TJPR - 0001551-52.2015.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO DA SILVA

CPF *73.***.*33-09

HELDA MARIA DE MORAES DA SILVA

CPF *55.***.*04-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 16/08/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 16/08/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 16/08/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 16/08/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 16/08/2022 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 16/08/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 16/08/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 08:55

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:39

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2022 13:38

    Expedição de Carta precatória

  • 19/04/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 16:25

    PRESCRIÇÃO

  • 13/04/2022 17:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2022 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001551-52.2015.8.16.0039 Processo:   0001551-52.2015.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Maus Tratos Data da Infração:   05/11/2014 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   KAIO HENRIQUE DA SILVA Réu(s):   GILBERTO DA SILVA HELDA MARIA DE MORAES DA SILVA DECISÃO 1.

    Trata-se de ação penal instaurado em desfavor de GILBERTO DA SILVA e HELDA MARIA DE MORAES DA SILVA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 136, § 3º, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.

    O Ministério Público requereu a instauração de incidente de insanidade mental e de dependência toxicológica (mov. 355.1), considerando as informações contidas na ação penal, em especial, pela declaração da Psicóloga do SAIJ, indicando que há indícios veementes da incapacidade dos acusados.

    A defesa dos réus apresentou pedido concordando com manifestação do Parquet (mov. 369.1).

    Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO. 2.

    O pedido formulado pelo Ministério Público merece deferimento, considerando o depoimento prestado pela Psicóloga do SAIJ, sra.

    Medlei Sabrina Zambelo Borges, afirmando que o réu GILBERTO é usuário de drogas e que HELDA tem problemas psicológicos, tendo sido internada várias vezes em hospital psiquiátrico (mov. 351.2).

    Além disso, a filha da ré encontra-se sob os cuidados da avó, uma vez que a ré não teria condições de zelar pelos cuidados da criança, tendo o Município de Itambaracá, na época do nascimento da criança, disponibilizado uma enfermeira para se deslocar todos os dias até a residência da ré para ajudá-la e instruí-la sobre os cuidados com a criança.

    Ainda, a ré permanecia na casa para cuidar do filho, enquanto que o réu saía para o consumo de drogas, citando o uso de crack. 3.

    Assim, havendo dúvidas a respeito da sanidade mental do investigado, DEFIRO o requerimento ministerial, com fundamento no artigo 149, do Código de Processo Penal, e INSTAURO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, a fim de serem os réus GILBERTO DA SILVA e HELDA MARIA DE MORAES DA SILVA submetidos a exame de sanidade mental e, ainda, em relação à Gilberto, de dependência toxicológica. 3.1.

    Consequentemente, determino a suspensão dos presentes autos de ação penal (art. 149, § 2º, CPP). 4.

    Na forma do art. 149, § 2º, do CPP, nomeio curador dos réus o Dr.

    Murilo Ferrari de Souza (OAB/PR n. 48.577), como seu defensor e que servirá sob o compromisso de seu grau. 5.

    Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1) O(a) paciente é portador(a) de distúrbio mental ou anomalia psíquica? Em caso positivo, qual? 2) O(a) paciente, ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3) O(a) paciente, ao tempo da ação, por motivo de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado(a) da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 4) Tal distúrbio mental o(a) impossibilita de viver em sociedade ou coloca em risco a comunidade em que vive? 5) O(a) paciente faz/fazia uso de drogas e/ou álcool ao tempo da ação? Caso positivo, era patológico? 6) Outras informações que o(a) perito(a) entenderem relevantes. 6.

    Com a formação do incidente, abra-se vista à defesa do investigado para que apresente os quesitos, considerando que o Ministério Público já apresentou ao mov. 355.1. 7.

    Nomeio peritos aqueles constantes do quadro do IML do Paraná e do Manicômio Judiciário. 8.

    Após a formalização do incidente, oficie-se ao IML a fim de que marque dia e horário para que o periciando realize o exame. 9.

