TJPR - 0004631-60.2017.8.16.0069

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO QUARESMA DE MORAIS

CPF *61.***.*13-20

RENATO PEREIRA COUTINHO

CPF *65.***.*77-36

GILVANI RODRIGUES

CPF *30.***.*66-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN AMERICANO S/A,

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/03/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 13/03/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 15/02/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 12:43

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2023 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 31/01/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 31/01/2023 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 30/11/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 19:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/11/2022 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 06:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 08/11/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 06/10/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 31/08/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/08/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 19:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 13:43

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 27/07/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 09:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/07/2022 08:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2022 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 11:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 27/06/2022 11:37

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 14/06/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 11/05/2022 16:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/05/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 10/02/2022 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2022 17:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2022 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2022 15:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 26/01/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 08/12/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 11:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 24/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 17:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2021 13:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/07/2021 13:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/07/2021 15:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/06/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 02/06/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2021 13:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/06/2021 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/06/2021 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/06/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/06/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0004631-60.2017.8.16.0069 Processo:   0004631-60.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$4.332,27 Exequente(s):   JOAO QUARESMA DE MORAIS Executado(s):   BANCO PAN AMERICANO S/A, 1.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio do qual o executado aduz, em síntese, excesso da liquidação e execução promovida pelo exequente, ao fundamento de que este “realiza novo cálculo de amortização expurgando tarifas com atualização das supostas diferenças nas parcelas pagas o que não poderá ser acatado”.

    Promoveu depósito do montante incontroverso e do excesso alegado em garantia do juízo, requerendo a concessão do efeito suspensivo.

    Juntou cálculo que entende correto (seq. 208).

    Devidamente levantado o montante incontroverso em favor do exequente (seq. 204), este apresentou resposta requerendo a rejeição sumária da impugnação, por ausência de preenchimento dos requisitos.

    No mérito, defende a regularidade da metodologia de cálculo utilizada para apuração do quantum debeatur, que, em síntese, excluiu as tarifas indevidas e recalculou o financiamento, sendo a diferença com o valor originalmente pago o montante devido a título de restituição.

    Pugna pelo indeferimento do efeito suspensivo e sanção do art. 523, §1º, do CPC (seq. 214.1).

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que tempestiva e devidamente instruída com os cálculos que entende corretos.

    O autor alega ser devido o montante de R$ 3.389,56 a título de restituição da tarifa indevida, além de R$ 462,29 a título de restituição de custas processuais e R$ 480,42 de honorários sucumbenciais, que totalizaram o montante exequendo de R$ 4.332,27, consoante cálculos e metodologia descrita em seu requerimento (seq. 182).

    O executado, tendo por incontroverso o valor dos honorários e despesas restituíveis, defende ser devido a título de principal somente R$ 3.560,70, consoante cálculos do seq. 208,3, que valendo-se do valor previsto no contrato de R$ 600,00, dividiu-o pelo número de parcelas e calculou a devolução nominal desta consoante termos e índices fixados pela sentença.

    Evitando-se maiores digressões, cotejando os cálculos elaborados pelas partes, os fundamentos da restituição e a finalidade da coisa julgada, verifica-se que razão não assiste ao executado.

    Isso pois, em breve análise dos cálculos exequendos apresentados pelo exequente, verificou-se que estes foram elaborados de forma escorreita, respeitando os limites da coisa julgada.

    Vale ratificar que o título executivo judicial, consubstanciado pela sentença proferida no seq. 148, com as reformas promovidas em sede de apelação (seq. 178), foi claro em reconhecer a ilegalidade tão somente da cobrança a título de “seguros” e “tarifa de vistoria”, determinando a sua restituição acrescidos de juros desde a citação e correção a partir de cada parcela.

    Cabe então explicar que as tarifas reconhecidas como ilegais são incluídas no valor total financiado, que, por óbvio, se sujeitaram-se aos juros remuneratórios e demais encargos cobrados pela instituição financeira.

    Ora, uma vez reconhecida a ilegalidade de alguma cobrança, deve esta ser excluída do valor total financiado, promovendo-se o recalculo do valor das parcelas mensais sem as ditas ilegalidades, obtendo-se, assim, um valor menor em cada uma das parcelas.

