TJPR - 0000010-21.2020.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO CESAR FITZ

CPF *76.***.*07-20

NELSON DA SILVA MAIA JUNIOR

CPF *62.***.*11-34

MILENE VON DER OSTEN

CPF *31.***.*81-12

VALERIO LEANDRO STIVAL

CPF *17.***.*92-47

MAICO PATRIK DE MATOS

CPF *39.***.*53-41

RAULI NASCIMENTO

CPF *91.***.*03-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CERRO AZUL/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2024 18:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 13:02

    Juntada de PARECER

  • 12/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MAICO PATRIK DE MATOS

  • 08/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR FITZ

  • 08/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MILENE VON DER OSTEN

  • 07/10/2024 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2024 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2024 07:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2024 07:34

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 07:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2024 07:34

    Distribuído por dependência

  • 25/09/2024 07:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2024 18:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/09/2024 18:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/09/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 11:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/09/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/09/2024 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 17:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2024 20:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/09/2024 20:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/09/2024 20:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/09/2024 20:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/09/2024 20:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/09/2024 20:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/08/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/09/2024 13:30

  • 06/08/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 10:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/08/2024 10:14

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 22/07/2024 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 14:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 00:00 ATÉ 30/08/2024 23:59

  • 19/07/2024 18:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/07/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 16:52

    Juntada de PARECER

  • 09/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 22:36

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 22:36

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 14:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2024 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2024 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2024 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 14:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/01/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 10:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/01/2024 16:05

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/01/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/12/2023 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MILENE VON DER OSTEN

  • 05/12/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIO LEANDRO STIVAL

  • 05/12/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAICO PATRIK DE MATOS

  • 05/12/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR FITZ

  • 04/12/2023 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 21:59

    Recebidos os autos

  • 03/12/2023 21:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/11/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/11/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2023 13:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/11/2023 08:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CHARLES HASS

  • 01/11/2023 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/10/2023 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 22:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 21:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2023 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 02:02

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2023 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 23:21

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 15:02

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/07/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2023 22:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/06/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/06/2023 14:50

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/05/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 18:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/05/2023 20:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2023 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/01/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2022 15:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIO LEANDRO STIVAL

  • 07/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR FITZ

  • 06/12/2022 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2022 13:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2022 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2022 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2022 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 11:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/11/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MILENE VON DER OSTEN

  • 17/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA MAIA JUNIOR

  • 16/11/2022 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 11:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/11/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 10:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 13:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 18:56

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 01:13

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 29/08/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 13:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 15:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/07/2022 15:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/07/2022 15:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/07/2022 15:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/07/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 15:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/07/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 21:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2022 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 17:09

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/07/2022 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 21:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 21:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 19:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 22:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON DA SILVA MAIA JUNIOR

  • 20/06/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 22:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2022 21:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2022 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 12:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2022 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 08/06/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 11:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 09:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/06/2022 09:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2022 08:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2022 08:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2022 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 23:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/06/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/06/2022 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/06/2022 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/06/2022 12:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2022 19:16

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 19:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/06/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 13:39

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 02/06/2022 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MAICO PATRIK DE MATOS

  • 01/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR FITZ

  • 31/05/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 21:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 21:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 21:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 21:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 21:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 21:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 21:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 21:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/05/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2022 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2022 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/05/2022 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/05/2022 13:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/05/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 22:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 20:21

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 20:21

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 20:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 20:06

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 20:06

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 20:06

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 20:06

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 20:06

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2022 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 01/04/2022 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2022 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 01/04/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 23:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 23:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 11:39

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 23:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2022 12:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2022 12:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2022 11:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 21/02/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 10:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2022 10:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2022 10:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2022 10:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/02/2022 10:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/02/2022 20:18

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/02/2022 16:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/02/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 16/02/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 23:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 23:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 09:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/12/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 23:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 13:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MILENE VON DER OSTEN

  • 12/11/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2021 13:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 21:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/09/2021 21:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 13/09/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/09/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 15:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2021 15:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/09/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/09/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/09/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2021 14:30

    Distribuído por dependência

  • 01/09/2021 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2021 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 31/08/2021 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 27/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/08/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2021 17:49

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 02/08/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 06:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/08/2021 13:30

  • 20/07/2021 17:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 02:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 22:34

    RETIRADO DE PAUTA

  • 24/06/2021 22:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 06:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/07/2021 13:30

