28/02/2023 19:59

Arquivado Definitivamente
22/12/2022 14:27

Recebidos os autos
22/12/2022 14:27

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
10/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
09/05/2022 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 16:10

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/04/2022 12:19

Conclusos para despacho
04/03/2022 18:35

Recebidos os autos
04/03/2022 18:35

Juntada de CUSTAS
04/03/2022 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/11/2021 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 19:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/10/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
26/07/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/07/2021 19:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2021
26/06/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
09/06/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 20:57

Alterado o assunto processual
18/05/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022897-61.2020.8.16.0014 Processo: 0022897-61.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCIA REGINA CAPELETTI FERREIRA Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Município de Londrina/PR Vistos e examinados estes autos de Alvará Judicial em que é autora MARCIA REGINA CAPELETTI FERREIRA e são réus a CAAPSML – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA e o MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificados nos autos. I.

RELATÓRIO Em síntese, é narrado na petição inicial que a autora é filha e herdeira legítima da ex-servidora Ana Aparecida de Carvalho, que faleceu em 26/11/2019, de modo que possui direito ao levantamento do saldo residual de R$ 1.519,61, referente ao abono de natal devido à servidora falecida.

Afirma, contudo, que após celebrar pedido administrativo foi comunicada pelos réus de que o valor devido é de R$ 678,10.

Requer, assim, que os réus prestem informações quanto ao correto valor devido e, após, seja expedido alvará para o levantamento do valor pela parte autora.

Fez demais requerimentos de praxe.

Atribuiu valor à causa.

Juntou documentos.

Citados, os réus apresentaram contestação (seq. 26) aduzindo que após o falecimento da servidora Ana Aparecida de Carvalho não houve pedido de pensão e não havia dependente habilitado inscrito na previdência, de forma que o levantamento do valor residual poderá ser levantado pelos herdeiros somente mediante alvará judicial e/ou escritura pública de partilha de bens.

Esclareceram, ainda, que o saldo devido é de R$ 678,10, em razão de descontos dos valores antecipados à servidora.

Intimada, a parte autora concordou com o valor informado pelos réus e pugnou pela expedição do competente alvará judicial (seq. 29).

O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 33). É o relatório.

Decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando a documentação apresentada com a petição inicial, que comprova que a autora é filha da servidora falecida, bem como a anuência expressa dos réus – o que equivaleria, analogicamente, ao preceito do art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil –, a hipótese é de deferimento do pedido formulado na petição inicial.

A concordância dos réus respalda a extinção do processo sob o espeque do art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil.

Não se confunde o reconhecimento da procedência do pedido com a confissão. (...).

No reconhecimento da procedência do pedido, o demandado curva-se a pretensão do demandante e aceita o resultado por este perseguido, encerrando-se o litígio. (...).

Se o réu admite a procedência do pedido, o juiz profere simples sentença homologatória dessa manifestação e exara o comando postulado na exordial.

O magistrado, nesse caso, fica dispensado de analisar as diversas questões que possam ter sido colocadas, já que, desaparecido o litígio, não há razão para fazê-lo.[1] III.

DISPOSITIVO Posto isso, julgo o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, ante a anuência do réu em face do pedido celebrado pela parte autora, ao fito de, em nome do Estado-Juiz, conceder o alvará judicial para levantamento do valor de R$ 678,10 (seiscentos e setenta e oito reais e dez centavos), devido pelos réus em favor da autora, a título de saldo residual do abono de natal, em decorrência do óbito da ex-servidora Ana Aparecida de Carvalho.

Custas pelas pela parte autora.

A exigibilidade das verbas de sucumbência, contudo, se condiciona ao disposto no art. 98, §3º e 4º do CPC e art. 13 da Lei n.º 1.060/1950, diante da gratuidade de justiça concedida à autora na seq. 12 dos autos.

Sem honorários, eis que incabível condenação em honorários advocatícios nas ações de jurisdição voluntária.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM NO CURSO DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA DISCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO TEM VENCEDOR OU VENCIDO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de jurisdição voluntária não devem existir pretensões resistidas entre as partes, eis que estas ações se destinam meramente a efetivar a administração pública de interesses privados. 2.

Nas ações de jurisdição voluntária é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que inexistem vencedores ou sucumbentes, mas apenas interessados.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-PR - APL: 11939254 PR 1193925-4 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 08/07/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1606 15/07/2015 – grifos nossos) ALVARÁ JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

DESCABIMENTO.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 1.

Cuidando-se do pedido de expedição de alvará para levantamento de valores que estão depositados em nome do de cujus na caixa econômica federal, o acolhimento do pleito evidentemente não enseja reconhecimento de sucumbência, pois se trata de singelo procedimento de jurisdição voluntária, onde não existe parte vencida. 2.

O alvará judicial apenas legitima os peticionários a receberem os valores que estiverem disponíveis, não implicando determinação para que os valores pretendidos sejam liberados. 3.

Caso haja recusa na liberação de valores, os recorrentes estão legitimados a promoverem a ação judicial cabível perante a Justiça Federal.

Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: *00.***.*69-06 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 23/10/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/10/2013 – grifos nossos) Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[2], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito[3] [1] MARCATO, Antônio Carlos.

Código de Processo Civil Interpretado. 3.ed.

São Paulo: Atlas, 2008, p. 817. [2] Art. 44.

Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. [3] nbg
07/05/2021 23:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 23:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 23:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:54

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
06/05/2021 19:06

Conclusos para decisão
05/05/2021 14:36

Recebidos os autos
05/05/2021 14:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2021 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2020 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2020 14:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 14:39

Juntada de Certidão
14/08/2020 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2020 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/07/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/07/2020 15:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/05/2020 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 14:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/04/2020 14:49

Juntada de Certidão
08/04/2020 18:06

Recebidos os autos
08/04/2020 18:06

Distribuído por sorteio
08/04/2020 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2020 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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