martins Dias, Rodrigo José Rodrigues Salvagnini e Roseli Aparecida Veloso, em face de Caixa Seguradora.

Aduzem os autores, que foram mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, que promoveram a construção de sua casa, através de financiamento com recursos públicos via Companhia de Habitação Cohapar.

Relatam que ao promoverem a aquisição do imóvel através do SFH, aderiram de forma compulsória aos termos da apólice estipulada pela BNH, passando a contar com a cobertura de Seguro Habitacional automaticamente junto à requerida.

Salientaram, que passados alguns anos da efetivação do negócio, começaram a ter prejuízos de grande monta, em virtude da irresponsabilidade cometida na construção do imóvel, que foram construídos fora dos padrões aplicáveis, sobrevindo, desta maneira, rachaduras e umidade do solo, causando manchas nas paredes, madeira do telhado que apodrecia, entre outros fatores, que tiraram a segurança, conforto e estabilidade da edificação.

Citada, a requerida apresentou contestação e juntou documentos (seq. 33) Os autores impugnaram a contestação (seq. 44).

A CEF se manifestou nos autos (seq. 48) demonstrando interesse na lide, requerendo então o seu ingresso no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal para prosseguimento.

Decisão (seq. 52.1) declinou a competência para apreciação e julgamento do feito para Justiça Federal. À seq. 73.2 a Justiça Federal recebeu os autos com relação aos autores Pedro Ferreira Paulino e Roseli Aparecida Veloso, ordenando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para Justiça Estadual.

Declarada a incompetência do juízo (seq. 52.1).

Em seq. 73.2 a Justiça Federal entendeu pelo desmembramento do feito, para que tramitasse junto à Justiça Federal apenas em relação à autora Philomena Martins Dias.

O processo foi desarquivado e, em seq. 75.1, o juízo intimou as partes para se manifestarem.

As partes especificaram provas (seq. 94.1/98.1) Decisão (seq. 100.1) saneou o feito, afastou as questões preliminares e determinou julgamento antecipado da lide.

Em desafio à referida decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual não foi concedido efeito suspensivo (seq. 112.2). À seq. 114.1 foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido declinado na exordial.

Interposto recurso de apelação pelos autores (seq. 123.1), que restou provido (seq. 151.2).

Baixados os autos, foi determinada a produção de prova pericial (seq. 164.1).

Laudo pericial foi anexado (seq. 220.1).

As partes apresentaram alegações finais (seq. 312.1/313.1) É o que importa relatar.

Vieram conclusos.

II - Fundamentação: Prefacialmente, destaca-se o entendimento consolidado de que "Os contratos de seguro são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, daquele mesmo diploma, com menção expressa aos serviços de natureza securitária" (Apelação Cível n. 02.011363-3, Relator Desembargador Monteiro Rocha, de Rio do Sul, j. em 8-8-2002).

Ademais, nos termos do artigo 757 do CC “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

Estando a contratação de seguro entre as partes demonstrada pelos documentos acostados aos autos, até mesmo porque compulsória nos casos de aquisição de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação, e estando incontroversa a vigência do contrato, o deslinde do mérito resume-se em investigar se há cobertura para o evento noticiado pela autora, decorrentes de vícios ocorridos em sua unidade habitacional e, neste caso, qual o valor da cobertura.

Da análise da apólice em discussão (seq. 1.7, fls. 04), percebo que as garantias contratadas pelos apelados são contra incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial – assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural -, ameaça de desmoronamento devidamente comprovada, destelhamento, inundação ou alagamento.

Consta ainda da referida apólice que “A ocorrência de qualquer dos eventos acima mencionados deverá ser imediatamente comunicada ao estipulante.

Em seu benefício, não deve o segurado tentar reparar, por sua própria iniciativa, dos danos verificados, ou promover a retirada dos escombros, para que a proteção da apólice lhe oferecida não possa ser comprometida.

A demora na comunicação do sinistro de danos físicos deve ser evitada, para o próprio interesse do segurado”.

