TJPR - 0000749-31.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO PAULO ANDREOLI DE FARIAS

CPF *45.***.*33-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 13:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 24/06/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 24/06/2022 12:49

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/06/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2022 19:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/05/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 19:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 23:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 23:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 13:30 ATÉ 13/05/2022 19:00

  • 31/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2022 13:57

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2022 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 19:41

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/11/2021 15:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/11/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 13:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/11/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/11/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 23:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2021 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/10/2021 15:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/08/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 08:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/07/2021 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2021 08:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/07/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 22:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/05/2021 00:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 11/05/2021 09:43

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000749-31.2021.8.16.0108 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada aforada por JOÃO PAULO ANDREOLI DE FARIAS em face de OI MÓVEL S.A.

    Pugna pela tutela de urgência para que seja retirado seu nome do cadastro de inadimplentes.

    Com a inicial vieram documentos. 2.

    Para melhor análise inicial, passo a transcrever a estipulação do artigo 300, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Para concessão da antecipação da tutela pretendida no presente caso, devem estar presentes os seguintes requisitos: ser a prova inequívoca, convencendo quanto à probabilidade do direito, e haver fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.

    A pretensão vem amparada no perigo de dano, porque a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito acarreta notória repercussão negativa nos negócios, gerando dificuldades de obtenção de crédito.

    Da mesma forma reconhece-se a presença da probabilidade do direito, eis que o requerente informa que, mesmo com uma ação judicial julgada procedente, a requerida manteve seu nome inscrito no cadastro e inadimplentes.

    Nesse viés, embora as peças tenham sido recortadas para inserção na inicial, ao que tudo indica a inscrição se refere ao mesmo contrato já objeto de outra demanda. 3.1.

    Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a exclusão do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito quanto ao objeto da presente demanda.

    Oficie-se. 4.Ainda, diante da hipossuficiência técnica do autor para comprovação da origem do débito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, eis que a requerida figura como fornecedora e o autor como destinatário final de seus serviços, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5.

    Paute-se audiência de conciliação, citando-se a parte requerida. 6.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Mandaguaçu, 10 de maio de 2021.   Aline Koentopp Magistrado

  • 10/05/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 12:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 07/05/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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