  • 14/06/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 31/05/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 22:03

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 21:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 28/05/2021 21:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/05/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/06/2021 13:30

  • 26/05/2021 16:30

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 26/05/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 16:06

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 26/05/2021 16:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2021 15:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2021 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 06:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59

  • 24/05/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 21:45

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/05/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/05/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2021 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 12:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 20:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000010-21.2020.8.16.0067   Processo:   0000010-21.2020.8.16.0067 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra a Ordem Econômica Data da Infração:   01/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MAICO PATRIK DE MATOS Milene Von Der Osten NELSON DA SILVA MAIA JUNIOR RAULI NASCIMENTO SILVIO CESAR FITZ VALERIO LEANDRO STIVAL DECISÃO Vistos, etc. 1.

    O Ministério Público ofertou denúncia em face de VALÉRIO LEANDRO STIVAL, MAICO PATRIK DE MATOS, NELSON DA SILVA MAIA JUNIOR e SILVIO CEZAR FITZ pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 4º, inciso II, alínea “a”, c/c artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, c/c artigos 30 e 327 do Código Penal (fato 01) e artigo 90 da Lei nº 8.666/93 c/c artigos 29, 30 e 327, todos do Código Penal (fato 02), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), bem como em face de MILENE VON DER OSTEN e RAULI NASCIMENTO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8666/93 c/c artigos 29, 30 e 327, todos do Código Penal (fato 02).

    Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação nos movimentos 94.1, 101.1, 114.1, 125.1, 139.1 e 144.1.

    Em decisão acostada ao mov. 163.1 dos autos, afastaram-se as preliminares arguidas e designou-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento.

    Determinou-se, ainda, a intimação do Ministério Público para que se manifestasse sobre a proposta de acordo de não persecução penal em relação ao réu Rauli Nascimento.

    O Ministério Público pugnou pela designação de audiência para o oferecimento do acordo (mov. 207.1), o que foi deferido (mov. 213.1).

    Nos movimentos 279.1 e 208.1 foi requerida a redesignação da audiência de instrução ante a não localização da testemunha Adelir da Silva.

    O pedido de redesignação foi acolhido considerando, ainda, as medidas restritivas decorrentes do coronavírus.

    Ato contínuo, a audiência foi redesignada para o dia 01/06/2021, às 13 (treze) horas (mov. 309.1).

    Ao mov. 348.1, a Defesa de NELSON DA SILVA MAIA JUNIOR pugnou pela substituição da testemunha Wailton Leonel por Fabio Bueno Quadros, ante a não localização daquela.

    A Defesa de VALÉRIO LEANDRO STIVAL, por sua, vez, requereu a busca nos sistemas disponíveis e a expedição de ofícios a fim de localizar a testemunha Adelir da Silva Pereira, também não localizada.

    A Defesa de NELSON DA SILVA MAIA JUNIOR peticionou novamente aos autos requerendo, em síntese: a) o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão, determinando-se a exclusão dos autos de toda a prova coletada na operação, com fundamento no art. 144, § 4º e 5º, da CF, art. 245, §7º do CPP e art. 154, inciso I, do CPC; b) em não sendo reconhecida a nulidade na busca e apreensão, requereu seja declarada a nulidade da prova obtida pelos celulares apreendidos e a sua exclusão dos autos, nos termos do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e do art. 157 e seguintes, do Código de Processo Penal; c) consequentemente, tendo em vista a exclusão dos elementos indicados pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia, pugnou pela absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal; d) não sendo este o entendimento, requereu seja reconhecida a atipicidade da conduta imputada no fato 01, absolvendo-se sumariamente o acusado quanto a esse fato, nos termos do art. 397, inciso III, do CPP; e e) subsidiriamente, requereu a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a pericial, documental e ouvida das testemunhas (rol constante no mov. 125.1, com o pedido de substituição no mov. 348), que devem ser intimadas para audiência, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal.

    O Ministério Público manifestou-se ao mov. 356.1 dos autos.

    Os autos vieram conclusos.   É o breve relato.

    DECIDO: 2.

    Primeiramente, quanto ao pedido de substituição da testemunha Wailton Leonel por Fabio Bueno Quadros (mov. 348.1), observo que a lacuna quanto às hipóteses de substituição de testemunhas na legislação processual penal deve ser preenchida pela aplicação analógica do artigo 451, do Código de Processo Civil, que a admite em caso de não localização da testemunha, o que é o caso em mesa. 2.1.