Na perícia realizada, apurou-se que, na residência de: Pedro Ferreira Paulino [...] “Não há defeitos de projeto da edificação [...] Roseli Aparecida Velozo [...] “Não há defeitos de projeto da edificação [...] Rodrigo José Rodrigues Salvagnani [...] residência está descaracterizada devido a aumentos e reformas (remodelações ambientais internas).

Quando da utilização de elementos consolidados da edificação existente utilizada para suas ampliações e remodelações internas não detectamos anomalias causadas por sobrecarga ou alívio de cargas, assim como nas juntas de dilatação.

O expert asseverou que não há vestígios ou indícios de problemas de ordem estrutural e ainda que "não foi possível detectar qual o tipo de fundação foi utilizada, porém em nenhuma das residências periciadas, seja as que não tiveram ampliações ou modificações como aquela que foi ampliada e modificada, sofreram alterações ou tiveram qualquer tipo de anomalia por cargas adicionais, portanto se houveram estas cargas adicionais foram absorvidas pelas fundações existentes".

No que se refere à possibilidade de desabamento, este decorre da má conservação do imóvel e não de problemas relacionamentos à sua construção, de modo que, não há que se falar em obrigação da requerida em indenização. É notório que, ao longo do tempo, qualquer imóvel pode desmoronar se os atos inerentes à sua conservação não forem devidamente praticados por seus proprietários.

Isso não justifica, no entanto, a concessão de cobertura securitária para risco de desabamento, quando a ameaça iminente de desabamento não foi reconhecida na perícia.

Neste sentido é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RISCO DE DESMORONAMENTO - HIPÓTESE AFASTADA PELA PERÍCIA - COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) .2 - Não restando demonstrado por meio da perícia técnica que os danos verificados nos imóveis oferecem risco de desabamento, total ou parcial, infere-se que os vícios verificados não estão, pois, cobertos pelo seguro habitacional, não fazendo jus os autores à indenização pleiteada." (TJPR - 10ª C.

Cível - AC - 1380754-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 03.03.2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, ART. 523, §1º, CPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECHAÇADO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - PERÍCIA CONCLUIU QUE OS DANOS SÃO DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E NÃO EVIDENCIOU O DESMORONAMENTO IMINENTE DOS IMÓVEIS - CONTRATOS QUE PREVÊEM A EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE VÍCIO CONSTRUTIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE - MULTA DECENDIAL AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1505654-9 - Mamborê - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 22.09.2016). 10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N. º 1.555.343-6, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CAMBARÁ APELANTE: VILMA TINOCO CHALÓ SANTANA APELADA: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO À EXM.ª SRª DES.ª ÂNGELA KHURY) REVISOR: O EXM.º SR.

ALBINO JACOMEL GUERIOSAPELAÇÃO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA".

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

APLICAÇÃO DO CDC AO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

RISCO DE DESMORONAMENTO IMINENTE NÃO COMPROVADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - AC - 1555343-6 - Cambará - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - - J. 15.09.2016).

Diante do aduzido, impõe-se a improcedência da demanda diante da ausência da cobertura securitária.

III - Dispositivo: Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo extinta a presente ação.

Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais ficam, desde já, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC.

Destaco, ainda, que, no caso de concessão do benefício da Justiça Gratuita ao autor, a execução da condenação do ônus sucumbencial ficará suspensa, mediante a aplicação do disposto na Lei nº 1.060/50.

Condeno o Estado do Paraná ao pagamento, considerando que os autores são beneficiários da AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.” Sarandi, datado e assinado eletronicamente RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto
13/05/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
26/04/2021 03:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/04/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 17:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/11/2020 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
12/11/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 12:20

Juntada de Certidão
19/10/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
06/08/2020 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/08/2020 13:56

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
06/08/2020 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/07/2020 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/07/2020 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 09:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/07/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 17:22

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/07/2020 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2020 17:43

Conclusos para decisão
17/06/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
16/06/2020 11:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/06/2020 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/06/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2020 03:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADOLFO COCHIA JUNIOR
26/05/2020 02:22

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
25/05/2020 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/04/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 16:03

CONCEDIDO O PEDIDO
28/02/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 13:08

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 18:22

Conclusos para decisão
28/11/2019 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/11/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2019 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 05:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 10:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/10/2019 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
01/10/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 17:50

