TJPR - 0025294-09.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS BELOTIN

CPF *51.***.*27-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/06/2024 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/06/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/06/2024 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2024 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE DA SILVA MORAIS

  • 30/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BELOTIN

  • 27/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 18:58

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 11/04/2024 14:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE DA SILVA MORAIS

  • 25/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 12:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/03/2024 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BELOTIN

  • 13/03/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE DA SILVA MORAIS

  • 11/03/2024 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/03/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/03/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2024 13:03

    Distribuído por dependência

  • 11/03/2024 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2024 08:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/03/2024 08:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/02/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/02/2024 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2024 07:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/12/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 15:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59

  • 12/12/2023 17:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/12/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE DA SILVA MORAIS

  • 07/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BELOTIN

  • 31/08/2023 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 14:13

    Juntada de PARECER

  • 31/08/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2023 12:49

    Distribuído por dependência

  • 22/08/2023 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2023 08:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2023 08:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 19:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/08/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/08/2023 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2023 08:29

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/06/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59

  • 13/06/2023 22:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/06/2023 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 13:42

    Juntada de PARECER

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/03/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2023 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2023 18:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/02/2023 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BELOTIN

  • 13/02/2023 16:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/02/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:04

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 08:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2023 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 30/01/2023 13:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/11/2022 18:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/11/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BELOTIN

  • 07/11/2022 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2022 17:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 16:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BELOTIN

  • 17/05/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/04/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO DE CASTRO JAVORSKI

  • 12/04/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BELOTIN

  • 29/03/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 19:00

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 19:00

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 17/03/2022 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 17/03/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/06/2021 15:40

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BELOTIN

  • 13/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0025294-09.2019.8.16.0021 Processo:   0025294-09.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   05/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROSANE DA SILVA MORAIS Réu(s):   LUIZ CARLOS BELOTIN VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Data vênia, teses envolvendo o mérito podem ser eventualmente admitidas em sentença, após acurada dilação de provas (com a ultimação da instrução), não configurando, todavia, qualquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP). “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

    Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

    Aqui o princípio deve ser in dúbio pro societatis” (Nova Reforma do Código de Processo Penal Comentada.

    Andrey Borges de Mendonça.

    SP.

    Método, 2008, página 277).

    No mais, a despeito da alegação de ausência de certificação nos autos da ciência do réu quanto as medidas protetivas, da mera análise dos autos nº 0034816-94.2018.8.16.0021, verifica-se que o acusado foi, devidamente, intimado das medidas impostas contra ele em 11.10.2018 (mov. 21.1), ou seja, antes da prática dos fatos delitivos descritos na denúncia. 2.

    Não se tratando, pois, de “hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e contraditório.” (STJ. 5ª Turma.

    HC 150.250/DF.

    Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, J. 18.08.11). 3.

    Neste contexto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de abril de 2022, às 14:40 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório do acusado. 4. No que tange ao delito capitulado no art. 140, caput, do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 25.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ CARLOS BELOTIN ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal 5.

    Intimem-se e requisitem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.

    R.

    I.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

  • 12/05/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/05/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/03/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:43

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2020 13:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/05/2020 14:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/04/2020 10:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/04/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2020 13:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/04/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 16/04/2020 13:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 18:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2020 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2020 16:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/12/2019 17:47

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/12/2019 17:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/11/2019 09:02

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 09:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/10/2019 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 18:21

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 18:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/10/2019 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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