TJPR - 0001982-40.2014.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AROEIRA - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ: 77.794.378/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/01/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 15:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
17/01/2023 15:29

Recebidos os autos
17/01/2023 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2023 12:07

Juntada de Certidão
13/12/2022 09:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
13/12/2022 09:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
13/12/2022 09:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
22/11/2022 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/11/2022 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/11/2022 16:58

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:52

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 21:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2022 13:06

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/10/2022 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/10/2022 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/10/2022 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 11:59

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2022 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
06/10/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 15:41

Juntada de CUSTAS
13/09/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2022 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
31/08/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
23/08/2022 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
08/08/2022 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 07:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:15

Conclusos para despacho
29/06/2022 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 01:04

Conclusos para decisão
12/05/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
25/04/2022 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:17

Conclusos para decisão
07/04/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
05/04/2022 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
24/03/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
09/03/2022 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 09:43

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
07/03/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 01:05

Conclusos para decisão
17/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
27/01/2022 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 01:03

Conclusos para decisão
25/11/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2021 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
25/10/2021 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:56

Juntada de CUSTAS
28/09/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2021 11:29

Recebidos os autos
27/09/2021 11:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021
27/09/2021 11:29

Baixa Definitiva
27/09/2021 11:29

Juntada de Certidão
27/09/2021 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 18:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/09/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
04/09/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:10

Juntada de ACÓRDÃO
23/08/2021 13:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 12:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
09/07/2021 17:43

Pedido de inclusão em pauta
09/07/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:42

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/05/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:42

Conclusos para despacho INICIAL
10/05/2021 14:42

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
10/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001982-40.2014.8.16.0001 Recurso: 0001982-40.2014.8.16.0001, da 7ª Vara Cível de Curitiba.

Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

Apelado(s): Aroeira - Administradora de Bens Próprios Ltda, em substituição ao Desembargador Mario Luiz Ramidoff.

Vistos.

Trata-se de Apelação interposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A, em face da r. sentença proferida pelo D.

Juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de Ação de Indenização Cumulada com Repetição de Indébito e Tutela Antecipada, nº 0001982-40.2014.8.16.0001, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial a fim de a) readequar o contrato firmado entre as partes, e excluir definitivamente o ‘Pacote Vivo Direto Empresas’, ‘Plano 15 SMS PJ’ e o “Pacote 50 LD Nacional”; b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente desde o mês de maio/2013 até o ajuizamento da ação; além das cobranças realizadas no decorrer da instrução processual; c) confirmar a medida liminar deferida (seq. 115.1 completada pela seq. 135.1).

Em mov. 125.1 sobreveio recurso de apelação, no qual a apelante sustenta em síntese: a) a inexistência de cobrança indevida e pagamento em excesso, vez que as todas as cobranças decorreram dos serviços contratados; b) a ausência dos requisitos necessários à obrigação de restituir, porque os valores foram legalmente constituídos e consumidos pelo próprio Recorrido; c) afastamento da má-fé, pois a cobrança sempre esteve amparada pela lei e no contrato; d) inexistência de previsão legal que ampare a pretensão inicial.

Desta forma, pugna pela reforma da sentença, para determinar a improcedência da ação, com o pagamento integral da verba honorária e demais custas processuais pela parte apelada.

Contrarrazões apresentadas em seq. 150.1.

Autos remetidos a este Egrégio Tribunal em seq. 153.

Houve a suspensão do trâmite processual do recurso, tendo em vista tratar-se de questão jurídica idêntica àquela levada a julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a título de controvérsia repetitiva (seq. 1.1).

Autos digitalizados e inseridos no sistema Projud (seq. 2.1) Ao mov. 11.1 foi determinada a redistribuição dos autos, devidamente cumprida em seq. 12.1.

Determinada a intimação da parte recorrente para se manifestar a respeito da preliminar arguida em contrarrazões (seq. 14.1).

Em seq. 17.1 a recorrida apontou o equívoco na intimação sendo determinada a retificação da autuação em seq. 19.1.

A apelante então se manifestou em seq. 26.1 pelo normal prosseguimento do feito.

Por fim, vieram os autos conclusos a este Relator. É o breve relatório.

Decido.

Analisando-se os autos, verifica-se a necessidade de sua redistribuição.

Isso porque a causa de pedir visa a discussão acerca de contrato de telefonia, sendo classificado como “Ações relativas à prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil” matéria afeta às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, de acordo com o artigo 110, inciso III, alínea c, do Regimento Interno deste Tribunal.