Conclusos para decisão
12/09/2019 17:49

Juntada de Certidão
03/09/2019 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2019 05:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 18:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/08/2019 18:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/07/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 19:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2019 18:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/06/2019 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/06/2019 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
14/06/2019 18:35

Juntada de LAUDO
13/06/2019 05:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 05:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 17:25

Expedição de Certidão GERAL
05/06/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2019 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2019 14:04

Conclusos para decisão
10/05/2019 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2019 05:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2019 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2019 23:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2019 23:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
19/03/2019 15:54

Conclusos para despacho
22/02/2019 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2019 05:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2019 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
22/01/2019 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
17/01/2019 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/01/2019 21:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2019 18:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/01/2019 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2019 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2019 16:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/01/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
02/01/2019 16:31

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
04/12/2018 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2018 05:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/11/2018 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2018 06:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2018 06:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 17:39

DEFERIDO O PEDIDO
22/10/2018 14:53

Conclusos para decisão
02/10/2018 01:03

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
21/09/2018 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2018 05:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2018 23:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2018 23:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2018 23:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2018
27/08/2018 14:49

Recebidos os autos
27/08/2018 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2018
27/08/2018 14:49

Baixa Definitiva
27/08/2018 14:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/08/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
13/08/2018 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 05:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 18:19

Juntada de ACÓRDÃO
19/07/2018 19:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/07/2018 19:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/07/2018 19:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/07/2018 05:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 05:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 05:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 14:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/07/2018 13:30
22/06/2018 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2018 17:08

Cancelada a movimentação processual
22/06/2018 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 16:06

RETIRADO DE PAUTA
22/06/2018 15:50

Juntada de Certidão
22/06/2018 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 14:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/07/2018 13:30
20/04/2018 17:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2018 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 15:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/04/2018 15:35

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
03/04/2018 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 13:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/03/2018 13:32

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 17:08

Conclusos para despacho INICIAL
28/02/2018 17:08

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/12/2017 14:24

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/12/2017 13:47

Juntada de Certidão
01/12/2017 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
29/11/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
28/11/2017 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2017 20:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 17:31

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
06/11/2017 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/11/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2017 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/10/2017 22:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 22:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2017 13:32

CONCEDIDO O PEDIDO
27/09/2017 11:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/08/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
31/07/2017 23:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/07/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 13:15

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/06/2017 14:10

Conclusos para despacho
08/06/2017 14:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/05/2017 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2017 21:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
07/05/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2017 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2017 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2017 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2017 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
16/03/2017 15:22

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/02/2017 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2017 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/01/2017 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2017 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 20:06

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2017 15:38

Conclusos para despacho
21/10/2016 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2016 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2016 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2016 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2016 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2016 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2016 16:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2016 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2016 16:03

Conclusos para despacho
17/08/2016 16:00

Processo Reativado
10/05/2015 00:07

Arquivado Definitivamente
10/05/2015 00:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/04/2015 10:09

Recebidos os autos
28/04/2015 10:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/04/2015 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2015 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.
09/01/2015 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/12/2014 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/12/2014 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/12/2014 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/12/2014 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2014 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2014 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2014 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2014 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2014 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2014 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2014 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2014 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2014 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2014 19:35

Declarada incompetência
08/12/2014 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2014 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2014 15:39

Conclusos para despacho
15/10/2014 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 10:50

Ato ordinatório praticado
20/08/2014 18:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2014 10:56

Conclusos para despacho
27/04/2014 11:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/04/2014 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2014 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2014 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2014 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2014 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2014 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2014 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2014 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2014 14:22

Juntada de Certidão
23/04/2014 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2014 15:38

Juntada de Petição de contestação
01/04/2014 15:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/03/2014 17:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2014 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2014 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2014 14:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/02/2014 14:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/02/2014 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2014 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2014 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2013 10:23

Conclusos para despacho
26/09/2013 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2013 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2013 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2013 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2013 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2013 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2013 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2013 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2013 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2013 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2013 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2013 13:56

Conclusos para despacho
13/08/2013 13:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
13/08/2013 12:20

Recebidos os autos
13/08/2013 12:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/08/2013 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2013 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2013

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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