    Portanto, acolho o pedido da Defesa e DEFIRO a substituição pleiteada. 2.2.

    Diligencie-se a intimação da testemunha perante seu superior hierárquico. 3.

    Ademais, DEFIRO a busca de endereços da testemunha Adelir da Silva Pereira nos sistemas disponíveis, conforme requerido (mov. 349.1). 3.1.

    Diligencie-se. 4.

    Quanto à alegação da nulidade da prova obtida por intermédio das medidas de busca e apreensão realizadas aos autos nº 000418-46.2019.8.16.0067, cumpre rememorar, primeiramente, que é lícito o cumprimento de mandado de busca e apreensão diretamente pela Polícia Militar, eis que a atividade de polícia investigativa não é exclusiva da Polícia Civil.

    Nesses termos, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

    MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR.

    FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA.

    AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    CRIME PERMANENTE.

    DISPENSABILIDADE DE MANDADO.

    PRISÃO EM FLAGRANTE.

    CONVERSÃO EM PREVENTIVA.

    SUPERAÇÃO.

    NULIDADES NA FASE DO INQUÉRITO.

    NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

    EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉU.

    AUSÊNCIA DE JUNTADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR SIMILITUDE FÁTICA.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    EXPRESSIVA QUANTIDADE.

    NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE DE GRUPO VOLTADO PARA O TRÁFICO.

    RECORRENTE APONTADA COMO LÍDER.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

    IRRELEVÂNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Nos termos do art. 144 da Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa.

    Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. (...)”. (RHC 66.450/MG, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, REPDJe 02/12/2016, DJe 30/09/2016) (Grifou-se) A propósito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL – CONDENAÇÃO – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06, ART. 33) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/06, ART. 35) – RECURSOS DAS DEFESAS.

    PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR (APELAÇÃO 2, 3 E 4) – TESE DE QUE A POLÍCIA MILITAR NÃO TÊM PODERES PARA ESSA PRÁTICA – IMPROCEDÊNCIA – ATIVIDADE DE POLÍCIA INVESTIGATIVA QUE PODE SER EXERCIDA POR OUTRAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, ALÉM DA POLÍCIA CIVIL E FEDERAL, INCLUSIVE PELA POLÍCIA MILITAR – NÃO NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO POR PERITOS OFICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO – POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE PRAZOS – DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS QUE JUSTIFICAM A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI – PRECEDENTES; ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA (APELAÇÕES 2 E 3) – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO CRIMINAL, NOTADAMENTE SE A CONDENAÇÃO NÃO ESTÁ AMPARADA SOMENTE EM TAL PROVA, COMO OCORREU NESTE CASO – PROVA OBTIDA NO OUTRO PROCESSO SOMENTE APÓS A DENÚNCIA DESTE – DEFESAS DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS – CONTRADITÓRIO RESPEITADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MM.

    JUIZ A QUO A RESPEITO DA OPOSIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU DJALMA QUANTO À JUNTADA DA PROVA EMPRESTADA QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO – DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE OS ACUSADOS TENHAM PARTICIPADO DO PROCESSO DE ONDE FOI EXTRAÍDA A PROVA; PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA NO APARELHO CELULAR DE UM DOS RÉUS (APELAÇÃO 2) – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSULTA A DADOS TELEFÔNICOS (VISTORIA DA AGENDA, MENSAGENS SMS/WHATSAPP E LISTA DE NÚMEROS CHAMADOS) – NÃO NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NO APARELHO DE TELEFONE CELULAR – PRECEDENTES; ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS (APELAÇÕES 2 E 3) – IMPROCEDÊNCIA – MAGISTRADO QUE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTUALMENTE TODAS AS TESES DA DEFESA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LIAME ENTRE A DROGA APREENDIDA E O RÉU DENILSON – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA; REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES.

    MÉRITO: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO (APELAÇÃO 1, 2, 3, 4 E 5) – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS – EXISTÊNCIA DE PROVAS SÓLIDAS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA – PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS COERENTES E EM HARMONIA COM AS OUTRAS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL OS RELATÓRIOS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – COMPROVAÇÃO DE TRAFICÂNCIA (PELOS RÉUS DJALMA, DHIONATHAN E DENILSON) E DE ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA TRAFICAR (POR TODOS OS RÉUS) – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

    PLEITO DE EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU QUALQUER ESTABELECIMENTO QUE PERMITA A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO (APELAÇÃO 4) – PROCEDÊNCIA – PENA AUTÔNOMA – IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR COMO CONDIÇÃO DE PENA DE OUTRA NATUREZA – EXCLUSÃO NECESSÁRIA – SÚMULA 493 DO E.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELAÇÃO 4) – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DO RÉU – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO III DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.

