TJPR - 0066957-22.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THAIS APARECIDA MUNHOZ CARLOS

CPF *92.***.*17-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 18:03

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2025 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/04/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 10:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 10:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 10:00

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2025 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 06/09/2024 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/09/2024 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 05/09/2024 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 05/09/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 05/09/2024 15:39

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2024 15:39

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2024 15:39

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/05/2024 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 12/04/2024 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/04/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2024 11:58

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/04/2024 21:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2024 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 18:55

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 18:54

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2024 18:54

    Distribuído por dependência

  • 10/04/2024 18:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2024 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/01/2024 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/01/2024 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/11/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/11/2023 17:08

    Recurso Especial não admitido

  • 05/10/2023 15:18

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/10/2023 21:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2023 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/09/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/09/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2023 15:20

    Distribuído por dependência

  • 26/09/2023 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/08/2023 14:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/07/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 10:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 00:00 ATÉ 18/08/2023 23:59

  • 11/07/2023 15:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/07/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2023 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2023 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2023 19:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2023 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2023 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS APARECIDA MUNHOZ CARLOS

  • 02/03/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/02/2023 17:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/01/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS APARECIDA MUNHOZ CARLOS

  • 04/11/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 10:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/05/2022 18:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS APARECIDA MUNHOZ CARLOS

  • 04/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 17:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/01/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS APARECIDA MUNHOZ CARLOS

  • 27/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 15:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS APARECIDA MUNHOZ CARLOS

  • 18/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066957-22.2020.8.16.0014   Processo:   0066957-22.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$104.500,00 Autor(s):   THAIS APARECIDA MUNHOZ CARLOS Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ VISTOS I.

    Defiro em parte o benefício de gratuidade requerido pela parte autora, sem prejuízo da possível responsabilidade e sanção prevista no art. 100, parágrafo único, do novo CPC.

    O benefício de gratuidade de justiça ora deferido não abrange eventuais despesas referentes a antecipação de honorários periciais, o que decido com base no art. 98, §§ 5.º e 6.º, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) combinado com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF.

    Contudo, à luz de eventual concreta proposta de honorários periciais, o pedido poderá ser motivada e oportunamente realizado.

    II.

    Impulsionando o andamento do processo (CPC, art. 2º), determino as seguintes providências: II.1- Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, ou que pela experiência do juízo em casos semelhantes anteriores a tentativa de conciliação tem se mostrado inócua, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes (art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, do CPC).

    Nada impede, entretanto, que as partes, demonstrando fundamentadamente a possibilidade de solução mediante conciliação ou mediação para este caso concreto, requeiram a designação de audiência para tais fins, a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC).

    Nessa hipótese, a Secretaria deverá providenciar inclusão na pauta de audiências perante o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos a que compete a realização das audiências de conciliação ou de mediação (arts. 165 a 167 do CPC).

    Os autos devem ser conclusos, se necessário.

    II.2- Cite-se a parte ré para, sob pena de revelia (CPC, artigos 341, 344 e 345), apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (art. 335, "caput", c/c o art. 219, do CPC), contados na forma do art. 231 ou do § 2º, do art. 335, do CPC/2015, observado, quando for o caso, o disposto nos artigos 180, 183, 186 e 229 do CPC.

    Na citação deve constar, também, que "se o réu reconhecer a procedência do pedido e simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade" (§ 4º, do art. 90 do CPC).

    Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito nbg

  • 07/05/2021 23:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2021 17:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 18:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2020 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 08:08

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 08:08

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2020 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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