Esta Décima Segunda Câmara Cível, portanto, é incompetente para analisar e julgar os autos, eis que a matéria afeta a sua competência diz respeito, apenas, à “Ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva”; “Ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional”; “Ações relativas ao Direito de Sucessões”; e “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil.” Nesse sentido, observa-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, que o julgamento dos recursos atinentes às ações de Indenização e Repetição de Indébito que envolvam empresas de telefonia, são de competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – PRECEDENTES DO STJ - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO EM CONCRETO – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014513-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 20.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

TELEFONIA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

INSURGÊNCIA.

DANOS MATERIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTOR QUE SE UTILIZOU DOS SERVIÇOS POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS.

BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO GUARDANDO COERÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

ALCANCE DA OFENSA.

CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.

CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELO1 CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.

APELO2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003125-74.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 26.03.2021) Assim, tratando-se os autos da discussão acerca da readequação de contratos firmado com telefonia, não há competência desta c.

Câmara para sua análise e julgamento, motivo pelo qual, determino a REDISTRIBUIÇÃO, com remessa dos autos para a Sexta ou Sétima Câmara Cível.

Intimações e diligências necessárias. Juiz Eduardo Novacki, Substituto em 2º Grau
07/05/2021 23:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/05/2021 23:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 11:33

Declarada incompetência
04/02/2021 10:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/02/2021 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
28/01/2021 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 16:07

Juntada de Certidão
21/01/2021 09:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/01/2021 10:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/01/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2020 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 23:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 17:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2020 17:21

Juntada de DOCUMENTO
08/08/2020 21:27

Declarada incompetência
05/08/2020 08:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/08/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
30/07/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 23:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 23:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 23:24

Juntada de Certidão
19/06/2020 16:14

Recebidos os autos
03/06/2020 16:44

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
23/05/2016 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
23/05/2016 13:50

Juntada de Certidão
18/05/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
12/04/2016 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
28/03/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2016 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2016 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2016 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2016 19:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 08:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/02/2016 17:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2016 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2016 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2016 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2016 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos
15/01/2016 15:41

Conclusos para decisão
06/01/2016 14:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2015 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2015 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2015 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2015 18:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2015 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2015 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2015 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/11/2015 13:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2015 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2015 12:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/11/2015 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2015 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2015 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2015 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2015 18:19

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/10/2015 11:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/08/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
07/08/2015 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2015 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2015 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2015 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2015 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2015 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2015 19:48

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/06/2015 13:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
19/06/2015 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2015 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2015 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2015 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2015 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2015 19:06

Conclusos para despacho
15/05/2015 16:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/05/2015 13:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/05/2015 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2015 18:42

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
11/04/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2015 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2015 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2015 18:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2015 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2015 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2015 16:43

Juntada de Certidão
31/03/2015 16:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/03/2015 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2015 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2015 18:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
30/03/2015 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2015 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2015 20:55

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2015 15:46

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2015 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2015 13:09

Conclusos para despacho
24/02/2015 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2015 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2015 17:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2015 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2015 16:41

Juntada de Certidão
20/02/2015 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2015 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
23/01/2015 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2015 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2014 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2014 15:02

Conclusos para despacho
12/11/2014 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2014 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2014 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2014 10:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2014 10:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2014 15:21

CONCEDIDO O PEDIDO
15/09/2014 18:24

Conclusos para decisão
20/08/2014 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2014 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2014 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2014 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2014 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2014 00:03

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2014 17:08

Conclusos para decisão
14/07/2014 14:26

DECORRIDO PRAZO DE AROEIRA - ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
27/06/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2014 11:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2014 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2014 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2014 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2014 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2014 22:30

CONCEDIDO O PEDIDO
02/06/2014 16:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/05/2014 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2014 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2014 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2014 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2014 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2014 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2014 23:55

CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2014 17:07

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/05/2014 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2014 10:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/05/2014 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
29/04/2014 18:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2014 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2014 18:00

Juntada de COMPROVANTE
22/04/2014 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2014 17:59

Juntada de Certidão
22/04/2014 16:31

Juntada de Petição de contestação
22/04/2014 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/04/2014 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/04/2014 16:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2014 08:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 08:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2014 16:42

Juntada de Certidão
27/02/2014 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AROEIRA - ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
25/02/2014 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/02/2014 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2014 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2014 16:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/02/2014 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2014 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2014 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2014 15:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/01/2014 11:58

Recebidos os autos
24/01/2014 11:58

Distribuído por sorteio
23/01/2014 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2014 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2014

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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