TJPR - 0000642-86.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FERREIRA & DE LUCA LTDA. ME

CNPJ: 17.736.805/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 29.309.127/0026-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FERREIRA & DE LUCA LTDA. ME

  • 21/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 13/07/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2022 11:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 01/07/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 01/07/2022 13:20

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FERREIRA & DE LUCA LTDA. ME

  • 28/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 02/06/2022 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 10:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/04/2022 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 19:00

  • 07/04/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2022 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2022 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 18/02/2022 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2022 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 28/01/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2021 11:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/11/2021 11:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/10/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FERREIRA & DE LUCA LTDA. ME

  • 08/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

  • 04/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 20:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/09/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2021 21:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/08/2021 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2021 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000642-86.2021.8.16.0075 Processo:   0000642-86.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.671,36 Requerente(s):   FERREIRA & DE LUCA LTDA.

    ME Requerido(s):   AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais proposta por FERREIRA & DE LUCA LTDA. – ME em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

    Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, o Código de Processo Civil somente terá aplicação nos Juizados Especiais nas hipóteses de expressa e específica remissão ou quando haja compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

    Ainda, dispõe o Enunciado 163 do FONAJE que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (arts. 303 a 310 do CPC) são incompatíveis com o rito sumaríssimo.

    Dito isto, não se tratando de qualquer das hipóteses vedadas, decido. 2.

    Conforme extrai-se do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

    Para demostrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que a parte requerente convença o magistrado de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito Processual Civil Esquematizado. 6 Ed.

    São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365).

    Além deste requisito, referida norma processual exige a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado/cautelar – “periculum in mora inverso”. 3.

    No caso em tela, a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, visando a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que referida inserção não se justifica, eis que decorre de prática irregular da requerida.

    Em juízo de cognição sumária, constato que o quadro fático-probatório é insuficiente para demonstrar os requisitos de concessão da liminar.

    Com efeito, a probabilidade do direito da parte reclamante não resta devidamente demonstrada, na medida em que os documentos que instruem a exordial não corroboram satisfatoriamente com suas arguições.

    Da narrativa dos fatos, observa-se que a promovente contratou com a empresa promovida (AMIL) um plano de saúde empresarial, contudo, não possui a cópia do contrato celebrado.

    A parte promovente afirma que as mensalidades eram pagas, sempre que possível, na data do vencimento, porém, algumas vezes foram pagas com atraso.

    Nesse contexto, estava ciente de que o atraso no pagamento poderia ensejar a rescisão do contrato.

    No dia 28/09/2017, a parte autora não conseguiu imprimir o boleto para pagamento e, em razão do atraso, o contrato foi rescindido.

    Em consequência do atraso no pagamento e respectiva rescisão contratual, o nome da requerente foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

    Dessa forma, em que pese a parte autora afirmar que a negativação de seu nome foi indevida, restando ausente o contrato celebrado pelas partes o feito demanda apreciação do mérito, bem como a devida faculdade do contraditório à parte requerida, a fim de concluir eventual afronta a direito, até mesmo porque não há nos autos qualquer documento que ateste os termos estabelecidos e obrigações assumidas.

    E ainda que restasse evidente o direito da parte autora, este juízo não vislumbra a existência de perigo de ineficiência do provimento jurisdicional caso a tutela seja concedida ao término da demanda, tendo em vista que o documento de mov. 1.10 atesta que a negativação ocorreu em 18/03/2018, ou seja, há mais de dois anos, requerendo a parte autora providências em momento atual. 4.

    Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 5.

    Paute-se a audiência de conciliação, citando-se e intimando-se as partes com as advertências legais.

    Diligências e intimações necessárias.     Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 13/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 06:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 09:16

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 07:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2021 23:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 23:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2021 23:09

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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