TJPR - 0001382-39.2021.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CELIO PRADO GONCALVES JUNIOR

CPF *25.***.*90-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME

CNPJ: 10.931.607/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 19/03/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2024 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO PRADO GONÇALVES JUNIOR

  • 16/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME

  • 07/03/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 05/03/2024 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/02/2024 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/02/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME

  • 10/02/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 09/02/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 15/12/2023 18:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/12/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 15/12/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 15/12/2023 13:45

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2023 13:45

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2023 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME

  • 02/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO PRADO GONÇALVES JUNIOR

  • 27/11/2023 10:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 31/10/2023 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 13:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2023 13:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/10/2023 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59

  • 11/09/2023 10:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME

  • 22/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 16/08/2023 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2023 14:31

    Distribuído por dependência

  • 10/08/2023 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2023 14:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2023 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2023 23:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/06/2023 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59

  • 07/06/2023 14:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 13:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/04/2023 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/04/2023 11:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2023 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2023 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME

  • 17/02/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 26/01/2023 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/11/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME

  • 17/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME

  • 05/11/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 28/10/2022 17:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2022 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2022 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/09/2022 01:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME

  • 10/08/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 06:46

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 16:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/07/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2022 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 08:20

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 08:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2022 08:10

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/03/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 18:03

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO PRADO GONÇALVES JUNIOR

  • 28/01/2022 10:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 18:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 15:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 28/10/2021 16:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/10/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2021 12:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO PRADO GONÇALVES JUNIOR

  • 10/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME

  • 28/09/2021 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 17/09/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 10:59

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 15/09/2021 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 11:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 11:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 06/08/2021 14:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/08/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/08/2021 19:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2021 12:58

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2021 17:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:16

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 11/06/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-39.2021.8.16.0109   Processo:   0001382-39.2021.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pagamento Indevido Valor da Causa:   R$21.132,27 Autor(s):   Celio Prado Gonçalves Junior Réu(s):   Banco Safra S.A JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME Despacho 1.

    Cuida-se de ação de cobrança indevida c/c danos morais. 2.

    Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA.

    A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.” O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, na forma do artigo 99, §2º do CPC.

    Assim, em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

    A determinação de juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013).” “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos.

    Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).”  Neste sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a).

    Sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. 3.

    Após o decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Mandaguari, 07 de maio de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 08/05/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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