TJPR - 0001366-97.2019.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/03/2023 16:47
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2023 16:16
Recebidos os autos
-
10/03/2023 16:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/03/2023 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/03/2023 21:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2023 20:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2023 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 18:35
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/02/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
22/02/2023 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 01:13
Conclusos para despacho
-
10/12/2022 08:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2022 08:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
07/12/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 20:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
07/11/2022 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2022 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2022 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 13:21
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 12:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
03/10/2022 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 19:02
Juntada de Certidão
-
23/09/2022 19:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022
-
23/09/2022 19:01
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
23/09/2022 18:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022
-
23/09/2022 18:55
Recebidos os autos
-
23/09/2022 18:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022
-
23/09/2022 18:55
Baixa Definitiva
-
23/09/2022 18:55
Baixa Definitiva
-
23/09/2022 15:12
Recebidos os autos
-
23/09/2022 15:12
Juntada de CIÊNCIA
-
23/09/2022 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2022 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/09/2022 16:17
Recurso Especial não admitido
-
14/09/2022 16:48
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/09/2022 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/09/2022 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
04/08/2022 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 01:08
Recebidos os autos
-
06/07/2022 01:08
Juntada de CIÊNCIA
-
06/07/2022 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 19:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 19:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 10:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/07/2022 16:05
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
01/07/2022 16:05
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
26/05/2022 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 21:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 21:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 15:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 16:00
-
11/05/2022 13:23
Pedido de inclusão em pauta
-
11/05/2022 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 00:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/05/2022 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual
-
13/04/2022 08:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2022 08:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 16:00
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
11/04/2022 15:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/04/2022 13:21
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
08/04/2022 13:21
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
08/04/2022 12:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/04/2022 12:58
DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}
-
28/03/2022 17:25
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
10/02/2022 11:05
Recebidos os autos
-
10/02/2022 11:05
Juntada de CIÊNCIA
-
10/02/2022 11:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2022 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2022 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 13:03
Juntada de Certidão
-
10/01/2022 19:04
Recebidos os autos
-
10/01/2022 19:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/01/2022 19:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
10/01/2022 19:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/01/2022 19:04
Distribuído por dependência
-
10/01/2022 19:04
Recebido pelo Distribuidor
-
22/12/2021 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2021 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2021 15:34
Juntada de Petição de recurso especial
-
20/12/2021 15:34
Juntada de Petição de recurso especial
-
07/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 10:29
Recebidos os autos
-
29/11/2021 10:29
Juntada de CIÊNCIA
-
29/11/2021 09:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 19:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 18:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/11/2021 16:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/11/2021 16:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
25/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 16:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 16:00
-
06/10/2021 17:53
Pedido de inclusão em pauta
-
06/10/2021 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 13:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/07/2021 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 12:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/07/2021 08:17
Recebidos os autos
-
08/07/2021 08:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/07/2021 08:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2021 13:54
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
03/07/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 15:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/06/2021 15:14
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/06/2021 14:58
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
29/06/2021 14:32
Recebido pelo Distribuidor
-
28/06/2021 20:51
Recebidos os autos
-
28/06/2021 20:51
Recebidos os autos
-
28/06/2021 20:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/06/2021 16:26
Recebidos os autos
-
28/06/2021 16:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/06/2021 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/06/2021 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 17:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/06/2021 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/06/2021 22:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/06/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 15:46
Recebidos os autos
-
24/05/2021 15:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/05/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 14:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/05/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/05/2021 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 16:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/05/2021 19:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/05/2021 19:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: 44-3288-7404 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0001366-97.2019.8.16.0160 Autor(s): VITOR HUGO DA SILVA OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Consta na inicial: o autor sofreu acidente de trabalho in itinere com fraturas na perna direita e no 5º dedo da mão direita; recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho até o dia 30.11.2018, quando a autarquia federal cessou o benefício indevidamente.
Pleiteou, inclusive liminarmente, a implantação do benefício de auxílio-acidente e, ao final, a confirmação da liminar, com a concessão do benefício de auxílio-acidente, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da cessação do benefício anterior, bem como a concessão das benesses da gratuidade.
Instruiu a inicial com os documentos de seqs. 1.2/1.14 e 11.
A liminar foi indeferida, determinando-se a produção da prova pericial (seq. 13).
Laudo pericial juntado à seq. 46.
A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial, reiterando a procedência da inicial (seq. 57).
Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido por ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial (seq. 58).
O julgamento foi convertido em diligência (seq.61), tendo sido oficiado à empregadora da parte autora solicitando informações acerca de sua rotina laboral, cuja resposta foi juntada na seq. 68.