    RECURSOS DOS RÉUS DOUGLAS LOPES BALDIN E FELIPE BATISTA DOS SANTOS (APELAÇÃO 1), DJALMA FIDENCIO DA SILVA JUNIOR (APELAÇÃO 2), DHIONATHAN GOMES DE OLIVEIRA E DENILSON ANTUNES MENDONÇA (APELAÇÃO 3) E CESAR AUGUSTO DIAS DA SILVA (APELAÇÃO 5) NÃO PROVIDOS E RECURSO DO RÉU GUMERCINDO RIBEIRO DA SILVA (APELAÇÃO 4) PARCIALMENTE PROVIDO (grifei - TJPR - 4ª C.Criminal - 0004069-33.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio -  Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -  J. 14.03.2019) Demais disso, acrescente-se que o acesso ao conteúdo armazenado em telefones celulares apreendidos, quando determinada judicialmente a busca e apreensão destes aparelhos, não ofende o art. 5º, XII, da CF/88, considerando que o sigilo a que se refere esse dispositivo constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos.

    A propósito: PROCESSUAL PENAL.

    OPERAÇÃO "LAVA-JATO".

    MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

    APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR.

    LEI 9296/96.

    OFENSA AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    INOCORRÊNCIA.

    DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296/96.

    ACESSO AO CONTEÚDO DE MENSAGENS ARQUIVADAS NO APARELHO.

    POSSIBILIDADE.

    LICITUDE DA PROVA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I - A obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9296/96.

    II - O acesso ao conteúdo armazenado em telefone celular ou smartphone, quando determinada judicialmente a busca e apreensão destes aparelhos, não ofende o art. 5º, inciso XII, da Constituição da República, porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos.

    III - Não há nulidade quando a decisão que determina a busca e apreensão está suficientemente fundamentada, como ocorre na espécie.

    IV - Na pressuposição da ordem de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal.

    V - Hipótese em que, demais disso, a decisão judicial expressamente determinou o acesso aos dados armazenados nos aparelhos eventualmente apreendidos, robustecendo o alvitre quanto à licitude da prova.

    Recurso desprovido (grifei - RHC 75.800/PR, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016).

    Se não bastasse, convém relembrar que não é necessária a transcrição integral das conversas extraídas dos aparelhos celulares, ante o entendimento analógico que o mesmo não é necessário em relação à interceptação telefônica, desde que disponibilizadas a integralidade dos dados à Defesa, a teor do entendimento jurisprudencial (STF.

    Plenário.

    AP 508 AgR/AP, rel.

    Min.

    Marco Aurélio, julgado em 08/02/2019).

    A par disso, depreende-se que os dados extraídos dos aparelhos telefones foram transferidos integralmente a um pendrive, que acompanhou os relatórios técnicos acostados aos movs. 1.46 a 1.60 dos autos.

    Nessa esteira, como já enfatizado na decisão de mov. 163.1, “quanto a restrição de acesso às informações na íntegra o Ministério Público em mais de uma oportunidade se manifestou no sentido de os arquivos estão disponíveis às partes para cópia.

    Ultrapassado o período crítico da pandemia e iniciado a retomada gradual das atividades, cabe às partes diligenciar junto ao Ministério Público, para a cópia dos relatórios na integra”. 4.1.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade das provas obtidas pleiteado pela Defesa ao mov. 350.1 dos autos. 5.

    Quanto às demais alegações da Defesa, observo que já foram objeto de análise na decisão de mov. 163.1 dos autos, sendo vedada a reanálise das teses defensivas, mormente diante da preclusão temporal e consumativa. 6.

    Por fim, observo que a audiência de instrução e julgamento se dará preferencialmente de forma virtual (videoconferência), caso não haja alteração do atual quadro fático em razão da pandemia de COVID-19 e nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020, a ser realizada no dia 1º/06/2021, com início às 09 (nove) horas, considerando o número de testemunhas arroladas e de réus a serem interrogados. 7.

