TJPR - 0007264-97.2009.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HEBERT MORA CASELLA

CNPJ: 73.800.492/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ & NONIS LTDA M.E.

CNPJ: 05.274.425/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 09:03

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2023 09:03

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 19:40

    Homologada a Transação

  • 16/08/2023 08:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2023 08:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 15/08/2023 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 23:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 10:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 10:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 10:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 11:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2022 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/03/2022 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/03/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 09:28

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE HEBERT MORA CASELLA

  • 02/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 08:56

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ & NONIS LTDA M.E.

  • 17/06/2021 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007264-97.2009.8.16.0045   Processo:   0007264-97.2009.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$33.000,00 Autor (s):   HEBERT MORA CASELLA Réu(s):   LUIZ & NONIS LTDA M.E.   DECISÃO   LUIZ & NONIS LTDA.- ME opôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 65.1.

    Requer, então, seja conhecido e acolhido o presente recurso.

    Intimada, a parte embargada deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação.

    Em seguida os autos vieram-me conclusos.

    Relatado o essencial, decido.

    Destaca-se inicialmente que os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC):   Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em acidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.   Consoante lição de Araken de Assis, os embargos declaratórios “não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado” (Manual dos Recursos.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 530).

    Feitas essas considerações, recebo os embargos de declaração de seq. 71.1, porquanto tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

    Com efeito, não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão combatida, uma vez que a sentença se manifestou expressamente sobre os pedidos formulados pelas partes, estando a decisão em consonância com o entendimento do magistrado prolator.

    Na verdade, os embargantes pretendem discutir matéria já decidida, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, uma vez tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados.

    Devem as partes que tiveram seu interesse contrariado recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo, ressaltando-se que eventual irresignação em relação a entendimentos adotados em determinada decisão não constitui fundamento para oposição de embargos declaratórios.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação acima.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapongas, 26 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 17:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE HEBERT MORA CASELLA

  • 27/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 12:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/09/2020 08:49

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE HEBERT MORA CASELLA

  • 08/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 08:33

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 08:27

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 09:23

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE HEBERT MORA CASELLA

  • 03/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE HEBERT MORA CASELLA

  • 06/11/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HEBERT MORA CASELLA

  • 24/10/2019 19:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 19:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/10/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 09:20

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HEBERT MORA CASELLA

  • 16/05/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 14:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2018 13:20

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE HEBERT MORA CASELLA

  • 06/11/2018 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 19:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/07/2018 14:07

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 13/04/2018 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 12/04/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ & NONIS LTDA M.E.

  • 14/02/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE HEBERT MORA CASELLA

  • 24/01/2017 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 18:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2016 15:33

    APENSADO AO PROCESSO 0006052-75.2008.8.16.0045

  • 19/10/2016 09:33

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2016 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2016 15:40

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE HEBERT MORA CASELLA

  • 24/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2016 15:39

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ & NONIS LTDA M.E.

  • 06/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 15:48

    APENSADO AO PROCESSO 0007665-96.2009.8.16.0045

  • 24/02/2016 15:47

    APENSADO AO PROCESSO 0006098-64.2008.8.16.0045

  • 24/02/2016 15:47

    APENSADO AO PROCESSO 0007666-81.2009.8.16.0045

  • 24/02/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 15:46

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2009

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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