TJPR - 0003403-59.2015.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA

CPF *73.***.*31-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:37

    Expedição de Certidão DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/07/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/04/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/09/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003403-59.2015.8.16.0121 Processo:   0003403-59.2015.8.16.0121 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$15.000,00 Exequente(s):   ANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA Executado(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, proposta ANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    A parte autora apresentou o cálculo para início do cumprimento de sentença na seq. 79, sendo intimada a parte executada apresentou impugnação ao cálculo (seq. 108).

    Foi determinado os autos ao contador judicial (seq. 116.1) e reiterado na seq.137.

    Intimada a executada apresentou nova impugnação na seq. 143.1, que reiterou a de seq. 108.1 e alegou a impossibilidade de aplicação do art. 523, § 1º, do CPC. É, em suma, o relatório.

    Decido. 2.

    Conforme dispõe o ofício nº. 609/2018 do juízo da recuperação judicial da requerida “os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016 (...)”.

    Em análise aos autos, verifico que a parte autora apresentou o cálculo para início do cumpriemtno de sentença na seq. 79, sendo intimada a parte executada apresentou impugnação ao cálculo (seq. 108), no qual alegou que os juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016.

    Foi determinado os autos ao contador judicial (seq. 116.1) e reiterado na seq.137.

    Intimada a executada apresentou nova impugnação na seq. 143.1, que reiterou a de seq. 108.1 e alegou a impossibilidade de aplicação do art. 523, § 1º, do CPC.

    Sobre as matérias passíveis de análise por meio da impugnação, o §1º, do art. 525, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) apresenta o seguinte rol taxativo: Art. 525 (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

    Como se vê, o excesso à execução está inserido dentre as hipóteses legais, o que permite o recebimento da impugnação para discussão com relação a este ponto.

    Com relação a impugnação em si, de fato, cálculo apresentado pela parte autora encontra-se incorreto.

    Pela simples análise das contas apresentadas, percebo a atualização dos créditos fere o disposto no art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005.

    Com efeito, os juros e correção monetária devem incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial nos termos do art. 9º, II, da Lei de Recuperação e Falência: Art. 9º, inc.

    II “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação” Assim, levando em consideração que a decretação da falência da empresa requerida se deu em 20/06/2016, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser contabilizados apenas até tal data, ou seja, da data do pedido de deferimento do pedido de recuperação judicial pela reclamada.

    Já no que se refere a multa de 10% prevista atualmente no § 1º do art. 523 do CPC, estando a executada em recuperação judicial não há que se falar na sua aplicação.

    Isto porque, considerando a necessidade de habilitação do crédito no Juízo Recuperacional, é inaplicável a sanção de multa e pagamento de honorários de 10% prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO.

    OI S/A EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    PENHORA ONLINE REALIZADA EM 2014.

    TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM 2018.

    OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL IMPEDE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA EM FAVOR DO EXEQUENTE.

    DINHEIRO QUE DEVE SER LEVANTADO À EXECUTADA.

    CRITÉRIOS CUMULATIVOS.

    CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O DIA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO, 20.06.2016.

    MULTA DE 10% DO § 1º DO ART. 523 DO CPC INAPLICÁVEL EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO.

    APÓS ENCONTRAR O VALOR DEVIDO DEVERÁ SER EXPEDIDA CERTIDÃO PARA O CREDOR HABILITAR SEU CRÉDITO DIRETAMENTE NO JUÍZO RECUPERACIONAL.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001613-16.2008.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 07.08.2020) (TJ-PR - RI: 00016131620088160079 PR 0001613-16.2008.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 07/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2020) Desta forma, considerando a natureza concursal do crédito, sobre o total do débito não deve incidir a multa de 10% prevista no atual § 1º do art. 523 do CPC.

    Oportunamente, uma vez encontrado o valor atualizado da dívida até o dia 20.06.2016, sem a incidência da multa de 10% e sem prejuízo da verba honorária fixada em sede recursal, deverá ser expedida certidão para o credor habilitar seu crédito diretamente na Recuperação Judicial. 3.

    Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima exposta, JULGO PROCEDENTE À IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO da parte requerida oposta na seq. 143.1, uma vez que manifesta o excesso da execução dos cálculos apresentados pela parte autora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 4.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizado dos valores acimas descritos, atualizados até a data da recuperação judicial em 06/2016 e sem a multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. 5.

    Com a juntada, vista a executada. 6.

    No mais, cumpram-se as determinações retro no que for pertinente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito   646

  • 12/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:31

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 26/03/2021 16:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 15:56

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/02/2021 15:56

    Despacho

  • 11/02/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/02/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/12/2020 15:28

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 18/12/2020 15:28

    Despacho

  • 05/11/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/10/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/08/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/08/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 17:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/05/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 16:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/09/2019 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 11:50

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 16:38

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/07/2019 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 18:08

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 18:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/07/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2019 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 15:26

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 21/05/2019 15:26

    Despacho

  • 23/11/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/11/2018 15:20

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2018 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 08:59

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/05/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/04/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2018 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 10:57

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2017 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2017 12:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2017 12:20

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/12/2017 07:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2017 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 17:54

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/06/2017 13:22

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/05/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/05/2017 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/05/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2017 13:22

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 04/05/2017 13:22

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 14:53

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 07/11/2016 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/11/2016 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2016 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2016 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2016 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/11/2016 22:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2016 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 18:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/09/2016 09:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2016 09:41

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2016 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A.

  • 20/09/2016 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2016 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2016 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 16:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/05/2016 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2016 19:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/05/2016 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 16:40

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2016 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/04/2016 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/04/2016 11:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2016 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/03/2016 11:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2016 13:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2016 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2016 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA APARECIDA DOS SANTOS

  • 31/01/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2016 13:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/01/2016 12:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/12/2015 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2015 13:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 11:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2015 11:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2015 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2015

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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