TJPR - 0000637-89.2019.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARIA DOS SANTOS

CPF *16.***.*29-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/06/2025 22:14

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 22:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2025 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/06/2024 17:29

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/06/2024 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2024 17:26

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2024 15:07

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 24/01/2024 19:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2023 18:31

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 18:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/12/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2023 18:26

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 31/08/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2023 16:43

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 10/05/2023 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/04/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2022 13:36

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/08/2022 13:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 21:23

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 21:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:02

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/08/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 23:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DOS SANTOS

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-89.2019.8.16.0154   Processo:   0000637-89.2019.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOÃO MARIA DOS SANTOS DECISÃO O defensor pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios, por ter atuado em prol dos interesses do réu nos presentes autos (evento 96.1).

    O arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juízo deverá ocorrer ao do término da ação penal, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015.

    Assim, considerando que o juízo apenas homologou o acordo de não continuidade da ação penal, não colocando fim ao processo penal, não se faz viável o arbitramento de honorários advocatícios neste momento.

    Aguarde-se a prolação de sentença pelo juízo, oportunidade em que serão arbitrados os respectivos honorários.

    Intime-se.   Santo Antônio do Sudoeste, 04 de maio de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

  • 12/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 23:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 15:06

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 13/04/2021 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/04/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 30/03/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 08:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2021 21:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:46

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/02/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/08/2020 01:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 27/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 23:03

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2020 18:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/03/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2019 09:38

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/07/2019 08:12

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 11:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/07/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 17/07/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/07/2019 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/07/2019 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2019 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2019 16:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2019 17:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/06/2019 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2019 16:08

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/06/2019 14:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/05/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 17:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/03/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2019 13:57

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/03/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/03/2019 18:02

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2019 18:00

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/03/2019 16:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/03/2019 16:08

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/03/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2019 15:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2019 13:20

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 13:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/03/2019 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2019 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2019 10:17

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 10:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2019 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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