Intimadas as partes, a parte requerida deu ciência nos autos, ao passo que o requerente se insurgiu em face da resposta de sua empregadora, pugnando pela produção de prova oral (seqs. 73 e 75).
Foi prolatada a sentença – afastando a produção da prova oral e julgando improcedente a pretensão autoral (seq.77) – que, posteriormente, foi anulada pelo e.TJPR, ao prover o recurso de apelação interposto pela parte autora, determinando o retorno dos autos para colheita da prova oral requerida (seq. 95.2).
Os litigantes especificaram as provas que pretendiam produzir (seqs. 102 e 103).
Foi designada e realizada audiência de instrução (seqs. 105 e 124), ocasião em que se procedeu a oitiva de duas testemunhas do autor.
O requerente apresentou alegações finais (seq. 126), ao passo que a parte requerida renunciou o prazo concedido em seu favor (seq.130).
Vieram os autos conclusos para sentença.
Relatado, decido.
Cuida-se de ação acidentária em que se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício anterior, além da condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo trabalhador, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa.
O auxílio-acidente, no particular, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia, consoante o que dispõe o artigo 86 da Lei nº. 8.213/91.
Registre-se que restou comprovado o nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a moléstia que acometera a parte autora, máxime pela concessão administrativa do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 619.958.864-2 - espécie 91 – seq. 1.7), onde a própria autarquia ré reconheceu a origem laborativa das lesões.
Por ter a presente demanda como objeto o pedido de concessão de benefício por incapacidade, foi determinada inicialmente a realização de perícia médica (seq.13.1), sendo que as conclusões exaradas no laudo pericial, somadas às provas produzidas nos autos, constituem fundamento suficiente para afastar o pleito inicial.
Consigne-se que o laudo pericial foi elaborado por expert equidistante às partes, não havendo nos autos elementos que a ele se contraponham, devendo o mesmo ser prestigiado.
O Sr.
Perito, em respostas aos quesitos formulados, concluiu: “(...) V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).
R: fratura do acetábulo direito; fratura da perna direita; C) Causa provável da doença/moléstia/incapacidade.
R: A doença alegada possui causa traumática; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
R: A doença alegada possui causa traumática; F) Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R: Apresenta o autor sequela neurológica de fratura no acetábulo, com perda de força de extensão do tornozelo direito e perda de extensão do hálux.
Tal condição não impede que o autor exerça o trabalho habitual.
Pode o autor deambular e permanecer em pé por longos períodos.
Conclusão: A parte autora está apta para o trabalho habitual; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
R: Não foi comprovada na perícia médica a presença de incapacidade após o fim do benefício previdenciário. (…) VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE: A) O periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Sim.
A parte autora é portadora de sequela de lesão do nervo ciático após fratura-luxação do acetábulo direito.
C) O periciado apresenta sequela de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Há maior necessidade de maior esforço para deambulação de longa distância.
Portanto, para ser considerada a necessidade de maior esforços para a profissão habitual, deve ser comprovado pelo autor a necessidade de deambulação durante todo o dia, como alegou o mesmo no exame pericial.
Caso a profissão do autor exija permanecer sentado grande parte do dia e levantar-se eventualmente, não fica caracterizada necessidade de maior esforço ou redução da capacidade laborativa (…).” (g.n).
Destaca-se dos itens acima transcritos, que o perito não deixa de reconhecer a moléstia da parte autora – lesão do nervo ciático após fratura-luxação do acetábulo direito – porém é enfático ao afirmar que este fato deve estar aliado à necessidade de deambulação por longas distâncias durante a jornada de trabalho para gerar uma redução da capacidade laborativa, como se denota do último quesito transcrito.
Em razão dessa condição, foi oficiada à empregadora da parte autora para que esclarecesse a este juízo como é o dia a dia do autor em seu trabalho (seq.61), tendo sido informado que a função exercida pela parte está relacionada a atendimento em CallCenter, inexistindo necessidade de estar em pé de forma constante (seq. 68.2).
Registre-se que essa informação foi ratificada pelos relatos das testemunhas arroladas pela parte autora (seq. 123), veja: “(...) trabalhávamos todos os dias, durante 06h20min, contando os intervalos que tínhamos; (...) isso, ele andava por lá para dar um suporte para os outros, mas esse não era o trabalho essencial dele, o trabalho principal dele era atendimento, tanto ele quanto eu fomos contratados para atender telefone, telemarketing, dessas 06h20min, o tempo de atendimento era de 05h40min (...) isso, era 05h40min sentados (...).