    Anoto que só serão admitidas audiência semipresenciais quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020.

    Eventuais faltas e justificativas deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria desta Vara Criminal. 8.

    Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema TEAMS. 9.

    Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 9.1.

    Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. 9.2.

    Havendo impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400/2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 10.

    No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400/2020 D.M.

    Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes, do DJ nº 400/2020. 11.

    Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, §1º, Decreto Judiciário 400/2020).

    Caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais.

    Constará do ato de intimação que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo a condição da referida pessoa ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, para as providências cabíveis.

    As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 12.

    No ato da intimação, deverá ser certificado pelo servidor que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 12.1.

    Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Teams e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 13.

    Durante a pandemia de COVID-19, as intimações deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do Decreto Judiciário 400/2020 – D.M.

    As partes deverão, necessariamente, incluir petição apartada aos autos, contendo os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, advertindo-as quanto ao disposto no §1º, do artigo 22, do aludido Decreto.

    Aliás, a Secretaria deverá se atentar ao disposto no artigo 23, §1º, a fim de garantir a preservação dos dados informados. 14.

    Infrutífera a intimação do réu, da vítima ou das testemunhas arroladas, independente de conclusão, abra-se vista ao Ministério Público e/ou à Defesa para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu endereço atualizado. 14.1.

    Informado o novo endereço, e sendo ele diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 14.2.

    Informado endereço em comarca diversa pertencente ao Estado do Paraná, depreque-se a oitiva/interrogatório, o qual se realizará por meio da videoconferência, conforme Instrução Normativa nº 14/2018, comunicando-se assim, na respectiva deprecata, a data designada para audiência de instrução nesta comarca, a fim de que a testemunha/réu se faça presente naquele juízo. 14.2.1.

    Sendo solicitado data diversa pelo Juízo Deprecado, voltem conclusos. 14.2.2.

    Tratando-se de réu preso (em razão do presente feito) em comarca diversa, no Estado do Paraná, nos termos do artigo 7º, e §1º, art. 11º, da Instrução Normativa nº 14/2018, bem como disposições da Instrução Normativa Conjunta nº 03/2017, expeça-se carta precatória para cumprimentos dos atos junto ao presídio, devendo ser realizado o interrogatório, no dia e hora já designados para a audiência de instrução e julgamento neste Juízo. 15.

    Caso requerida pelo Ministério Público a expedição de ofícios para a busca de endereço dos réus, desde já, defiro tão somente a pesquisa pelos sistemas eletrônicos conveniados (Copel, Siel, Infoseg, Sisbajud, Infojud).

    Encontrado endereço diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 16.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cerro Azul, assinado e datado digitalmente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                 Juiz de Direito

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/05/2021 20:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/05/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:24

    Juntada de Petição de resposta À ACUSAÇÃO

  • 26/03/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 20:22

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 16:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR FITZ

  • 10/03/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAICO PATRIK DE MATOS

  • 08/03/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 18:20

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 03/03/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/03/2021 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/03/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/03/2021 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/03/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/03/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/02/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 26/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2021 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 07:23

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 07:23

    Juntada de PARECER

  • 22/02/2021 07:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 16:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/02/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/02/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/02/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 22:08

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 22:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2021 22:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:50

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:50

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 09/02/2021 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 23:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/01/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/01/2021 15:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/01/2021 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/12/2020 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2020 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2020 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2020 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2020 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2020 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 20:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 20:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2020 18:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/09/2020 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 11:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 18:21

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/06/2020 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 19:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 19:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/05/2020 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/04/2020 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2020 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 15/04/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/04/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 12:36

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/03/2020 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 11:01

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2020 12:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2020 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/02/2020 21:10

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2020 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2020 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/02/2020 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/02/2020 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/02/2020 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/02/2020 12:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2020 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 14:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/01/2020 13:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/01/2020 13:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/01/2020 13:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/01/2020 13:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/01/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 13:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/01/2020 19:46

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2020 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 19:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2020 19:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2020 19:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2020 19:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2020 19:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2020 19:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2020 19:03

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2020 19:03

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2020 19:03

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2020 19:03

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/01/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/01/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/01/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/01/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/01/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/01/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/01/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2020 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2020 14:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2020 14:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2020 14:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2020 14:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2020 14:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2020 19:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 16:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2020 18:45

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 08/01/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 18:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 15:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/01/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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