TJPR - 0036648-03.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM FELIPE GRZESZCZAC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 15:32

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/06/2023 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 09:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/06/2023 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM FELIPE GRZESZCZAC

  • 19/06/2023 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 17:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2023 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/06/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 13/06/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2023 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 19:25

    PRESCRIÇÃO

  • 13/03/2023 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/03/2023 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 09:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 10/11/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM FELIPE GRZESZCZAC

  • 23/09/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM FELIPE GRZESZCZAC

  • 09/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 09:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 11:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 13:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 05/04/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 04/02/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 15:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 11:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 26/11/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 23:32

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 23:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 08:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2021 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 05/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 05/10/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 01:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 13/08/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM FELIPE GRZESZCZAC

  • 01/06/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM FELIPE GRZESZCZAC

  • 29/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 10:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 18/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036648-03.2020.8.16.0019   Processo:   0036648-03.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   19/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   WILLIAM FELIPE GRZESZCZAC 1.

    O Ministério Público propôs ao autor dos fatos a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade.

    Após o devido esclarecimento sobre as consequências da aceitação ou não da proposta, o noticiado e seu defensor aceitaram-na (mov. 22.1).

    Considerando que o autor dos fatos preenche os requisitos do §2º do artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, na forma do §4º, do mesmo artigo, acolho, por sentença, a proposta acordada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação penal celebrada e, em consequência, aplico-lhe a pena restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviço à comunidade, por 01 (um) mês, à base de 07 (sete) horas por semana, em local a ser designado e sob a supervisão do Escritório Social (devendo a apresentação dar-se na Rua Tenente Hinon Silva, 470, Ponta Grossa – PR ou na forma determinada através do contato feito entre advogado e Escritório).

    A pena ora aplicada será registrada exclusivamente para o fim de impedir a concessão do mesmo benefício pelo prazo de 5 (cinco) anos, não gerando outro antecedente criminal.

    O autor dos fatos fica ciente de que o não cumprimento da pena restritiva de direitos poderá ensejar o prosseguimento do feito.

    Dou por publicada no sistema PROJUDI.

    Registre-se. 2.

    Encaminhe-se o noticiado ao Escritório Social e intime-se o defensor do noticiado para que proceda ao contato virtual com este para ajustar o cumprimento da transação.

    Em seguida, deverá comunicar a este juízo. 3.

    Com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para fins de remuneração dos serviços prestados, fixo ao defensor nomeado (mov. 19.1), Dr.

    SANDRO APARECIDO MARTINS (OAB/PR nº 65.778), de acordo com a Tabela anexada na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.

    Independentemente do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia-se certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 13/05/2021 15:19

    Homologada a Transação PENAL

  • 11/05/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM FELIPE GRZESZCZAC

  • 23/03/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/03/2021 15:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 15:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/03/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 14:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2021 14:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2021 14:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/12/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/12/2020 12:17

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/12/2020 04:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/12/2020 04:56

    Recebidos os autos

  • 19/12/2020 04:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2020 04:56

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2020 04:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2020

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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