TJPR - 0000797-49.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE APARECIDO DE ARAUJO

CPF *54.***.*20-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2024 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO

  • 10/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 03/05/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 22:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 15:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 09/04/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO

  • 15/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO

  • 01/02/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 12:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO

  • 27/11/2023 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/11/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/10/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 20:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2023 18:25

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 21/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO

  • 20/06/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 23:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2023 21:27

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/11/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/10/2022 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 09:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 12:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 22:37

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/06/2022 07:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2022 00:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/03/2022 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 16/02/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 14:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 03/12/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2021 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 21:09

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 05/10/2021 11:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 19:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO

  • 12/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2021 17:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2021 17:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000797-49.2021.8.16.0056   Processo:   0000797-49.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$7.500,00 Autor(s):   JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO Réu(s):   COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA   I - Pretende a parte autora a inversão do ônus da prova, no intuito de isentar-se da apresentação do contrato firmado com a parte requerida, neste momento processual.

    II - Em que pese as justificativas trazidas pelo autor em relação a dificuldade de ir até uma agência da Caixa Econômica Federal – CEF pleitear a cópia do contrato, o fato é que se mostra imperiosa a demonstração do interesse de agir, o que se fará mediante a juntada do instrumento contratual.

    Ademais, de fato a pandemia do Corona Vírus impõe limitações à toda população, contudo, as agências da CEF estão atendendo com obediência às restrições impostas, não obstando a parte promovente de pleitear junto à agência competente a cópia do contrato.

    Quanto a alegação de que o contrato foi firmado com a CEF e não com a requerida, é de conhecimento   deste Juízo, ante as várias demandas com o mesmo objeto que aqui tramitam, que a Cohapar, ora requerida, assina os contratos de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional firmados com a CEF, como construtora responsável pela obra, portanto, o referido contrato é o documento hábil a demonstrar a relação existente entre o autor e a ré, por isso a sua imprescindibilidade.

    No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que a inversão do ônus da prova é admitida quando as alegações do consumidor estiverem revestidas de verossimilhança ou verificada sua hipossuficiência na relação, consoante o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Ainda que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, esse fato, por si só, não impõe a  inversão do ônus da prova porquanto incumbe da parte autora fazer a prova do fato constitutivo de seu   direito, na hipótese, a existência da relação jurídica com a requerida.

    Além disso, a análise da inversão do ônus probatório é realizada por este Juízo quando do saneamento do feito, antes da análise das provas, não sendo este o momento processual oportuno para tanto.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO INICIAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

    PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO RESTAR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS E, EM ESPECIAL, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INTELECTUAL.

    ACOLHIMENTO.

    RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A INVERSÃO PRETENDIDA PELO AUTOR.

    CONSUMIDOR QUE NÃO SE EXIME DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO  NA  INICIAL  QUANDO  A  PROVA  LHE  DIGA  RESPEITO.  DECISÃO  REFORMADA.

    RECURSO            CONHECIDO  E         PROVIDO.      (TJ-SC -           AI: 40197533620178240000 – Joinville 4019753-36.2017.8.24.0000, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Câmara de Direito Civil) III - Diante disso, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o contrato n° 803840002137-5 e a matrícula do imóvel atualizada, assim como, se manifestar nos termos dos itens ‘I’ e ‘II’, do despacho de seq. 6.1.

    IV – Intimações e  dil.

    Necessárias.

    Cambé, 19 de abril de 2021.

    Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 12/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 20:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO

  • 02/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2021 19:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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