TJPR - 0001565-59.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA DA SILVA

CPF *22.***.*19-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONATAN DA SILVA DOS SANTOS

CPF *80.***.*61-29

JR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 12.237.268/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2025 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/01/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 22:01

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 26/09/2024 17:19

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

  • 08/07/2024 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 19:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 13:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/03/2024 20:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/03/2024 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2024 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 16:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/01/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/09/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN DA SILVA DOS SANTOS

  • 25/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

  • 16/05/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 17/11/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 20:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/08/2022 18:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN DA SILVA DOS SANTOS

  • 18/07/2022 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DA SILVA

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN DA SILVA DOS SANTOS

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 09:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/04/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/04/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 13:47

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 23/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Processo:   0001565-59.2021.8.16.0028 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$68.819,21 Autor(s):   ROSANGELA DA SILVA (RG: 76580669 SSP/PR e CPF/CNPJ: *22.***.*19-21) Rua João Antonio Salvador, 1211 - PARANAVAÍ/PR Réu(s):   JHONATAN DA SILVA DOS SANTOS (RG: 91832615 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*61-29) Rua Piarai do Sul, 402 - COLOMBO/PR JR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-20) Rua Cerro Azul, 463 - Paloma - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-500       DESPACHO 1.

    O requerimento de assistência judiciária desprovido de qualquer elemento probatório merece melhores ponderações.

    Caso contrário, restaria sem sentido o contido no artigo 5º, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”.   O artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.  Com efeito, o artigo 99, §2º do CPC preconiza que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”  A presunção da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor merece ponderações.

    Isso porque, além de não fornecer qualquer elemento capaz de subsidiar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o demandante visa o cumprimento de um contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Para tanto, acostou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, não sendo possível aferir sua condição somente com tal documento.  Por essa razão, entendo que seja necessário lhe oportunizar prazo para que comprove sua assertiva.   Sobre isso, aliás, confiram-se os seguintes julgados:    “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.

    SÚMULA 7/STJ.

    RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.

    MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.

    De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3.

    A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4.

    O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5.Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 141426/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. em 27.04.2012). - destaquei   “AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM 1ºGRAU - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" -POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO ATENDIMENTO  PELO AUTOR, GERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - DECISÃOAGRAVADA CORRETA – AGRAVO IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO CORRETA -RECURSO NÃO PROVIDO.  [...]  Certo é que o agravante deixou de comprovar sua situação de dificuldade financeira, portanto, não cabe a ele ser agasalhado pela assistência judiciária gratuita.  Salienta-se que meras alegações, desprovidas de elementos comprobatórios mínimos, não servem para o convencimento do Magistrado e deferimento imediato do pleito, de modo que, no particular, o agravante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do texto legal.  [...]  (TJPR - 6ª C.Cível - A 1026431-6/01 - Londrina - Rel.: Prestes Mattar – Unânime - J. 14.05.2013)    2.

    Assim, em consonância com a regra do artigo 99, §2º do CPC, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua alegação de não possuir condições de suportar as despesas do processo e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.  Intime-se.    Colombo, data da assinatura digital.

    WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 18:39

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 18:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/03/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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