17/03/2025 00:00

Intimação

4ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002477-61.2020.8.17.2001 JUÍZO SENTENCIANTE: Seção B da 17ª Vara Cível da Capital APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

APELADO: JOSE MANUEL CAVALCANTI e outro RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na hipótese, consumidor informa na inicial que possui conta para recebimento de benefício do INSS, da qual a instituição financeira apelada passou a descontar mensalmente empréstimo consignado cuja contratação não reconhece. 2.

Citado, o banco apresentou contrato com assinaturas declaradas falsas em perícia grafotécnica. 3.

Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, exsurge o dever de indenizar pelos danos causados. 4.

Em que pese não se trate de dano moral presumido, os descontos foram capazes de violar a dignidade da pessoa humana como valor extrapatrimonial, mormente quando os valores são descontados na conta destinada aos benefícios previdenciários. 5.

Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 6.

Ao concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, descabe redução do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo a título de danos morais.

Precedentes. 7.

Não cabe a compensação do valor contratado quando inexistem provas cabais de que o consumidor foi beneficiado com o suposto empréstimo. 8.

Juros de mora em responsabilidade fluem a partir do evento danoso, qual seja in casu o primeiro desconto ilícito realizado (Súmula 54, STJ). 9.

Apelo conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Recursos de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator.

Recife, data da assinatura digital.

Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto
04/07/2024 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2024 17:34

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:47

Expedição de Alvará.
13/06/2024 22:15

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 06:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/05/2024 17:31

Juntada de Petição de apelação
15/05/2024 00:14

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO SILVA CAVALCANTI em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 07:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/04/2024 00:53

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/04/2024 23:59.
14/04/2024 18:32

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/03/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/01/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/12/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:05

Juntada de Certidão (outras)
18/12/2023 09:04

Conclusos para despacho
10/12/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 21:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:08

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:07

Conclusos para o Gabinete
24/10/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 11:12

Juntada de Petição de documentos diversos
29/09/2023 11:42

Expedição de intimação (outros).
29/09/2023 11:42

Expedição de intimação (outros).
29/09/2023 11:40

Expedição de .
29/09/2023 11:40

Alterada a parte
29/09/2023 11:38

Registro de anulação de julgamento pela instância superior
11/09/2023 17:59

Nomeado perito
04/09/2023 16:22

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:13

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
29/08/2023 13:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/11/2020 15:55

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
18/10/2020 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2020 18:21

Juntada de Petição de outros (documento)
18/09/2020 07:27

Expedição de intimação.
17/09/2020 20:23

Juntada de Petição de apelação
31/08/2020 16:16

Expedição de intimação.
31/08/2020 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2020 13:36

Conclusos para julgamento
31/08/2020 12:44

Juntada de Petição de outros (documento)
12/08/2020 10:22

Expedição de intimação.
11/08/2020 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2020 10:02

Expedição de intimação.
07/08/2020 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2020 16:45

Conclusos para despacho
14/07/2020 13:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 18:50

Juntada de Petição de outros (documento)
08/07/2020 14:01

Expedição de intimação.
07/07/2020 17:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/06/2020 15:46

Conclusos para despacho
08/06/2020 20:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 16:15

Expedição de intimação.
21/05/2020 22:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 20:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 11:30

Expedição de intimação.
13/04/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 17:24

Conclusos para despacho
01/04/2020 17:24

Expedição de Certidão.
01/04/2020 17:23

Expedição de Certidão.
23/03/2020 18:28

Juntada de Petição de contestação
18/03/2020 19:35

Expedição de Certidão.
18/03/2020 00:51

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 21:21

Juntada de Petição de outros (documento)
18/02/2020 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2020 09:09

Juntada de Petição de diligência
12/02/2020 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2020 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2020 17:09

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
12/02/2020 17:09

Expedição de citação.
12/02/2020 17:08

Expedição de intimação.
12/02/2020 17:06

Audiência conciliação designada para 23/03/2020 10:30 Seção B da 17ª Vara Cível da Capital.
12/02/2020 16:52

Concedida a Medida Liminar
03/02/2020 13:30

Conclusos para decisão
01/02/2020 00:45

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 31/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 13:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2020 12:27

Juntada de Petição de diligência
21/01/2020 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2020 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2020 18:23

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)
20/01/2020 18:23

Expedição de intimação.
20/01/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 18:49

Conclusos para decisão
17/01/2020 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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