TJPR - 0004904-74.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

CNPJ: 08.816.067/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2024 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 10:26

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/02/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/12/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 24/11/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 12:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/08/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/05/2023 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 13/01/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/12/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 22:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 22:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 21:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 21:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 25/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 21/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 12:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/08/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/07/2022 14:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 01/07/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2022 13:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2022 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004904-74.2016.8.16.0004 Autor: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.

    Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    S E N T E N Ç A Vistos, et cetera.

    I – RELATÓRIO ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., acostando documentos à inicial, propôs “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS” em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Narrou, em síntese, que firmou contrato de seguro com Maria Luci B Silvestre no qual se obrigou a garantir os riscos em que o imóvel objeto da avença estivesse exposto durante o período de vigência da apólice, de n° 33.14.013396849.0000000 e, na data de 13/06/2015, em decorrência de forte temporal, houve oscilações de energia elétrica oriundos da rede de distribuição administrada pela ré, que danificaram equipamentos, motivo pelo qual pagou à segurada a quantia total de R$ 3.775,82.

    Sustentou que a responsabilidade da ré decorre do § 6º do art. 37 da Constituição Federal e que, diante da sub-rogação, houve a substituição de posição jurídica do segurado para a seguradora, inclusive o dever de indenizar previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois comprovada a omissão da ré e o nexo de causalidade com os danos sofridos pelo segurado.

    Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 3.775,82.

    Citada, a ré apresentou contestação (seq. 22.1), arguindo primeiramente a impossibilidade de equiparação da seguradora como consumidor final seja para inversão do ônus probatório, seja para aplicação da responsabilidade objetiva.

    Afirmou que, por se tratar de alegação de conduta omissiva, o dever de indenizar deve ser analisado de acordo com a responsabilidade subjetiva, e, nesse aspecto não se comprovou ter ocorrido culpa da ré, além de não se vislumbrar nexo de causalidade, pois os relatórios de interrupções apontam para a inocorrência de perturbação, oscilação ou falha no fornecimento de energia na data informada na inicial.

    Indicou os índices e termos de atualização monetária que devem ser considerados em caso de eventual condenação, requerendo, ao final, a improcedência da demanda.

    Réplica pela autora (seq. 27.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Intimadas as partes para especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a ré requereu a produção de prova pericial por engenheiro eletricista (seq. 34.1 e 33.1).

    O Ministério Público deixou de opinar (seq. 37.1).

    Determinado o julgamento antecipado da lide (seq. 40.1), os autos retornaram conclusos, com julgamento de improcedência da demanda (seq. 51.1).

    Interposta apelação pela autora (seq. 57.1), os autos subiram ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, lá sendo determinada a cassação da sentença, de ofício, por não oportunização de produção da prova pericial pela ré, o que prejudicou o julgamento do recurso (seq. 67.1).

    Intimadas as partes para se manifestar acerca da baixa dos autos ao primeiro grau, a autora informou a impossibilidade de perícia sobre os bens sinistrados (seq. 83.1), ao passo que a ré desistiu da produção da prova, por considera-la inútil em razão do decurso do tempo (seq. 88.1).

    Decisão determinando à autora que juntasse documentos comprobatórios da relação contratual com a segurada (seq. 109.1).

    A autora deixou de juntar qualquer documento, indicando que a contratação foi eletrônica, de modo que a demanda deveria ter normal prosseguimento (seq. 112.1), enquanto a ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (seq. 118.1).

    Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o breve relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação regressiva ajuizada pela seguradora em face da COPEL, alegando ter pago à segurada uma indenização pelos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviço da ré.

    Verificada a ausência de comprovação da relação contratual entre a autora e sua segurada, foi determinado à seguradora que juntasse a apólice ou bilhete do seguro, cumprindo os requisitos do art. 758 do Código Civil (seq. 109.1).

    Devidamente intimada, a autora deixou de juntar os referidos documentos, apenas alegando não existirem, em razão da contratação do seguro ter sido realizada eletronicamente, o que dispensaria a demonstração do documento físico.

    Entretanto, razão não assiste à autora.

    Mesmo que a contratação tenha se dado pela via eletrônica, é necessário que a seguradora comprove, com mais do que simples telas sistêmicas unilaterais como as de seq. 1.6, a relação contratual havida com a segurada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ainda, sequer consta a assinatura da segurada ou qualquer outra comprovação de ciência nos demais documentos que acompanham a exordial.

    Desse modo, verifica-se estar ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito.

    Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu da mesma forma: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”.

    SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO NCPC. 1.

    ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    APELANTE QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA COMPORTE SUA PRETENSÃO ACOLHIMENTO.

    PRELIMINAR REJEITADA. 2.

    PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE CÓPIA DA APÓLICE, DO BILHETE DO SEGURO OU DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO, EX VI DO ARTIGO 758 DO CÓDIGO CIVIL.

    DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.

    EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA PARA ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.

    PARTE QUE SE QUEDOU INERTE.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM OS ALEGADOS SEGURADOS, A ENSEJAR A PRESENTE REGRESSIVA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0005632-81.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 21.09.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURO RESIDENCIAL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ORIUNDOS DE OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA COPEL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO – APRESENTAÇÃO APENAS DE PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA APÓLICE NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – PRETENSÕES SUCESSIVAS PARA APLICAÇÃO DE UM DOS ARTIGOS 304, 305, 346, III, OU 934 DO CC NÃO CONHECIDAS – INOVAÇÃO RECURSAL – APÓLICE INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA NA FALTA DE OUTRAS PROVAS DA RELAÇÃO SECURITÁRIA FIRMADA – MERAS CAPTURAS DE TELA COM INFORMAÇÕES DA SUPOSTA APÓLICE E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INSUFICIENTES – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SEGURADO NA ATA DE REGULAÇÃO DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO DIREITO DE SUB- ROGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADEQUADOS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0005927-55.2016.8.16.0004 -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 08.11.2018) Por fim, só resta a extinção do feito, sem resolução de seu mérito.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao defensor da parte ré, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, pelo IPCA-E/IBGE a contar da propositura (Súmula STJ nº 14), na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, aos quais devem ser acrescidos juros de mora conforme artigo 406 do Código Civil – taxa de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 14/02/2022 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:21

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 10/01/2022 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/10/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004904-74.2016.8.16.0004

    Vistos.

    Cumpram-se os itens 2 e seguintes de sequência n.º 109.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 23 de julho de 2021   Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 17/09/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 18/05/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0004904-74.2016.8.16.0004

    Vistos.

    Os autos baixaram do segundo grau a fim de que fosse oportunizada à ré a dilação probatória – sequência n.º 67.1.

    De outro lado, a análise atenta dos autos indica que, em tese, a demanda carece de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria cognoscível de ofício e que não se convalida.

    Isto, pois a relação contratual entre a parte autora, seguradora, e a segurada, Maria Luci B.

    Silvestre, não foi regularmente demonstrada.

    Constam da sequência n.º 1.6, intitulada “apólice”, tão somente capturas de tela indicando precariamente alguns dados do suposto contrato de seguro.

    Contudo, o art. 758 do Código Civil determina que a comprovação do contrato de seguro se dá por meio da apólice ou do bilhete de seguro, e, na ausência deles, o documento probante do pagamento do prêmio.

    Logo, considerando-se a natureza da presente demanda, tem-se que os documentos previstos no art. 758 do Código Civil são imprescindíveis para a sua propositura, conforme impõe o art. 320 do Código de Processo Civil.

    Portanto, frisando que a apólice não é documento útil, mas necessário - artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil -, para propositura e julgamento da demanda, determino o seguinte: 1.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, trazer aos autos os documentos previstos no art. 758 do Código Civil.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 2.

    Apresentada a manifestação pela autora, intime- se a parte ré para, querendo e no prazo de quinze dias, impugná-la ou manifestar sua concordância. 3.

    Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos para julgamento.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 07/05/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 21/01/2021 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/09/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 06/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2019 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 03/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/10/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2019 17:01

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 01/07/2019 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 23/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2019 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2019 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/04/2019 18:38

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2019

  • 08/04/2019 18:38

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2019 18:38

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 20/03/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 04/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 06:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2019 16:25

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 05/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/02/2019 13:30

  • 05/12/2018 11:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/12/2018 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2018 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2018 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2018 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2018 16:08

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 25/06/2018 10:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 31/01/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 16/01/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 18:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/11/2017 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 23/09/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 22/09/2017 09:51

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 09:51

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 16:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2017 16:38

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2017 18:14

    Recebidos os autos

  • 11/04/2017 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2017 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2017 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2017 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2017 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2016 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2016 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 14/11/2016 09:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2016 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2016 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

  • 06/10/2016 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2016 13:59

    Despacho

  • 25/08/2016 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2016 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2016 14:41

    Recebidos os autos

  • 10/08/2016 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2016 00:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2016 00:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2016

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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