16/09/2022 13:19

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 09:49

Recebidos os autos
05/09/2022 09:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/09/2022 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2022 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2022 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/07/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/07/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2022 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2022 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/06/2022 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
20/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
20/06/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
24/05/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 21:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
28/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
01/04/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 18:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
21/03/2022 11:19

Conclusos para decisão
10/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/02/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 15:02

Recebidos os autos
24/01/2022 15:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 14:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2022 14:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
13/01/2022 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021
12/01/2022 20:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
18/11/2021 01:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
04/11/2021 08:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
04/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/11/2021 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 20:56

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
09/09/2021 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
09/09/2021 14:03

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
23/07/2021 12:30

Conclusos para decisão
07/07/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
06/07/2021 03:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/07/2021 20:03

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 23:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 15:34

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 15:32

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 15:32

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 15:32

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0011466-74.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): ANTONIO CARLOS BALLA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. 1.

Sustenta o autor que manteve vínculo funcional com o Estado do Paraná desde 20/10/1994, exercendo suas funções em inúmeras delegacias de polícia em Curitiba e no interior do Estado, até sua aposentadoria em 19/03/2020, quando estava lotado na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Curitiba/PR.

Afirma que, no entanto, quando da sua aposentadoria, os réus promoveram o enquadramento da referência de seu subsídio em valores aquém do efetivamente devidos, na medida em que não levaram em conta o real tempo de serviço prestado à Polícia Civil do Estado do Paraná, no total de 25 anos, 4 meses e 27 dias.

Nesse sentido, aduz que a Paranaprevidência realizou o seu enquadramento na referência cinco (5) do quadro de Investigadores da Polícia Civil, quando deveria enquadrá-lo na referência seis (6) do quadro funcional, conforme o Anexo IV da Lei Estadual n. 17.170/2012.

Busca, por meio da concessão de tutela de urgência, seja o réu compelido a pagar os respectivos acréscimos dos subsídios desde logo.

Por derradeiro, pleiteia a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). 2.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Pois bem.

Não é possível o acolhimento do pedido do autor, de imediata implantação de subsídio a que alega fazer jus, uma vez que é vedada a determinação à Fazenda Pública de pagamento de qualquer natureza por força de medida liminar, conforme artigo 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Sobre o tema, destaca-se lição doutrinária de Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] o CPC, em que pese mantenha, substancialmente, o mesmo regramento em torno da matéria, simplificou e sintetizou formalmente o quadro de restrições legais à tutela provisória, cautelar ou satisfativa (liminar ou não), contra a Fazenda Pública, referindo-se às únicas leis limitativas que estão em vigor [...].

Diante disso, atualmente, fica proibida a tutela provisória contra o Poder Público que tenha como objeto: a) “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009); b) medida “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992) – que, na pior das hipóteses, é mera vedação (já mitigada) à irreversibilidade (cf. art. 300, §3º, CPC) [...] e, enfim, c) a impugnação, em primeira instância, de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária do tribunal – ressalvados a ação popular e a ação civil pública (art. 1º, §§1º e 2º, Lei n. 8.437/1992)[1]. (destacou-se) Assim, evidenciada a vedação legal do acolhimento do pedido do autor. 3.

Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 4.

Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 5.

Citem-se os réus para, no prazo legal (Lei n. 12.153/2009, art. 7º), apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6.

Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (CPC, art. 242, §3º c/c art. 247, III). 7.

Após, em sendo o caso, intime-se o autor para oferecer impugnações, no prazo de quinze (15) dias. 8.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie.

BRAGA, Paula Sarno.

OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. v. 2.

Salvador: JusPodivm, 2018. p. 726.
11/05/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/05/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/05/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 10:55

Recebidos os autos
20/04/2021 10:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/04/2021 21:40

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2021 08:24

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/04/2021 20:07

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/04/2021 20:06

Alterado o assunto processual
17/04/2021 19:38

Recebidos os autos
17/04/2021 19:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/04/2021 19:38

Distribuído por sorteio
17/04/2021 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2021

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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