08/07/2025 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/06/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 13:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
11/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:42

Alterado o assunto processual
10/06/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 20:45

OUTRAS DECISÕES
24/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/05/2024 18:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/05/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:22

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 01:09

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2023 18:04

PROCESSO SUSPENSO
15/06/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:26

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2021 15:12

PROCESSO SUSPENSO
18/08/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 14:13

Conclusos para decisão
08/07/2021 14:43

APENSADO AO PROCESSO 0034347-64.2021.8.16.0014
08/07/2021 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
26/06/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015739-57.2017.8.16.0014 1.

Requer o Município de Londrina o reconhecimento da formação de grupo econômico na presente hipótese.

Diferentemente do redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 135 do CTN, a desconsideração da personalidade jurídica com base na formação de grupo econômico está condicionada à instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA.

GRUPO ECONÔMICO "DE FATO".

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CASO CONCRETO.

NECESSIDADE. 1.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3.

O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4.

Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5.

Recurso especial da sociedade empresária provido. (REsp n. 1.775.269/PR, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21/02/2019, DJe 01/03/2019) (destaquei) Diante do exposto intime-se o Município de Londrina para adequar o pedido anterior ao rito dos arts. 133 e subsequentes do CPC, em 15 dias.

Na oportunidade, esclarecer de fato pretende o redirecionamento simultâneo contra as cinco pessoas jurídicas mencionadas, ciente de que as medidas constritivas somente serão apreciadas após a resolução do incidente. 2.

Diligências necessárias. Londrina, 26 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
13/05/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 10:39

Conclusos para decisão
15/04/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/04/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/03/2021 18:01

PROCESSO SUSPENSO
05/03/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 10:22

Conclusos para despacho
26/02/2021 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/02/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 12:29

Conclusos para despacho
13/02/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
30/01/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
20/07/2020 16:25

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
16/06/2020 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 01:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/01/2020 16:25

PROCESSO SUSPENSO
10/01/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 14:27

Conclusos para despacho
06/12/2019 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
23/11/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/10/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RODRIGO CANTONI
21/10/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 18:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2019 16:58

Recebidos os autos
25/09/2019 16:58

Juntada de Certidão
19/09/2019 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 14:00

CONCEDIDO O PEDIDO
18/09/2019 18:21

Conclusos para decisão
06/09/2019 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 13:00

Conclusos para decisão
18/07/2019 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2019 00:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/05/2019 18:47

PROCESSO SUSPENSO
17/05/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 14:28

Conclusos para despacho
24/04/2019 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/04/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/11/2018 13:52

PROCESSO SUSPENSO
22/11/2018 13:52

Juntada de Certidão
13/11/2018 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
29/10/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 01:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2018 18:37

PROCESSO SUSPENSO
13/08/2018 18:33

Juntada de Certidão
11/07/2018 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/06/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 08:29

Juntada de Certidão
13/06/2018 08:27

Juntada de COMPROVANTE
11/06/2018 16:15

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2018 11:55

Expedição de Mandado
03/08/2017 18:28

Juntada de Certidão
30/06/2017 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017 15:02

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2017 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/03/2017 10:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 17:52

Conclusos para despacho
24/03/2017 17:52

Juntada de Certidão
24/03/2017 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 10:43

Recebidos os autos
17/03/2017 10:43

Distribuído por sorteio
14/03/2017 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2017 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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