TJPR - 0011878-03.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE VIEIRA BALUTA

CPF *08.***.*52-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 16:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/11/2022 16:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2022 12:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2022 12:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/10/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 18:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 12:49

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/09/2022 14:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/09/2022 13:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/09/2022 15:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/08/2022 13:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/08/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 17/08/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 17/08/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2022 18:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 29/06/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 29/06/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 29/06/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:00

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 29/06/2022 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 07:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 07:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 29/06/2022 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DEPEN

  • 14/06/2022 19:25

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 19:25

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2022 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 12:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 18/03/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2022 14:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 18/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 18/03/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/03/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/03/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 17/03/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 17/03/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 17/03/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 17/03/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 17/03/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 17/03/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 17/03/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 17/03/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 17/03/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 17/03/2022 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/03/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 15:31

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 17:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE VIEIRA BALUTA

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/02/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/02/2022 11:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/12/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 13/12/2021 18:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/12/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 19:07

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/12/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/08/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE VIEIRA BALUTA

  • 29/07/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE VIEIRA BALUTA

  • 09/07/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011878-03.2021.8.16.0021   Recurso:   0011878-03.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s):   LUIZ HENRIQUE VIEIRA BALUTA Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná     1.

    Nos termos do art. 600, §4º, do CPP, intime-se o apelante LUIZ HENRIQUE VIEIRA BALUTA, na pessoa de seu advogado, para apresentação das razões recursais.     2.

    Em seguida, notifique-se o representante do Parquet de primeiro grau para oferta das correspondentes contrarrazões.     Para tanto, providencie a Sra.

    Chefe de Seção a disponibilização desta deliberação na ação penal respectiva.     3.

    Com o cumprimento integral dos itens acima, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça.     4.

    Intimem-se.

    Curitiba, data registrada no sistema.   (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

  • 07/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2021 17:01

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2021 13:44

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/07/2021 10:40

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 05/07/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/06/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 19:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 16:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/06/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/06/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 18/06/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 16:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 18:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2021 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/06/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE VIEIRA BALUTA

  • 01/06/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 13:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 11:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 28/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/05/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/05/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE VIEIRA BALUTA

  • 20/05/2021 11:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 18/05/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 09:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2021 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/05/2021 14:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 14/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 14/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 14/05/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2021 14:12

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 13:36

    Juntada de LAUDO

  • 14/05/2021 13:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2021 13:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 18:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/05/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/05/2021 16:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 12:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 11:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011878-03.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   09/05/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s):   LUIZ HENRIQUE VIEIRA BALUTA 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, de crime de tráfico de drogas por LUIZ HENRIQUE VIEIRA BALUTA, já homologado em regime de plantão [cf. e. 12.1], ocasião em que também realizada audiência de custódia [e. 26.1].

    O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva [e. 18.1 e 25.1]; a defesa, por sua vez, pela concessão de liberdade provisória [e. 25.1/26.1].

    Eis o breve relatório.

    DECIDO.

    Acolho a representação do Ministério Público [e. 18.1 e 26.1], e CONVERTO o flagrante em PREVENTIVA, nos termos do art. 310, II do CPP.

    O requisito presente é a garantia da ordem pública (art. 312), constatado na recorrência delitiva do agente.

    Aqui, neste caso, a própria lei (CPP), alterada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), impede a liberdade provisória, nos seguintes termos: Art. 310, § 2º.

    Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

    LUIZ HENRIQUE tem condenação criminal transitada em julgado por roubo majorado e, ainda, cumpre pena, em regime ‘semiaberto harmonizado’ [e. 8.1].

    Penso que a vedação legal não deva justificar, isoladamente, a manutenção da prisão.

    Há necessidade de uma verificação casuística.

    Nesse sentido, considerando que se opera a reincidência de sujeito que é preso em flagrante enquanto ainda cumpria pena, incide no caso o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como o requisito garantia da ordem pública (art. 312), consubstanciado na recorrência delitiva.

    Evidente que há necessidade da prisão e que a liberdade do sujeito se apresenta como um risco para a sociedade (potencial e concreto) quando, já condenado e ainda cumprindo pena, volta a praticar crime (sempre em tese).

    Não é razoável e implica infraproteção do Estado fechar os olhos para esses fatos e querer sobrevalorizar direitos e garantias do imputado.

    Ao largo da proibição legal (repare que a lei veda liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares), as circunstâncias do caso e as condições pessoais do agente tornam ‘inadequadas’ (art. 282, II) e insuficientes quaisquer outras medidas cautelares diversas.

    Ora, não há como aplicar essas obrigações alternativas para quem frustra os deveres da própria execução da pena! Lembre-se que quando cumpre pena em regime que não é o fechado, o condenado já é submetido a uma série de obrigações legais que condicionam a sua liberdade.

    De acordo com a LEP, “a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave” (art. 52); a violação dos deveres acarreta regressão de regime (art. 146-C, parágrafo único, I) e implica revogação de monitoração eletrônica (art. 146-D), dentre outras consequências da Lei 7.210/84.

    Não há o menor sentido em novamente aplicar medidas ‘alternativas’ (chamemos assim) para aquele que já as descumpriu em fase de execução de pena e, o que é pior, o fez incorrendo em novo crime! Seria, evidentemente, ‘inadequado’ e ‘desproporcional’ [art. 282, CPP].

    Tanto as medidas cautelares [art. 319, CPP] quanto as obrigações da execução da pena (em regime que não seja o fechado) têm como condição sine qua non a autodisciplina e o senso de responsabilidade, características que o autuado demonstrou não ter.

    Expeça-se mandado de prisão. 2.

    Porquanto formalmente regular o auto provisório de constatação [e. 1.8], determino, com fundamento no art. 50, parágrafo terceiro da Lei nº 11.343/2006, a destruição da droga apreendida, resguardando parcela mínima da substância (para a elaboração do laudo definitivo e contraprova). 3.

    Cumpra-se o determinado nos itens 3 e seguintes do Termo de Audiência de Custódia de e. 26.1. 4.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 10/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 10/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 10/05/2021 18:15

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/05/2021 16:34

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 10/05/2021 15:43

    BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 10/05/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:55

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/05/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/05/2021 10:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 10/05/2021 10:00

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/05/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 07:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 20:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2021 18:50

    APENSADO AO PROCESSO 0011881-55.2021.8.16.0021

  • 09/05/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/05/2021 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2021 17:44

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/05/2021 15:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2021 15:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2021 15:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 15:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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