07/06/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE TOLEDO SANTOS ROSSA
30/05/2023 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 16:24

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:13

Recebidos os autos
29/05/2023 16:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
29/05/2023 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE TOLEDO SANTOS ROSSA
20/05/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023
09/05/2023 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023
09/05/2023 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023
09/05/2023 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023
09/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE TOLEDO SANTOS ROSSA
14/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 14:32

Homologada a Transação
03/03/2023 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
02/03/2023 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
02/03/2023 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 11:44

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2023 11:43

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2022 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 13:43

Juntada de Certidão
29/11/2022 08:55

Recebidos os autos
29/11/2022 08:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/11/2022 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2022 11:22

CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/11/2022 14:38

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2022 12:28

Conclusos para despacho
02/08/2022 12:28

Processo Reativado
02/08/2022 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/11/2021 17:45

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 13:40

Expedição de Certidão GERAL
12/11/2021 14:17

Recebidos os autos
12/11/2021 14:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
11/11/2021 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE TOLEDO SANTOS ROSSA
24/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021
13/10/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021
13/10/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021
13/10/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021
07/10/2021 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MURYLO HENRIQUE GRANDE
01/10/2021 16:18

Homologada a Transação
28/09/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
24/09/2021 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
10/09/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/08/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE TOLEDO SANTOS ROSSA
01/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 11:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/07/2021 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 12:36

Conclusos para despacho
18/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 12:19

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2021 16:21

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2021 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 11:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2021 11:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/05/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 14:45

Expedição de Certidão GERAL
17/05/2021 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/05/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
12/05/2021 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:48

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/05/2021 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008606-61.2021.8.16.0001 Processo: 0008606-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.222,67 Exequente(s): JULIANE TOLEDO SANTOS ROSSA Executado(s): MURYLO HENRIQUE GRANDE Mylaine Aparecida Grande Vistos, 1.

Cite (m)-se a (s) parte Executada (s) pelo Correio, com aviso de recebimento (AR) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar (em) a dívida, custas e despesas processuais (art. 829 do NCPC,), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (art. 827, §1º do NCPC) Caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos da carta de citação cumprida (art. 915 do NCPC), sem efeito suspensivo automático, ou, no caso de citação por carta precatória, a partir da juntada do ato de comunicação do cumprimento.

Conste-se, também, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até 06 (seis) parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1,0% ao mês, sob pena de não conhecimento (art. 916 do NCPC).

Não localizada a parte Executada, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Nos 10 dias seguintes a efetivação do arresto, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça procurará a parte Executada 02 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do NCPC).

Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada, observando-se as impenhorabilidades legais.

Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.

Se não localizada a parte Executada para a intimação da penhora, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.

Cientifique-se a parte Executada que, no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade.

CADASTRO DE INADIMPLENTES 2.

Para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, caso seja requerido pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º do NCPC).

CERTIDÃO PARA A AVERBAÇÃO 3.

Para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, caso seja requerido pela parte Exequente, defiro a expedição da certidão para a averbação da execução extrajudicial, nos termos do disposto no art. 828 do NCPC, devendo a parte Exequente comunicar acerca das averbações realizadas.

PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS 4.

Para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, caso seja requerido pela parte Exequente, deverá ser realizado o bloqueio para posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, com as seguintes determinações: a) Deverá ser intimada a parte Exequente, na hipótese de a memória de cálculo não estar atualizada, para apresentar o cálculo atualizado, bem como proceder a indicação expressa dos dados da parte Executada (se não houver nos autos), a fim de ser realizado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (art. do 835, §1º NCPC). b) Em seguida, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias para a penhora sobre os ativos financeiros em nome da parte Executada no sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na memória de cálculo (art. 854 do NCPC). c) Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da parte Executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. d) Em seguida, a parte Executada deverá ser intimada por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do NCPC) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do NCPC). e) Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do NCPC). f) Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. g) A intimação da parte Executada será realizada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do NCPC). h) Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. i) Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. j) Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II, do NCPC. k) Na hipótese de ser bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 5,00) deverá a Serventia realizar o desbloqueio do valor.

Sendo negativa a penhora pelo sistema SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do NCPC, cumpra-se o item seguinte.

BLOQUEIO ON LINE DE VEÍCULOS – RENAJUD 5.

Para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, caso seja requerido pela parte Exequente, deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, com as seguintes providências: a) Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se a parte Exequente para se manifestar. b) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte Exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Deverá no mesmo prazo juntar aos autos a Tabela Fipe, no prazo de 05 (cinco) dias, o que dispensa a realização de avaliação e possibilita a penhora mediante redução a termo nos autos, conforme dispõe o art. 871, inc.

IV, do NCPC. d) Após, lavre-se o termo de penhora dos automóveis nos autos (art. 845, §1º, NCPC).

Consigne-se no termo de penhora que o valor da avaliação do veículo é o demonstrado pela parte Exequente. e) Formalizada a penhora, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art.917, § 1º, do NCPC). g) Autorizo que a parte Executada seja constituída como depositário (art. 840, §2º, do NCPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte Exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça.

Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte.

PENHORA FÍSICA DE BENS, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA 6.

Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça, nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte Executada, com a seguintes providências: a) Deverá o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para a garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pela parte Exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se a parte Executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do NCPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do NCPC), devendo o (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça, também, observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pela parte Exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, expedindo-se o mandado de penhora e avaliação, que deverá ser realizado pelo (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça em 10 dias. d) Informando o (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do NCPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. f) Sempre que possível, deverá o (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte Executada, caso em que se reputa intimada. g) Do contrário, a intimação da parte Executada será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. i) Se não houver constituído advogado nos autos, a parte Executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do NCPC). j) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte Executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do NCPC). k) A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. l) A intimação da parte Exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). m) Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe a parte Exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do NCPC). n) Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte Exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do NCPC.

Sendo negativa a penhora de bens, cumpra-se o item seguinte.

PESQUISA DE BENS – INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) de apresentação da cópia da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR) 7.

Para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, caso seja requerido pela parte Exequente, deverá a Secretaria providenciar a pesquisa ao INFOJUD, para que seja extraída consulta da declaração de imposto de renda da parte Executada referentes ao último exercício e da apresentação da cópia da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR).

Caso seja positiva decreto segredo de justiça.

Atente a Secretaria que somente as partes e seus advogados poderão ter acesso aos autos, haja vista a existência de declarações de imposto sobre a renda.

Sendo negativa a penhora de bens, cumpra-se o item seguinte.

Para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, caso seja requerido pela parte Exequente a intimação da parte Executada (art. 600, inciso IV do NCPC) intime-se o Executado, por seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de ser apenado pela configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. 8.

Ultimado in albis o prazo assinado, manifeste-se a parte Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão na seqüência. 9.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, datado eletronicamente.

FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC
10/05/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:57

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2021 13:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2021 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 12:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 11:56

Distribuído por sorteio
05/05/2021 11:56

Recebidos os autos
04/05/2021 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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