TJPR - 0044826-73.2012.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FILOMENA PAMPUCHE

CPF *19.***.*99-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 17:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/06/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 17:02

    Processo Reativado

  • 14/06/2024 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 19:25

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 19:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 05/04/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/03/2024 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 16:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 18/12/2023 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 21/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/08/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/07/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 18/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/03/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 08/02/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/10/2022 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/06/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 22:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 07:56

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/04/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 11/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/06/2021 16:33

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/06/2021 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 28/06/2021 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 28/06/2021 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 28/06/2021 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 28/06/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 28/06/2021 15:33

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2021 15:33

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2021 15:33

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2021 15:33

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2021 15:33

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2021 15:27

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 28/06/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 24/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/05/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044826-73.2012.8.16.0001   Processo:   0044826-73.2012.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor (s):   FILOMENA PAMPUCHE Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL A parte ré ofereceu embargos de declaração de decisão de mov. 113.1, alegando omissão na fundamentação.

    Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o breve relato.

    Passo a decidir.

    Destaco que os embargos de declaração só se justificam nos motivos típicos previstos na lei processual.  Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver omissão, obscuridade ou contradição.  Assim, sua finalidade é suprir decisão omissa, esclarecê-la quando presente obscuridade ou saná-la quando verificada contradição, bem como para corrigir erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  Apontou o embargante que houve omissão na decisão embargada, posto que não foi justificada a não declaração da suspensão do feito.

    Não assiste razão à parte.

    O embargante claramente busca rediscussão de matéria, quando incessantemente pugna pela suspensão do feito no aguardo do julgamento final do recurso interposto contra agravo de instrumento, o qual não foi reconhecido. Após, o julgamento do recurso especial que por sua vez também não lhe foi favorável e, agora, pela espera do julgamento final do agravo interno contra a referida decisão do Superior Tribunal de Justiça.

    Insta destacar que não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição.

    Na hipótese, a decisão embargado encontra-se adequadamente fundamentada, não havendo omissão.

    A tese que a parte embargante tenta incutir não vinga no presente feito.

    Isto porque, a mera insatisfação com o julgado não enseja a interposição de embargos de declaração, uma vez que não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC.  Da mesma forma que o julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada.

    A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    ACIDENTE DE TRABALHO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TEMA 810.

    SOBRESTAMENTO.

    OMISSÃO INEXISTENTE.

    APLICAÇÃO DA TR REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    DESCABIMENTO.

    PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

    Sem razão o embargante no tocante ao pedido de sobrestamento do feito face a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais contra o acórdão de mérito da Repercussão Geral referente ao RE 870.947 (Tema 810), porquanto a suspensão dos processos somente pode se dar na hipótese de haver determinação expressa para o sobrestamento do feito pelo Tribunal Superior, o que não ocorreu na espécie.

    Precedentes. 2.

    O pedido de aplicação da TR até o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870.947, revela nítido intuito de rediscussão do julgado, pois o embargante pretende ver reformada a decisão que definiu os índices de correção monetária, o que é incabível através do recurso apresentado. 3.

    Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. 4.

    Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada, devem estar presentes os requisitos previstos na legislação processual para que o recurso possa ser acolhido.

    Precedentes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº *00.***.*82-93, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-06-2019)(g.n).  Ante o exposto, recebo os embargos, pois, tempestivos e, quanto ao mérito, os rejeito.

    Intimem-se e, em sequência, voltem conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    Adriana Benini - Juíza de Direito

  • 13/05/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:08

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 16:33

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 14:58

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 14:58

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 14:57

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/12/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 04/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 17:34

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/08/2020 21:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 14:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 31/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/07/2020 14:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2020 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 18:14

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/03/2020 11:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 05/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 03/03/2020 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/03/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:44

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 16/02/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:38

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/02/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 14:42

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/02/2020 14:41

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/02/2020 14:39

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/02/2020 14:37

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/02/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 14:32

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/02/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 03/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/11/2019 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2019 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/07/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 25/07/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 11:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/02/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/02/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 12/02/2019 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 11:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/09/2018 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 11/09/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 18:12

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 19/01/2018 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2018 14:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2018 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2014 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2014 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2013 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2013 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2013 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2013 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2013 12:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/11/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 13/11/2013 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2013 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2013 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2013 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2013 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2013 19:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/09/2013 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2013 13:42

    Recebidos os autos

  • 12/09/2013 13:42

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2013 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2013 10:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA PAMPUCHE

  • 15/08/2013 13:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/08/2013 13:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/08/2013 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2013 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2013 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2013 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2013 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2013 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2013 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2013 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2013 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2013 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2013 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2013 08:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/04/2013 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2013 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2013 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2013 15:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2013 13:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2013 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2013 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2013 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2013 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2013 23:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2012 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2012 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2012 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2012 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2012 15:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2012 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2012 15:34

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2012 15:33

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2012 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2012 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2012 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2012 10:31

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2012 10:31

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2012 10:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2012 10:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2012 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2012 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2012

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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