TJPR - 0004349-52.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO ADMIR DA CRUZ RIBEIRO

CPF *66.***.*50-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 16:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/04/2025 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2025 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2025 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/04/2025 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 02/04/2025 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 18:28

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2025 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2025 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 16:58

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 14/01/2025 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/12/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2024 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2024 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 10:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2024 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 11:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024

  • 29/04/2024 11:30

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 13:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2024 13:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/01/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 15:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59

  • 09/01/2024 10:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/01/2024 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2023 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 12:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/10/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 12:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/08/2023 13:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/08/2023 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2023 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/07/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 19:08

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 25/05/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 08:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/12/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 11:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2022 20:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2022 20:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 17:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/06/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/05/2022 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 22:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 22:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 18/02/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 18/02/2022 13:38

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/11/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/11/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:44

    Sentença CONFIRMADA

  • 11/11/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2021 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 21:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2021 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0004349-52.2019.8.16.0004 Autor: ADRIANO ADMIR DA CRUZ RIBEIRO Réu: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Vistos, et cetera.

    I – RELATÓRIO ADRIANO ADMIR DA CRUZ RIBEIRO, acostando documentos à inicial, propôs “ação declaratória c/c indenizatória” em face do ESTADO DO PARANÁ.

    Sustentou, em síntese, que o cargo de Delegado de Polícia desde 1986 e durante o período adquiriu diversas licenças especiais até a sua aposentadoria, em 05/07/2018, porém deixou de usufruir 6 meses do benefício.

    Argumentou que a licença especial tem previsão legal e compreende o afastamento remunerado por seis meses a cada dez anos de exercício do cargo, e que se manteve em atividade entre 1986 a 2018, razão pela qual pugnou pela conversão do benefício em pecúnia com a condenação do réu ao respectivo pagamento, de R$ 135.487,56, fundamentando sua pretensão nos artigos 43, 884 e 885 do Código Civil e artigo 37, § 6º, da Constituição da República.

    Citado (mov. 21.1), o réu apresentou resposta em forma de contestação (mov. 23.1), alegando que não há previsão legal na conversão da licença especial em pecúnia; portanto, requereu a improcedência integral do pleiteado.

    Réplica pelo autor (mov. 26.1).

    Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide – Mov. 32.1 e 33.1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO deixou de opinar (mov. 37.1).

    Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório II – FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente demanda o autor busca a condenação do réu ao pagamento de valor correspondente a seis meses de seu subsídio, sob o fundamento de que se aposentou sem usufruir da licença especial adquirida entre 2007 a 2017.

    Por seu turno, o réu arguiu que não havia razão para conversão da licença especial em pecúnia, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido.

    A razão não assiste ao réu.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Primeiro porque a vedação do enriquecimento sem causa consta expressamente do art. 884 do Código Civil.

    Em segundo lugar, qualquer que seja a interpretação acerca do tema, a Resolução PGE/PR n.º 191/2017 esclarece que o “servidor público inativo tem direito a ser indenizado mediante conversão em pecúnia da licença especial não gozada enquanto em atividade, independente de previsão legal, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito do Estado” – sequência nº 1.11.

    Conforme relatado, o autor adquiriu uma licença especial, decorrente do período entre 2007 a 2017, no qual manteve a prestação de serviços sem interrupções, conforme comprovado no histórico funcional de mov. 1.4, mas teve sua aposentadoria voluntária publicada em 11/02/2019, o que impossibilitou a fruição daquele benefício.

    A certidão juntada na sequência 1.6 confirma integralmente suas alegações: A conversão da licença especial não gozada em pecúnia é entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “REEXAME NECESSÁRIO – CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – DIREITO ADQUIRIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RESSALVA DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0041856-70.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marcos S.

    Galliano Daros - J. 27.02.2019).

    De igual forma é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” (Tema STF n.º 635).

    Portanto, devida a conversão em pecúnia do benefício não gozado com a correspondente condenação.

    A base de cálculo da condenação deve ser apurada de acordo com o último subsídio auferido pelo demandante antes da aposentadoria, pois a conversão em pecúnia deve compreender integralmente o que o servidor deixou de usufruir.

    Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    SERVIDOR MUNICIPAL.

    CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.

    PREJUDICIAL DE MÉRITO.

    PRESCRIÇÃO.

    AFASTAMENTO.

    MÉRITO.

    CONVERSÃO A QUE FAZ JUS O SERVIDOR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E.

    STJ.

    BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO TER O SERVIDOR USUFRUÍDO DA LICENÇA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU (ARTIGO 373, INCISO II DO CPC).

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

    SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA” (TJPR - 4ª C.Cível - 0001345- 36.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 08.09.2020).

    Quanto aos consectários legais, os juros têm seu termo inicial na data da citação e com o percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E/IBGE a partir da data de publicação do ato concessivo da aposentadoria.

    De resto, a condenação deverá observar a previsão da Súmula Vinculante n.º 17 STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento em pecúnia da licença especial não gozada adquirida no período de 26/10/2007 a 25/10/2017, correspondente a 6 meses de subsídio percebido no ato de concessão da aposentadoria, valor que deverá ser corrigido a partir da data da publicação do ato concessivo da aposentadoria pelo IPCA-E/IBGE, sobre o qual também incidirão juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança contados da citação, devendo observância, ainda, o que determina a Súmula Vinculante STF n.º 17.

    Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais e ao custeio dos honorários advocatícios devidos ao defensor da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme inciso I do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/01/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 11:46

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2020 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/01/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/01/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2019 13:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/09/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 10:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2019 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/07/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 17:51

    Despacho

  • 13/06/2019 12:29

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2019 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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