TJPR - 0011545-13.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR BARDINELLI

CPF *11.***.*33-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/02/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 22/02/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 22/02/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/02/2024 15:19

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/02/2024 15:18

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/02/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 09/01/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/12/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 17:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/10/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR BARDINELLI

  • 23/03/2023 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:26

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2022 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR BARDINELLI

  • 11/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/08/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/08/2022 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2022 22:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 15/03/2022 22:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 15/03/2022 22:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 15/03/2022 22:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/01/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 12/01/2022 14:17

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR BARDINELLI

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/12/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/12/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 08:31

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 25/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 05:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 04:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 04:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 04:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 13/10/2021 19:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 17:41

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/10/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 12:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2021 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/06/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 15:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011545-13.2020.8.16.0045 Processo:   0011545-13.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   25/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s):   JULIO CESAR BARDINELLI (RG: 138891631 SSP/PR e CPF/CNPJ: *11.***.*33-06) RUA CARRANCHO, 80 CASA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-000       Vistos, Considerando-se o contido na certidão (seq. 127.1), qual aponta o desejo do acusado de recorrer da r. decisão RECEBO o recurso de apelação interposto, eis que tempestivo.

    Destaque-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar, sobre a possibilidade de ser conhecido recurso interposto pela parte que, por ocasião da intimação da sentença, manifestou desejo de recorrer, circunstância que restou certificada pelo Oficial de Justiça, como veio a ocorrer no caso dos autos.

    Vejamos: “PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE VENCIDA, POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, CERTIFICADA PELO MEIRINHO.

    REU QUE, AO SER INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATORIA, MANIFESTOU SEU DESEJO DE RECORRER, FATO CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSIGNANDO-SE NO MANDATO A ASSINATURA DO CONDENADO.

    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE, POR PREENCHER AS EXIGENCIAS DO ART. 578 DO CPP, DEVE SER CONHECIDA E JULGADA COMO APELAÇÃO.

    DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO.

    RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE A APELAÇÃO COMO DE DIREITO.” (STJ – Resp. 64332/PR – Rel.

    Min.

    Assis Toledo – j. 02.10.2995).

    Intime-se o apelante, na pessoa da defensora nomeada que exerceu a defesa técnica do sentenciado, para oferecimento de razões recursais, no prazo previsto no art. 600 do CPP.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público para oferecimento de contrarrazões.

    Juntadas as razões e contrarrazões do recurso de apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de novo despacho.

    Diligências necessárias.

    Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente.

  • 10/05/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:14

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/04/2021 17:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR BARDINELLI

  • 09/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/03/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 23:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR BARDINELLI

  • 26/02/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/02/2021 15:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/02/2021 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/02/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 12:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/02/2021 20:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2021 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 27/01/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 27/01/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 16:34

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 16:34

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 16:34

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 16:34

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 14:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2020 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 15:41

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2020 11:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/11/2020 20:51

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 20:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/11/2020 18:21

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 18:18

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2020 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2020 18:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2020 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 14:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/11/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 02:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/11/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 09:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/11/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 08:43

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 08:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/11/2020 08:42

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 08:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/10/2020 19:50

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/10/2020 14:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/10/2020 16:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/10/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2020 23:48

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/10/2020 23:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2020 22:25

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/10/2020 19:24

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 19:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/10/2020 18:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 14:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/10/2020 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2020 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 11:27

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 20:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2020 20:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/10/2020 20:02

    Recebidos os autos

  • 25/10/2020 20:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2020 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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