TJPR - 0007105-72.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRMA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *01.***.*76-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EDRIANA LUCIA DOS SANTOS

CPF *73.***.*49-00

MOISES LUCAS DOS SANTOS

CPF *99.***.*69-21

TERESA SILVA DOS SANTOS

CPF *58.***.*55-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

  • 31/05/2023 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/05/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 12:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2023 17:49

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 08/05/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 08/05/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 04/05/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 17:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/04/2023 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2023 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/04/2023 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2023 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 08:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 23:15

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/11/2022 10:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IRMA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR CLEBER HENRIQUE DA SILVA

  • 19/09/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 18:14

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IRMA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR CLEBER HENRIQUE DA SILVA

  • 12/05/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 08:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 09:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:22

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/10/2021 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 10:39

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2021 11:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:55

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 20/07/2021 22:14

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/07/2021 18:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2021 19:09

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 19:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2021 19:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/06/2021 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/06/2021 12:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 22/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007105-72.2019.8.16.0056   Processo:   0007105-72.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.141,07 Exequente(s):   Município de Cambé/PR Executado(s):   IRMA PEREIRA DOS SANTOS SILVA Requer o exequente a inclusão da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplente e a indisponibilidade de bens do devedor por meio do Sistema CNIB.

    I.

    Quanto ao pleito de inclusão no cadastro de inadimplentes, tal medida visa maior perspectiva de sucesso de o ente público buscar a efetivação do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor, sendo amparada pelos ditames do Art. 782, §3º a saber:   Art. 782.

    Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.   Em sede de Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em que é aplicável o art. 782, §3º do CPC aos processos de execução fiscal.   Nesse sentido:   INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

    POSSIBILIDADE.

    DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS.

    TEMA 1026 O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, julgado em 24/02/2021)   Diante do exposto, defiro o pleito retro.   I.1.

    Inclua(m)-se o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação.   II.

    No que tange à indisponibilidade de bens e, considerando a citação do(s) executado(s), o não pagamento do débito, bem como a não localização de bens hábeis a garantir o juízo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pelo Sistema CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com base no artigo 185-A do Código Tributário nacional.   III.

    Realizadas as diligências, intime a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias.   IV.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente   Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 05/05/2021 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 19:30

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/03/2021 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 22:29

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 10:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2021 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 09:57

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE IRMA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

  • 20/11/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 11:58

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIGUEL MENDONÇA DE ASSIS

  • 03/12/2019 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2019 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 11:06

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 12:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2019 12:28

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2019 12:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2019 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2019 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/10/2019 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/09/2019 17:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/09/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 20:12

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/08/2019 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 13:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2019 16:01

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE IRMA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

  • 08/07/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2019 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2019 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2019 09:31

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 09:31

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/06/2019 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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