TJPR - 0024099-64.2006.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SONIA TOSTES DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*96-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA - COHAB LD

CNPJ:

IZABEL CRISTINA SANTANA

CPF *37.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 11:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 27/02/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 26/02/2024 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

  • 14/12/2023 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 13:49

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/11/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2023 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 18/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:31

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/04/2023 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 09:40

    Expedição de Carta precatória

  • 26/07/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD

  • 21/05/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0024099-64.2006.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$319,39 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   SONIA TOSTES DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos etc. 1.

    Nos termos do art. 555 do Código de Normas do Foro Judicial da e.

    CGJ/PR, determino a inclusão das taxas e emolumentos indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis (mov. 41.1), na conta geral do processo, para quitação futura pelo sucumbente. 2.

    Os tributos incidentes sobre a propriedade, posse e domínio útil de imóvel situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que recaem sobre o bem, daí que são garantidas pelo próprio imóvel que os originou.

    Daí ser possível a expropriação do imóvel para satisfação de tributos que constituem obrigação propter rem, ainda que a execução fiscal não tenha sido proposta contra todos os proprietários – mas apenas contra um deles ou o possuidor ou titular do domínio útil -, desde que os demais (proprietários) sejam cientificados da constrição para defesa de seus direitos, na esteira dos artigos 799, 804 e 889 do Código de Processo Civil.

    Destarte, DÊ-SE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO ao PROPRIETÁRIO, por carta e no endereço a ser previamente obtido junto ao sistema SINESP/INFOSEG, acerca da penhora do bem. 3.

    No mais, CUMPRAM-SE os itens “2.4” e seguintes da decisão de mov. 32.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 23:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/01/2021 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/05/2019 18:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/05/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/12/2018 09:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2018 12:26

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TOSTES DE OLIVEIRA

  • 17/10/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2018 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 12:03

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 19:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/03/2018 13:17

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2016 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2016 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2016 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 13:43

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2016 13:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2006

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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