TJPR - 0006533-82.2017.8.16.0090

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO MARCELINO BARBOSA

CPF *59.***.*09-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2024 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2024 12:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2024 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 10:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2024 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2024 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2024 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:00

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2024 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:19

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2024 11:18

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2024 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2024 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 19:31

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 17:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2023 18:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/01/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/11/2022 12:03

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 08/11/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/09/2022 15:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2022 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2022 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 06:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 16:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2022 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/11/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/11/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Autos nº 0006533-82.2017.8.16.0090 1.

    Considerando o que restou apurado - a evidenciar a falta de justa causa para o exercício da ação penal, ante atipicidade da conduta - acolho integralmente o respeitável parecer ministerial de mov. 65.1 e, via de consequência, determino o arquivamento do presente inquérito policial, ressalvada a possibilidade prevista no artigo 18, do Código de Processo Penal. 2.

    Promovam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias. 3.

    Com relação à fiança prestada no mov. 10.1, intime- se o afiançado para entrar em contato com a Secretaria deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder ao levantamento da fiança. 4.

    Caso o afiançado entre em contato dentro do prazo, expeça-se Alvará Judicial para levantamento da fiança. 5.

    Decorrido o prazo sem resposta do afiançado, determino o levantamento da fiança e depósito em conta do FUNREJUS, ficando à disposição para futura restituição. 6.

    Ainda, tendo em vista os documentos de mov. 10.2 a 10.7 dos autos incidentais nº 0007373-92.2017.8.16.0090, determino a restituição da motocicleta apreendida, sem o motor, ao indiciado DIEGO MARCELINO BARBOSA, mediante termo nos autos.

    P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 7.

    Quanto ao motor apreendido no mov. 1.4, considerando que se trata de produto de crime, não pode ser restituído do indiciado, pelo que determino a sua destruição em procedimento adequado. 8.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 04 de maio de 2021.

    LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

  • 10/05/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 19:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/05/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:01

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2021 09:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2021 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 09:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 06/03/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 17:51

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 29/11/2018 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/10/2018 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2018 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2018 14:52

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 14:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/08/2018 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2018 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 12:23

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2018 17:44

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2018 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2018 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2018 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2018 15:32

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2018 15:32

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2018 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2018 10:47

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2018 17:39

    Declarada incompetência

  • 14/06/2018 13:48

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2018 17:38

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 17:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2018 14:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2017 15:45

    APENSADO AO PROCESSO 0007373-92.2017.8.16.0090

  • 01/11/2017 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/10/2017 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2017 13:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/10/2017 13:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/10/2017 18:35

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2017 02:24

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 26/09/2017 18:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/09/2017 18:00

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 26/09/2017 17:47

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2017 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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