TJPR - 0000615-58.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JENNYFER CAROLINE REIS OLIVEIRA

CPF *98.***.*14-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/06/2023 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 23/05/2023 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 11/05/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2023 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JENNYFER CAROLINE REIS OLIVEIRA

  • 04/05/2023 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 16/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 21:08

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/03/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 13:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/03/2023 16:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/02/2023 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JENNYFER CAROLINE REIS OLIVEIRA

  • 15/02/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 15:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/01/2023 13:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/01/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 08:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 13:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 12:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/12/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/12/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/11/2022 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/10/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 14/10/2022 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 14/10/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/10/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 02/10/2022 04:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 28/09/2022 15:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/09/2022 10:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/09/2022 13:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2022 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 15/09/2022 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 10:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/09/2022 19:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/08/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 27/07/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 13:30 ATÉ 02/09/2022 19:00

  • 26/07/2022 09:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2022 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/06/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 16:01

    Distribuído por dependência

  • 21/06/2022 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 20/06/2022 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2022 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2022 17:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/06/2022 17:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/06/2022 09:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 09:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2022 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2022 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 07/06/2022 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 14:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:40

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 25/05/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2022 17:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/05/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/05/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 19:31

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 23/05/2022 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2022 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 20/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 18/05/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2022 15:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/05/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2022 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 20/04/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/04/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 16/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:46

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 27/01/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 29/09/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 16:13

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 04/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 25/08/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JENNYFER CAROLINE REIS OLIVEIRA

  • 10/07/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 28/05/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2021 15:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2021 15:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/05/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-58.2020.8.16.0069   Processo:   0000615-58.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$16.447,23 Polo Ativo(s):   JENNYFER CAROLINE REIS OLIVEIRA Polo Passivo(s):   TIM S/A 1.

    Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado se tiver, ou pessoalmente, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do NCPC, como requerido, devendo o executado esclarecer se o depósito é para quitação imediata ou para discussão posterior do débito, sob pena de ser imediatamente liberado ao credor, além de cumprir com a obrigação de fazer solicitada e já determinada em tutela. 2.

    Não sendo cumprido o pagamento voluntário e a obrigação de fazer, no prazo do item 1, aguarde-se mais 15 dias, independente de nova intimação ou penhora, para que apresente embargos/impugnação (art. 525, NCPC). 3.

    Quanto ao pedido de retirada do limite de R$10.000,00 referente às astreintes fixadas em tutela, sem razão o autor.

    Isso porque tal quantia é arbitrada diante da análise do caso concreto, levando-se em consideração as peculiaridades da situação apresentada.

    E aumentar este valor poderia configurar enriquecimento ilícito da parte autora, tornando-o desproporcional, já que também a fora concedida outras indenizações referentes à conduta praticada pela ré.

    Logo, aumentar o limite das astreintes, neste contexto, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Conforme lição de Flávio Tartuce[1]: Ressalte-se que a finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial.

    Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.

    Portanto, resta indeferido o pedido de retirada da limitação das astreintes, devendo ser mantida no teto outrora estabelecido. 4.

    Ao Sr.

    Distribuidor para averbação da alteração do procedimento para "Cumprimento de Sentença". 5.

    Cumpra-se Portaria do Juízo.     [1] Tartuce, Flávio.

    Resumo Informativo 691 do STJ.

    Jusbrasil, 2021.

    Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/1192505649/resumo-informativo-691-do-stj/ Acesso em: 07 de maio de 2021.   Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 11/05/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 18:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 15/04/2021 11:56

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 30/03/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2021 19:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/03/2021 19:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 13:30 ATÉ 12/03/2021 19:00

  • 27/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/11/2020 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2020 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2020 16:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 27/10/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 26/10/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 19/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 14:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/09/2020 12:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/09/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 21/09/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/09/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/08/2020 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 16/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 12/08/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 08:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/08/2020 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 14:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2020 09:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/08/2020 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/07/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2020 10:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 09:40

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 18/05/2020 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/03/2020 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/03/2020 09:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/01/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2020 17:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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