    Isso porque, frise-se, o valor anterior englobava também a cobrança de “serviços de terceiros”, ora declarada ilegal, e sobre ela incidiram outros encargos contratados.

    Logo, a diferença entre o valor da parcela original (com as tarifas inclusas) e o valor da parcela recalculada (sem as tarifas) é aquela que deve ser restituída ao consumidor, ora exequente, segundo os consectários e índices previstos pelo título judicial.

    Pensar o contrário e permitir a metodologia simplificada sugerida pelo executado (valor nominal indevido dividido pelo número de parcelas e corrigidos desde cada vencimento), favoreceria a instituição financeira que enriqueceria ilicitamente às custas do consumidor pela cobrança de encargos contratuais de juros remuneratório sobre tarifa abusiva incluída ilicitamente no valor total financiado, o que não se admite.

    Enfim, denota-se que em nenhum momento existiu (ou perdura) o alegado excesso de execução.

    Assim, vencido o executado em sua impugnação, considerando que o depósito em garantia não se confunde com pagamento, servindo somente para elidir a mora, sobre a diferença controvertida deverão incidir as sanções do art. 523, §1º, do CPC.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO.

    ALEGAÇÃO DE ERRO.

    JUROS MORATÓRIOS.

    CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.

    DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.

    MULTA DO ARITGO 523, § 1º, DO CPC.

    INCIDÊNCIA DEVIDA SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE.

    PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

    AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I."são dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.834.337-SP, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) II.

    Entretanto, tendo o recorrente depositado o valor incontroverso ainda dentro do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC deve ser limitada ao saldo remanescente, cuja resistência do impugnante é manifesta.

    III. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade nos casos em que há o acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, entretanto, sem extinguir a execução.” (AgInt no REsp 1861435, relator - Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/09/2020). (TJPR - 18ª C.Cível - 0057680-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.11.2020) Por todo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

    Vencido o executado, APLICO as sanções do art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor da diferença controvertidas (R$ 854,11), acrescendo ao remanescente executivo o montante de 10% a título de multa e mais 10% de honorários. 1.1.

    INTIME-SE o executado para depósito das sanções legais incidentes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos constritivos. 2.

    Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente dos valores remanescentes depositados em garantia e das sanções aplicadas; ato contínuo, ausentes novos requerimentos, conclusos para eventual sentença de extinção. 3.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.

    Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 10/05/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2021 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 08:08

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/03/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 16/03/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 25/02/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2021 09:43

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 09:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/02/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/02/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

  • 17/02/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

  • 17/02/2021 12:14

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2021 12:14

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 12:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 04/02/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 19:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2020 13:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/11/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 19/10/2020 14:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/10/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 03/09/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 17/08/2020 18:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2020 18:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2020 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2020 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2020 15:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/08/2020 15:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/06/2020 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59

  • 22/06/2020 15:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/06/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:56

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 22/10/2019 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2019 01:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/10/2019 14:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/10/2019 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2019 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 15:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2019 10:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 24/07/2019 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/07/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 10:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 16:28

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 18:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/06/2019 10:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/06/2019 10:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2019 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 11:22

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2019 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 25/03/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 23:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 13:45

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 21:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2018 11:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2018 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 10/12/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2018 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2018 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2018 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2018 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 24/09/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2018 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 21/03/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 18:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 31/01/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 29/01/2018 11:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2018 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2018 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/01/2018 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 13:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/12/2017 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2017 11:10

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 28/11/2017 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 24/11/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2017 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2017 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2017 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 23/08/2017 16:31

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2017 15:06

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2017 15:06

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2017 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 14:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 13:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 11:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 18/07/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 17/07/2017 15:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/07/2017 14:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN AMERICANO S/A,

  • 30/06/2017 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2017 15:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2017 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 18:12

    Extinto o processo por desistência

  • 22/06/2017 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2017 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 11:26

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2017 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2017 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2017 13:09

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/05/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 15:12

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2017 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/05/2017 15:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/05/2017 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2017 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2017 08:45

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2017 08:33

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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