Nesses 40 min que sobrava, era nosso intervalo legal, esse intervalo é o descanso; (...) e quando nos tirávamos da linha de atendimento, dentro dessas 05h40min, nós dávamos suporte (...), esse suporte consistia em passar o procedimento legal que a empresa adota, (...) isso, e aí sentávamos em outra cadeira ao lado do cara (...); isso, essa deambulação na empresa era sair da cadeira e ir para outra cadeira ajudar alguém (...).” (Cristian de Freitas Santinati – seq. 123.2) “(...) quando era algo rápido, ele ficava em pé tirando a dúvida, se fosse algo que tomava mais tempo, ele sentava e ficava ao lado (...)” (Lucas Gabriel Silva Oliveira – seq. 123.3) Portanto, considerando que em sua função não há necessidade de ficar em pé constantemente, condição necessária à ocorrência de redução de sua capacidade laborativa – conforme indicado pelo Expert, restou demonstrado nos autos que a parte autora não está incapacitada e nem teve redução da capacidade laborativa, não havendo falar em concessão de benefício.
A respeito, os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO.PLEITO DE REFORMA.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL DO SEGURADO.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/1973, ARTS. 130 E 131).
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91.
BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA INDEVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1343311-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 21.06.2016) - (g.n) “RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO.
LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE QUALQUER INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL.
REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS NÃO PREENCHIDOS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1322236-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 01.09.2015) (g.n).
Por fim, consigne-se que a improcedência da ação, de per si, não gera o direito à restituição dos valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais, máxime porque a própria lei prevê que à autarquia incumbe a antecipação da referida verba, ex vi do art. 8º, §2º, da Lei nº. 8620/93 c/c o art. 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91.
Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido articulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Sem custas e condenação em honorários, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91.
Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E.
Tribunal de Justiça.
P.R.I., arquivando-se oportunamente.
Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito -
07/05/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 18:50
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
12/04/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/04/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2021 15:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/04/2021 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 20:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/04/2021 18:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/04/2021 17:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
07/04/2021 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 02:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 17:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/03/2021 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
17/03/2021 15:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2021 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/03/2021 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
25/02/2021 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
12/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 16:31
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
28/01/2021 15:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2021
-
28/01/2021 15:41
Recebidos os autos
-
28/01/2021 15:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2021
-
28/01/2021 15:41
Baixa Definitiva
-
28/01/2021 15:41
Baixa Definitiva
-
28/01/2021 15:41
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 15:41
Juntada de Certidão
-
27/01/2021 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/01/2021 13:48
Recurso Especial não admitido
-
02/12/2020 11:07
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
18/10/2020 21:48
Recebidos os autos
-
18/10/2020 21:48
Juntada de CIÊNCIA
-
18/10/2020 21:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 10:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2020 16:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/08/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 16:37
Juntada de Certidão
-
20/08/2020 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/08/2020 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
20/08/2020 16:26
Recebido pelo Distribuidor
-
20/08/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 15:46
Recebidos os autos
-
07/08/2020 15:46
Juntada de CIÊNCIA
-
07/08/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 18:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2020 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 18:14
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/08/2020 18:14
Juntada de Petição de recurso especial
-
04/08/2020 02:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 02:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/07/2020 16:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/07/2020 16:25
PREJUDICADO O RECURSO
-
27/06/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 11:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 16:00
-
15/06/2020 18:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/06/2020 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 14:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/05/2020 13:51
Recebidos os autos
-
25/05/2020 13:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2020 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2020 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 17:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/05/2020 17:40
Distribuído por sorteio
-
22/05/2020 15:04
Recebido pelo Distribuidor
-
22/05/2020 14:20
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/05/2020 13:05
Recebidos os autos
-
22/05/2020 13:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/05/2020 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/05/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 19:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/04/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 20:55
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/03/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 17:13
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
29/01/2020 12:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/01/2020 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 23:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 23:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 15:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2019 19:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/12/2019 19:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2019 16:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/12/2019 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 14:38
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
07/10/2019 13:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/09/2019 16:53
Juntada de Certidão
-
09/09/2019 16:23
Juntada de Petição de contestação
-
19/08/2019 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 19:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/07/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 20:28
EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO
-
17/07/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
17/07/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 20:23
Juntada de LAUDO
-
17/06/2019 12:35
Juntada de Certidão
-
15/05/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES
-
07/05/2019 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 10:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2019 15:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2019 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 15:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/05/2019 12:20
Expedição de Mandado
-
02/05/2019 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2019 15:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/04/2019 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
-
22/04/2019 13:55
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2019 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/04/2019 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/03/2019 16:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 15:42
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/03/2019 12:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/03/2019 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2019 10:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/02/2019 10:45
Juntada de Certidão
-
15/02/2019 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 17:06
Recebidos os autos
-
13/02/2019 17:06
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/02/2019 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/02/2019 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2019
Ultima Atualização
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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