    Com a resposta do IML, comuniquem-se os investigados e eventuais responsáveis legais ou cuidadores da data e horário designados, devendo ser oficiada à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência, para providenciar o transporte, caso os investigados ou sua família não possua condições para o transporte. 10.

    Com o agendamento da perícia, encaminhe-se cópia integral dos presentes autos ao IML para a realização do exame. 11.

    Expeça-se o necessário. 12.

    Cumpra-se, no que aplicáveis, as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.   Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

  • 11/05/2021 17:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2021 17:37

    APENSADO AO PROCESSO 0000788-41.2021.8.16.0039

  • 11/05/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/05/2021 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2021 07:59

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 07:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 07:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2020 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2020 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 01/11/2020 15:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 17:15

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/10/2020 17:15

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/10/2020 12:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/09/2020 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 19:28

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 08:59

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 08:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2020 15:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2020 10:56

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 10:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/12/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 14:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2019 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/11/2019 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/09/2019 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 18:21

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/08/2019 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2019 14:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 17:34

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2019 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2019 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 23:56

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 23:56

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 13:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 07:24

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 07:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2019 23:11

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 12:36

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2019 00:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 16:29

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 22:41

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 22:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:49

    Expedição de Carta precatória

  • 12/04/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 11/04/2019 15:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 20:20

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 20:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 14:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/03/2019 14:21

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2019 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 18:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/03/2019 13:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/03/2019 18:24

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2019 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2019 15:34

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2019 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2019 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 13:15

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2018 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 18:51

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 10:04

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2018 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2018 13:35

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2018 13:35

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2018 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 14:15

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 18:46

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2018 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 15:09

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2018 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2018 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2018 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2018 09:19

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2018 13:37

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2018 13:37

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2018 10:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2018 10:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2018 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2018 10:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2018 10:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2018 14:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2018 12:57

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 09:39

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 09:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/02/2018 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2018 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/02/2018 19:52

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 19:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2018 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2018 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2018 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2018 16:45

    Declarada incompetência

  • 16/01/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 22:18

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2017 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2017 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 12:49

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2017 12:48

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2017 12:46

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2017 12:44

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2017 12:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/11/2017 13:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2017 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2017 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2017 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 13:29

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 13:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/11/2017 13:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 30/10/2017 12:02

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 12:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/10/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2017 12:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/10/2017 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2017 16:30

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 15:16

    Recebidos os autos

  • 19/10/2017 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2017 12:26

    Juntada de RELATÓRIO

  • 14/08/2017 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 11/08/2017 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2017 15:33

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2017 15:18

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2017 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2017 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 13:43

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2017 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2017 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2017 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 12:53

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 10:19

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2017 15:36

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 15:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2017 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/05/2017 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2017 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2017 12:29

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 19:14

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2017 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 13:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2017 14:36

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2017 20:21

    Recebidos os autos

  • 01/05/2017 20:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2017 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2017 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/04/2017 15:12

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2017 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/01/2017 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2017 16:17

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2017 13:42

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2017 15:46

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 15:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2016 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/10/2016 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2016 15:51

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 15:30

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2016 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2016 12:16

    Recebidos os autos

  • 24/10/2016 12:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2016 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2016 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2016 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/06/2016 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2016 13:40

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2016 20:24

    Recebidos os autos

  • 27/05/2016 20:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2016 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2016 15:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/04/2016 13:18

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2016 12:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/03/2016 18:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/03/2016 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2016 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 15/03/2016 12:07

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 10:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2016 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2016 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2016 13:42

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2016 13:39

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2016 13:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/03/2016 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2016 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2016 16:12

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2016 14:51

    Recebidos os autos

  • 15/01/2016 14:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/01/2016 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2015 10:34

    Recebidos os autos

  • 13/12/2015 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2015 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2015 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2015 16:15

    Declarada incompetência

  • 01/12/2015 18:42

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2015 18:41

    Recebidos os autos

  • 01/12/2015 18:41

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2015 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2015 12:53

    Recebidos os autos

  • 15/05/2015 12:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2015 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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