14/08/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 17:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/08/2023 17:53

Recebidos os autos
24/07/2023 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
21/07/2023 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 08:52

Conclusos para despacho
30/05/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
29/05/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 20:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 20:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
05/05/2023 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
05/05/2023 15:10

Baixa Definitiva
05/05/2023 15:10

Recebidos os autos
04/05/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS
04/05/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
30/03/2023 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 13:20

Juntada de ACÓRDÃO
27/03/2023 12:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/02/2023 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 13:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:30 ATÉ 24/03/2023 23:59
09/08/2022 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 11:48

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2022 11:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2022 11:48

Recebidos os autos
09/08/2022 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2022 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 09:42

OUTRAS DECISÕES
01/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 20:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2021 20:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 18:16

Conclusos para despacho INICIAL
21/10/2021 18:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/10/2021 18:16

Distribuído por sorteio
21/10/2021 18:16

Recebidos os autos
21/10/2021 18:16

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/10/2021 02:19

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
22/09/2021 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2021 20:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2021 14:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/09/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/09/2021 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 20:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2021 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 18:02

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/08/2021 18:39

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
10/08/2021 18:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
27/07/2021 12:54

Conclusos para decisão
27/07/2021 02:04

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/07/2021 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/07/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 01:05

Conclusos para despacho
01/07/2021 16:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
14/06/2021 14:44

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS
21/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 20:39

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 09:44

Juntada de Petição de contestação
10/05/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003050-82.2021.8.16.0129 Processo: 0003050-82.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$6.281,56 Polo Ativo(s): SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS (RG: 41569174 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*28-04) Rua Ivo Silva, 25 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-005 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] DECISÃO 1.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. 2.

Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 26.09.95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e tutela antecipada.

Alega o autor que é policial militar da reserva.

Que desde sua inatividade, somente contribuiria quando os valores de seu benefício ultrapassassem o limite máximo estabelecido para o regime de previdência geral.

Contudo, por meio da Lei Federal n°. 13.954/19, houve alteração da alíquota de contribuição para o sistema de proteção social no percentual de 9,5%.

Assim, pleiteia a tutela de urgência para determinar que os descontos sejam suspensos ou que deposite a importância controversa em juízo.

Em uma análise preliminar à documentação juntada, constata-se que não restaram comprovados os requisitos do art. 300 do NCPC.

Conforme preceitua o art. 300 do NCPC (tutela de urgência), a medida antecipatória será concedida quando: “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Como se vê, o juiz pode antecipar a tutela final pretendida nos casos em que há indícios do direito alegado, aliados à urgência ou fundado receio de dano irreparável, caso a pretensão seja deferida tão somente no provimento final.

Ocorre que embora a situação discutida emane receio de dano irreparável, já que os descontos incidem sobre verba alimentar, não está demonstrada a probabilidade do direito.

Isso porque, em 12 de novembro de 2019 foi promulgada a denominada “Nova Reforma da Previdência” por meio da Emenda Constitucional nº 103, a qual trouxe substanciais modificações ao sistema previdenciário brasileiro, tanto para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime dos Servidores Públicos (RPPS) dos Estados e Municípios, onde dentre as alterações promovidas, está a competência privativa da União para legislar sobre inatividade e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme art. 22, inc.

XXI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019.

Assim, em 17 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei Federal nº 13.954, a qual instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, impondo a denominada universalização de contribuição para todos os militares, incluindo, inclusive, nestes, os militares ativos e inativos.

A citada Lei Federal institui a todos os militares dos Estados a cobrança da contribuição previdenciária com base na mesma alíquota cobrada dos militares das Forças Armadas, deixando de existir a isenção e ou desconto proporcional tributário previsto anteriormente na legislação do Estado do Paraná, conforme se extrai dos seguintes artigos: “CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.

Parágrafo único.

O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para: III - pensionistas.” (NR) “Art. 3º-A.

A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. § 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas: I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias; II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. § 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” (NR) (…)” O legislador não previu na supracitada Lei, inclusive, a isenção de contribuição previdenciária para militares com moléstia grave.

Ainda, a Lei Estadual nº 20.122/2019 revogou expressamente o § 8º, do art. 15, da Lei nº 17.435/2012, conforme consta em seu art. 6º: “Art. 6º Revoga-se o § 8º do art. 15 da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012”.

Assim, a partir de março de 2020 os policiais militares inativos e seus pensionistas começaram a ter efetivado descontos em seus proventos, aplicados de acordo com as alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.945/2019, já que não mais existe o direito à isenção previdenciária e ou desconto proporcional previsto anteriormente.

Neste sentido, recente julgado da Egrégia Turma Recursal do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97.

ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

REVOGAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 300 DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n°. 1022-43.2020.8.16.9000.

Relator: Bruna Greggio.

Data do julgamento: 28/08/2020).

Cumpre ressaltar, ainda, que as contribuições previdenciárias possuem natureza jurídica de tributo, como tal devem se submeter ao regime jurídico dos demais tributos, não havendo o que se falar em direito adquirido, podendo o mesmo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador.

Nesta acepção o STJ: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB).

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO.

REVOGAÇÃO NORMATIVA.

DISCRICIONARIEDADE TÍPICA DO LEGISLADOR.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. (...). 7.

Outrossim, convém reiterar o fundamento do acórdão de piso que corretamente asseverou que o próprio art. 178 do CTN afirma que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". 8.

Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp 1844360/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020” Dessa forma, indefiro o pedido antecipatório, em razão da ausência da probabilidade do direito alegado. 3.

Prossiga-se o feito, citando-se as rés para que apresentem Contestação em 15 (quinze) dias. 4.

Sobre as defesas, manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 5.

Após, vista ao MP. 6.

Intime-se e dil. necessárias.

Paranaguá, 07 de maio de 2021.

Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
08/05/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2021 19:52

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/05/2021 15:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/05/2021 15:05

Recebidos os autos
06/05/2021 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/05/2021 15:01

Recebidos os autos
06/05/2021 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 15:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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